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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJe 16/03/2017

Julgamento

22 de Fevereiro de 2017

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1622555_bf98b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1622555_f44bd.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1622555_9ab3d.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.555 - MG (2015⁄0279732-8) RECORRENTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A ADVOGADOS : ANA LUIZA DURO KELLER  - MG117879   NATHÁLIA PORTO FRÓES KASTRUP  - RJ155144   RODRIGO LELIS RIBEIRO LEITE  - MG150292   MANOEL ARCANJO DAMA FILHO  - MT004482N RECORRIDO : GILVANIL DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS  - SE000000M   RELATÓRIO   O SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):   Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO VOLKSWAGEN S⁄A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Na origem, trata-se de ação de busca e apreensão pelo Decreto 911⁄69 ajuizada pela financeira em face de GILVANIL DA SILVA MONTEIRO, objetivando a retomada do veículo Gol City 1.0, preto, modelo 2008, placa JRH 2213⁄MG, alienado fiduciariamente no bojo da cédula de crédito bancário 21736183, firmada em 01⁄09⁄2010, na qual o banco concedeu ao requerido um crédito de R$ 14.739,17 (quatorze mil, setecentos e trinta e nove reais e dezessete centavos) para pagamento em 48 parcelas no valor nominal de R$ 439,86 (quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e seis centavos), ocorrendo o vencimento da primeira em 10⁄10⁄2010 e o da última em 10⁄09⁄2014. Asseverou a casa bancária em sua petição inicial, que o demandado não efetuou a quitação das quatro últimas prestações vencidas nos dias 10⁄06, 10⁄07, 10⁄08 e 10⁄09, perfazendo o montante de R$ 2.052,36 (dois mil e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos) e, estando a mora devidamente comprovada nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto 911⁄69, requereu o deferimento liminar da busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e, decorrido o prazo de cinco dias sem que haja o pagamento integral da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo requerente, seja desde já consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. O magistrado a quo (fls. 34-37) julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por considerar a autora carecedora de ação (falta de interesse-adequação), visto que teria utilizado para a satisfação de seu crédito a via inadequada, porquanto desautorizada a rescisão⁄resolução do ajuste quando adimplido substancialmente o contrato (91,66%). Interposta a apelação, o Desembargador relator negou seguimento ao recurso (fls. 61-66) face a interpretação sistemática dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e da vedação ao enriquecimento sem causa. O órgão colegiado, em sede de agravo interno, manteve a deliberação nos termos da seguinte ementa:   AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NEGATIVA MONOCRÁTICA DE SEGUIMENTO. REGULARIDADE. A teoria do adimplemento substancial tem sido aplicada pelos tribunais pátrios como instrumento de equidade colocado à disposição do intérprete para que nas hipóteses em que a extinção da obrigação esteja muito próxima do fim, exclua-se a possibilidade de resolução do contrato mediante a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, permitindo-se somente a propositura de ação de cobrança do saldo em aberto ou eventual execução.   Em suas razões recursais (fls. 86-102), o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 2º, § 2º e 3º, do DL 911⁄69 e 422 do Código Civil, sustentando, em síntese: a) a necessidade de deferimento da liminar de busca e apreensão ante o inadimplemento do devedor fiduciário, por consistir direito do credor utilizar-se de quaisquer das tutelas disponíveis para a satisfação de seu crédito, estando presente o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, não cabendo ao poder judiciário limitar  qual o tipo de ação deve ser intentada" pelo credor fiduciário; e, b) a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, porquanto o Decreto regulamentador da matéria não impõe limites para o ajuizamento da ação da busca e apreensão haja vista que o bem garantidor da obrigação é até a quitação integral da dívida de propriedade do credor fiduciário, bem ainda não se tratar se valor irrisório, considerando o montante total do mútuo contratado. Inadmitido o recurso na origem, adveio agravo (art. 544 do CPC⁄73) visando destrancar a insurgência, tendo este signatário negado-lhe provimento (fls. 157-160). Em sede de agravo regimental no bojo do qual não se conhecia do reclamo ante a violação ao princípio da dialeticidade (súmula 182⁄STJ), o colegiado da Quarta Turma, por maioria, conheceu do agravo regimental e na oportunidade determinou a conversão do agravo em recurso especial. E, acolhendo