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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 194782 ES 1998/0083915-1

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 194782 ES 1998/0083915-1

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 29.03.1999 p. 113

Julgamento

9 de Fevereiro de 1999

Relator

Ministro JOSÉ DELGADO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_194782_ES_09.02.1999.tif
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. EXAME SUPLETIVO ESPECIAL. ESTUDANTE MENOR DE 21 ANOS. ARTIGO 26, § 1º, DA LEI Nº 5692/71. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 38, § 1º, II DA LEI Nº 9394/96. NOVAS DIRETRIZES E BASES PARA A EDUCAÇÃO.

1. Não obstante seja necessária a existência de um legislação que normatize o acesso dos que não tiveram oportunamente a chance de cursar os Cursos de 1º e 2º graus, deve-se tomar o cuidado de evitar ficar restrito ao sentido literal e abstrato do comando legal. É preciso trazê-lo, por meio da interpretação e atento ao princípio da razoabilidade, à realidade, tendo as vistas voltadas para a concretude prática.
2. Ainda que o artigo 26, § 1º, da Lei 5692/71, disponha como condição à conclusão do Curso Supletivo a complementação da idade mínima de 21 anos, esta mesma lei, em seu artigo 14, § 4º, estatui que: "Verificadas as necessárias condições, os sistemas de ensino poderão admitir a adoção de critérios que permitem avanços progressivos dos alunos pela conjugação dos elementos de idade e aproveitamento", e a Lei nº 9394/96, em seu artigo 38, § 1º, II, reduziu o limite de idade para fins de prestação do Exame Supletivo de 2º Grau.
3. "In casu", a estudante prestou o Exame Supletivo Especial e efetivou a matrícula por força da liminar concedida, já estando cursando provavelmente o 4º ou 5º do Curso de Direito. Não se deve reverter a situação consolidada sob pena de se contrariar o bom senso. Estando em conflito a lei e a justiça, o Julgador deve estar atento ao atendimento desta última.

Acórdão

Por maioria, vencido o Exmº Sr. Ministro Demócrito Reinaldo, conhecer do recurso e no mérito, por unanimidade, negar provimento.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, MENOR DE VINTE E UM ANOS, REALIZAÇÃO, EXAME, CURSO SUPLETIVO, OBTENÇÃO, CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, OBJETIVO, MATRICULA, UNIVERSIDADE ESTADUAL, DECORRENCIA, APROVAÇÃO, VESTIBULAR, NECESSIDADE, REUNIÃO, CRITERIO, LIMITE DE IDADE, APROVEITAMENTO, ENSINO, RELEVANCIA, SITUAÇÃO FATICA, RECORRENTE, FREQUENCIA, DOIS ANOS, CURSO SUPERIOR, DECORRENCIA, CONCESSÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. (VOTO VENCIDO), VOTO PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA DE FATO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 009394 ANO:1996 ART : 00038 PAR:00001 INC:00001 INC:00002
  • LEG:FED LEI:005692 ANO:1972 ART :00026 PAR: 00001 ART :00014 PAR: 00004
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