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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 140570 SP 1997/0049656-2

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 140570 SP 1997/0049656-2
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 05.04.1999 p. 124
Julgamento
4 de Fevereiro de 1999
Relator
Ministro WALDEMAR ZVEITER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_140570_SP_04.02.1999.tif
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Ementa

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - ADVOGADO - PROCURAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CREDOR HIPOTECÁRIO - PREFERÊNCIA - NECESSIDADE DE DEPOSITAR O LANÇO.

I - Não tendo o recorrente demonstrado qualquer prejuízo pelo fato do advogado do arrematante não ter procuração com poderes especiais, não se decreta a nulidade pretendida. Não se tratando de nulidade "pleno iure" e nem havendo cominação de nulidade, devem ser considerados válidos e eficazes os atos que, mesmo realizados à margem das prescrições legais, tenham alcançado a sua finalidade e não tenham redundado em efetiva lesão.
II - O credor arrematante só está obrigado a depositar o valor de seu lance, na medida em que este exceder seu crédito.
III - Recurso não conhecido

Acórdão

Por unanimidade, não conhecer do recurso especial.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, ARREMATAÇÃO, IMOVEL, HASTA PÚBLICA, ADVOGADO, CREDOR HIPOTECARIO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, PROCURAÇÃO, PODERES ESPECIAIS, DECORRENCIA, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, PREJUIZO, PARTE PROCESSUAL, SUFICIENCIA, PROCURAÇÃO, CLAUSULA AD JUDICIA. DESCABIMENTO, EXIGENCIA, DEPOSITO, VALOR, LANCE, CREDOR, ARREMATANTE, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, SUPERIORIDADE, LANCE, VALOR, CREDITO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/439308/recurso-especial-resp-140570-sp-1997-0049656-2

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