questão de ordem suscitada pelo relator, a Turma, por maioria, afetou o julgamento do feito à Segunda Seção. É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.555 - MG (2015⁄0279732-8)   EMENTA   RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO 911⁄69 - MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE EXTINGUIRAM O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO NÃO PERMITIR A RESOLUÇÃO DO AJUSTE MEDIANTE A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, PERMITINDO-SE SOMENTE A PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA DO SALDO EM ABERTO OU EVENTUAL EXECUÇÃO. Hipótese: Controvérsia referente à análise acerca da possibilidade de deferimento liminar e manejo da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, quando verificado o adimplemento substancial do contrato. 1. Consoante a teoria do adimplemento substancial, admitida doutrinária e jurisprudencialmente, e que tem sua aplicação fundada nos princípios da boa-fé objetiva (CC⁄02, art. 422), da função social dos contratos (CC⁄02, art. 421), da vedação ao abuso de direito (CC⁄02, art. 187) e ao enriquecimento sem causa (CC⁄02, art. 884), não se deve acolher a pretensão do credor fiduciário de extinguir o negócio mediante a utilização de medida judicial que na prática enseja a quebra do liame contratual, com a retirada forçada do bem alienado fiduciariamente, em razão de inadimplemento que se refira a parcela de menos importância do conjunto de obrigações assumidas e já adimplidas pelo devedor. 2. O adimplemento substancial atua como instrumento de equidade diante da situação fático-jurídica subjacente, permitindo soluções razoáveis e sensatas, conforme as peculiaridades do caso. 3. A aplicação da substancial performance não tem o condão de fazer desaparecer a dívida não paga, pelo que permanece possibilitado o credor fiduciário de perseguir seu crédito remanescente (embora considerado de singela importância comparativamente à totalidade da obrigação contratual), valendo-se, inclusive, de instrumento ínsito na norma jurídica disciplinadora da matéria, que oportuniza solucionar o conflito de modo eficaz e razoavelmente mais equânime. 4. Na hipótese, o credor, sob a alegação de que possui a faculdade de escolher a medida que melhor lhe satisfaça, optou pelo meio mais gravoso para o ressarcimento de seu crédito, o que viola os ditames das legislações adjetivas e substantivas, bem ainda os ditames principiológicos  norteadores do sistema normativo voltado à consagração do princípio da boa-fé objetiva. 5. Em razão dos ditames do NCPC, sendo expressamente reconhecido o direito das partes obterem em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º), bem ainda que todos os sujeitos do processo devem cooperar para que se obtenha em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º), adequado facultar à parte autora, nos termos do art. 329, inciso I, a emenda da petição inicial para que a demanda possa prosseguir de modo menos gravoso ao devedor. 6. Recurso especial parcialmente provido para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à origem, facultando à parte autora emendar a petição inicial para que a satisfação do crédito se faça pelo modo menos gravoso ao devedor.   VOTO VENCIDO   O SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):   O reclamo merece prosperar em parte, possibilitando-se a emenda da petição inicial a fim de que o pedido seja adequado à satisfação do valor inadimplido de modo menos gravoso ao devedor, com o consequente prosseguimento da demanda sem a necessidade de deflagração de nova ação. Cinge-se a controvérsia à análise acerca da possibilidade de deferimento liminar e manejo da ação de busca e apreensão, quando verificado o adimplemento substancial da avença. 1. No caso, verifica-se que embora houvesse mora no pagamento das prestações contratuais por parte do devedor do contrato de mútuo com garantia fiduciária, o Tribunal local asseverou, com base no acervo fático-probatório acostado aos autos com a petição inicial, ter havido a quitação de parte considerável da dívida, próximo ao montante originariamente avençado entre as partes, estando inadimplente o consumidor somente com as 4 últimas parcelas de um total de 48, decorrente da aquisição de veículo Gol City, 1.0, preto, modelo 2008. O crédito concedido pela casa bancária para a aquisição do veículo foi realizado mediante título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) no importe de R$ 14.739,17 (quatorze mil, setecentos e trinta e nove reais e dezessete centavos), tendo ficado ajustado que a quitação do mútuo se daria mediante o pagamento de 48 prestações no valor nominal de R$ 439,86 (quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e seis centavos), ocorrendo o vencimento da primeira em 10⁄10⁄2010 e o da última em 10⁄09⁄2014, ou seja, caberia ao devedor, para a plena quitação de sua obrigação, pagar ao credor fiduciário a quantia