jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 750805 RS 2005/0080845-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 750805 RS 2005/0080845-0

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 16/06/2009

Julgamento

14 de Fevereiro de 2008

Relator

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROTESTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE QUE REPRESENTE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL.

1. O protesto comprova o inadimplemento. Funciona, por isso, como poderoso instrumento a serviço do credor, pois alerta o devedor para cumprir sua obrigação.
2. O protesto é devido sempre que a obrigação estampada no título é líquida, certa e exigível.
3. Sentença condenatória transitada em julgado, é título representativo de dívida - tanto quanto qualquer título de crédito.
4. É possível o protesto da sentença condenatória, transitada em julgado, que represente obrigação pecuniária líquida, certa e exigível.
5. Quem não cumpre espontaneamente a decisão judicial não pode reclamar porque a respectiva sentença foi levada a protesto

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Vencidos os Srs. Ministro Ari Pargendler e João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4398097/recurso-especial-resp-750805-rs-2005-0080845-0

Informações relacionadas

Camila Fernanda, Advogado
Artigoshá 5 anos

Do Cumprimento de Sentença no Código de Processo Civil

Flávia Teixeira Ortega, Advogado
Notíciashá 6 anos

Em execução de alimentos, é possível o protesto e a inscrição em cadastros de proteção ao crédito?

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1577031 MG 2016/0003309-0

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 0080345-11.2015.5.07.0000

Ighor Jacintho, Advogado
Artigoshá 6 anos

É possível protestar a decisão judicial?