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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX SP 2008/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ELIANA CALMON
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – FINSOCIAL E COFINS – COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS – MANDADO DE SEGURANÇA – EQUÍVOCO – PREMISSA FÁTICA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

1. Há erro material quando o acórdão recorrido se utiliza de premissa fática inexistente nos autos.
2. A adequação do mandado de segurança para declaração do direito à compensação tributária é matéria superada na jurisprudência após a edição da Súmula 213 do STJ, entretanto esse reconhecimento não contempla a hipótese de convalidação das compensações de créditos já efetuadas por iniciativa do próprio contribuinte. Precedentes.
3. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo para negar provimento ao recurso especial

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4396242/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1027591-sp-2008-0024975-2

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