de R$ 21.113,28 (vinte e um mil cento e treze reais e vinte e oito centavos). Aduziram as instâncias ordinárias ter o mutuário adimplido com o valor de R$ 19.353,84 (dezenove mil trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos), logo, cumprido com 91,66% do contrato, motivo pelo qual aplicável, ao caso, a teoria do adimplemento substancial, que visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato, afirmando ser a financeira carecedora de ação, por falta de interesse-adequação, por configurar abuso de direito a parte pleitear a rescisão do contrato quando substancialmente adimplido, razão porque fora indeferida a liminar e julgado extinto o feito sem resolução do mérito. Reiteradas tais ponderações, recorda-se que o interesse fundamental a impulsionar o ajuizamento da presente ação não é o bem alienado em si, mas sim a satisfação do suposto crédito de titularidade da instituição financeira no importe de R$ 2.052,36 (dois mil e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos), o que pode ser alcançado por outras vias, sem a necessidade da quebra do liame contratual, com a retirada forçada do automóvel adquirido pelo financiado. Evidentemente, ainda que vendido o bem, quitada a dívida e devolvido ao consumidor eventual saldo da venda, o desequilíbrio contratual seria de grande monta, pois ficaria a financeira completamente satisfeita enquanto o consumidor, a despeito de cumprida a obrigação, remanesceria sem o bem e desprovido de quantia suficiente para a aquisição de outro. Constata-se que o adimplemento já implementado pelo devedor se aproxima bastante do valor contratado, a determinar o adimplemento substancial do ajuste e inviabilizar a possibilidade da casa bancária (fornecedora) de deflagrar a demanda de busca e apreensão, voltada exclusivamente à ruptura do vínculo negocial, com a retomada do bem cuja propriedade já está praticamente consolidada ao devedor. 1.1 O Código Civil de 2002 não previu, formalmente, o adimplemento substancial. Sua aplicação vem se realizando com base nos princípios da boa-fé objetiva (CC⁄02, art. 422), da função social dos contratos (CC⁄02, art. 421), da vedação ao abuso de direito (CC⁄02, art. 187) e ao enriquecimento sem causa (CC⁄02, art. 884). A boa-fé objetiva norteia as relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 4º e 51, inciso IV do CDC), servindo, o aludido princípio, como informativo à conduta a ser guardada e observada pelos contraentes, prévia, durante e posteriormente à conclusão do contrato. Referido princípio constitui um dos pilares de sustentação da teoria do adimplemento substancial, cuja doutrina se insere no contexto das transformações sociais, econômicas e éticas sofridas pela ordem civil-constitucional, no seio da preocupação concreta-funcional de preservação das avenças. O diploma civilista estabeleceu expressamente a boa-fé objetiva como princípio orientador das relações contratuais, positivando, também, a função social como primado a ser observado quando do exame das relações contratuais, representando este último princípio a preocupação estatal no sentido de que  satisfaçam não só o interesse das partes envolvidas no negócio, mas da sociedade como um todo, à qual interessa sejam devidamente cumpridos os contratos, de modo a permitir a segura circulação de riquezas, com o desenvolvimento econômico⁄social do país. Desse modo, ainda que assista ao credor o direito de pleitear a resolução do contrato, face à mora do devedor, consoante, inclusive, previsto no artigo 475 do Código Civil, referido direito encontra limitação no campo de atuação da boa-fé objetiva, cumprindo ao julgador averiguar se é razoável a completa destruição do vínculo contratual, diante da situação apresentada pelo postulante. Nesse sentido, o enunciado n. 361 das Jornadas de Direito Civil, promovidas junto ao Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal:   O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do art. 475.   Nessa novel ordem civil-constitucional, a relação jurídica obrigacional sofreu grande transformação mediante a intervenção estatal com vistas a salvaguardar a proteção do vulnerável, motivo pelo qual nos negócios jurídicos celebrados no âmbito consumerista, particularmente naqueles contratos padronizados e de adesão, tal como o elaborado no presente caso, os desdobramentos do princípio da boa-fé passaram a ter larga aplicação. A jurisprudência, atenta à esse novo brio protecionista, vem interpretando as controvérsias em proveito do consumidor, tutelando a parte mais frágil da relação obrigacional de maneira que o cumprimento do contrato seja o menos oneroso possível para o hipossuficiente e empregando materialmente, na solução das contendas, os ditames estabelecidos pelos princípios da conservação do contrato, do menor sacrifício, da interpretação contra o predisponente, da vedação ao enriquecimento sem causa e abuso de direito. No campo do direito processual, a boa-fé também tem incidência consoante o disposto no artigo 620 do CPC⁄73 atual 805 do NCPC (princípio da menor onerosidade), além do conjunto de disposições que gravitam em torno da idéia fundamental de proteção ao executado contra excessos, inspirado nos princípios da justiça e da equidade, os quais constituem linhas fundamentais da história da execução civil em sua contemporânea tendência de humanização, atraindo, inclusive, as noções de proporcionalidade e razoablidade. Registre-se que tal proposta de tratamento não viola a isonomia contratual, pois a igualdade deve ser vista não no plano das liberdades formais, mas sim no campo das liberdades materiais, consistindo em tratar desigualmente os desiguais na medida de suas disparidades, refletindo a evolução da doutrina contratual, que vela pela preservação da contratualidade mirando o equilíbrio das forças entre os interessados. É nítida a atenção do legislador à manutenção dos contratos com vistas a permitir que as partes envolvidas na relação de consumo alcancem as finalidades almejadas quando da sua celebração e, nessa ordem, a aplicação da teoria do adimplemento substancial não constitui uma exceção à regra geral segundo a qual o pagamento, o cumprimento da obrigação, deve se dar por completo (princípio da integralidade ou não-divisibilidade), mas sim a constatação de que eventual inadimplência mínima e irrisória frente ao montante global do ajuste firmado não pode ensejar o cancelamento⁄rescisão do contrato, devendo o crédito ser perseguido mediante vias que não impliquem no rompimento da avença e no modo mais gravoso ao devedor (art. 620, CPC⁄73; art. 805, CPC⁄2015). Nesse contexto, se ínfimo o descumprimento diante do todo obrigacional, não se afigura adequado decretar a resolução do contrato, de maneira mecânica e autômata, sobretudo se isso conduzir à iniquidade ou contrariar os ideais de Justiça. O adimplemento substancial atua, portanto, como instrumento de equidade diante da situação fático-jurídica subjacente, permitindo soluções razoáveis e sensatas, conforme as peculiaridades do caso. A hipótese vertente enquadra-se perfeitamente à teoria do adimplemento substancial, obstando a resolução do contrato face um débito ínfimo em relação a todo interesse econômico envolvido na relação material sub judice , mesmo porque viola o princípio da boa-fé objetiva a conduta do credor que pretende o integral rompimento do liame negocial, após receber parte considerável do direito que lhe assiste, lesando sobremaneira a contraparte do negócio. Inegavelmente, a casa bancária possui um título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) que pode ser facilmente executado para a satisfação do crédito remanescente da dívida, sem que para tanto promova a quebra do liame contratual existente entre as partes mediante a retomada forçada do bem. Entretanto, no caso concreto, sob a alegação de que possui a faculdade de escolher a medida que melhor lhe satisfaça, tomando como base o seu poderio de credora⁄fornecedora⁄parte forte da relação, optou pelo meio mais gravoso para o ressarcimento de seu crédito, o que viola os ditames das legislações adjetivas e substantivas, impondo ônus excessivo perfeitamente dispensável e legalmente descabido ao devedor (arts. 620 do CPC⁄73, atual 805 do NCPC). A respeito, colhe-se dos ensinamentos de Joel Dias Figueira Júnior:   Porém, se o caso concreto agasalhar a hipótese conhecida por adimplemento substancial da dívida (v.g. pendendo apenas a última ou últimas e poucas parcelas), carece o credor fiduciário de interesse para postular a busca e apreensão do bem alienado, podendo lançar mão da ação de cobrança ou execução do saldo devedor. Em outras palavras, o adimplemento substancial do contrato pelo devedor não autoriza ao credor a propositura de ação para a extinção do contrato, salvo se demonstrada a perda do interesse na continuidade da execução, o que é incomum. Ademais, não atende à exigência da boa-fé objetiva a atitude do credor que desconhece esses fatos e promove a busca e apreensão, com pedido liminar. (Ação de busca e apreensão em propriedade fiduciária, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 85⁄86 - grifo nosso).   A jurisprudência desta Corte Superior coaduna-se com esse entendimento:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMA CENTRAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO PARCIAL. PROCEDÊNCIA NA MESMA EXTENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. (...) III. Se as instâncias ordinárias reconhecem, após a apreciação de ações consignatória e de busca e apreensão, com fundamento na prova dos autos, que é extremamente diminuto o saldo remanescente em favor do credor de contrato de alienação fiduciária, não se justifica o prosseguimento da ação de busca e apreensão, sendo lícita a cobrança do pequeno valor ainda devido nos autos do processo. IV. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 912.697⁄RO, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 07⁄10⁄2010, DJe 25⁄10⁄2010)   ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão . Deferimento liminar. Adimplemento substancial. Não viola a lei a decisão que indefere o pedido liminar de busca e apreensão considerando o pequeno valor da dívida em relação ao valor do bem e o fato de que este é essencial à atividade da devedora. Recurso não conhecido. (REsp 469.577⁄SC, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 25⁄03⁄2003, DJ 05⁄05⁄2003, p. 310)   ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Falta da última prestação. Adimplemento substancial. O cumprimento do contrato de financiamento, com a falta apenas da última prestação, não autoriza o credor a lançar mão da ação de busca e apreensão, em lugar da cobrança da parcela faltante. O adimplemento substancial do contrato pelo devedor não autoriza ao credor a propositura de ação para a extinção do contrato, salvo se demonstrada a perda do interesse na continuidade da execução, que não é o caso. Na espécie, ainda houve a consignação judicial do valor da última parcela. Não atende à exigência da boa-fé objetiva a atitude do credor que desconhece esses fatos e promove a busca e apreensão, com pedido liminar de reintegração de posse. Recurso não conhecido. (REsp 272.739⁄MG, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 01⁄03⁄2001, DJ 02⁄04⁄2001, p. 299)   Em outros contratos similares, também se inviabiliza a retomada do bem quando adimplido substancialmente o contrato. Confira-se: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (LEASING). PAGAMENTO DE TRINTA E UMA DAS TRINTA E SEIS PARCELAS DEVIDAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS DIANTE DO DÉBITO REMANESCENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. 1. É pela lente das cláusulas gerais previstas no Código Civil de 2002, sobretudo a da boa-fé objetiva e da função social, que deve ser lido o art. 475, segundo o qual "[a] parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". 2. Nessa linha de entendimento, a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. 3. No caso em apreço, é de se aplicar a da teoria do adimplemento substancial dos contratos, porquanto o réu pagou: "31 das 36 prestações contratadas, 86% da obrigação total (contraprestação e VRG parcelado) e mais R$ 10.500,44 de valor residual garantido". O mencionado descumprimento contratual é inapto a ensejar a reintegração de posse pretendida e, consequentemente, a resolução do contrato de arrendamento mercantil, medidas desproporcionais diante do substancial adimplemento da avença. 4. Não se está a afirmar que a dívida não paga desaparece, o que seria um convite a toda sorte de fraudes. Apenas se afirma que o meio de realização do crédito por que optou a instituição financeira não se mostra consentâneo com a extensão do inadimplemento e, de resto, com os ventos do Código Civil de 2002. Pode, certamente, o credor valer-se de meios menos gravosos e proporcionalmente mais adequados à persecução do crédito remanescente, como, por exemplo, a execução do título. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1051270⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2011, DJe 05⁄09⁄2011)   AGRAVO REGIMENTAL. VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7⁄STJ. 1. Tendo o decisum do Tribunal de origem reconhecido o não cabimento da busca e apreensão em razão do adimplemento substancial do contrato, a apreciação da controvérsia importa em reexame do conjunto probatório dos autos, razão por que não pode ser conhecida em sede de recurso especial, ut súmula 07⁄STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 607.406⁄RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 09⁄11⁄2004, DJ 29⁄11⁄2004, p. 346)   RECURSO ESPECIAL. LEASING. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARRETAS . EMBARGOS INFRINGENTES. TEMPESTIVIDADE. MANEJO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO. CORRETO O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E DA EXCEÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. Ação de reintegração de posse de 135 carretas, objeto de contrato de "leasing", após o pagamento de 30 das 36 parcelas ajustadas. (...) Correta a decisão do tribunal de origem, com aplicação da teoria do adimplemento substancial. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. O reexame de matéria fática e contratual esbarra nos óbices das súmulas 05 e 07⁄STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1200105⁄AM, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄06⁄2012, DJe 27⁄06⁄2012)   Desse último julgado citado, extrai-se da fundamentação do voto proferido pelo e. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino o seguinte: Assim, a partir de 1990, o princípio da boa-fé foi expressamente positivado no sistema de direito privado brasileiro, sendo aplicado, com fundamento no artigo 4º da LICC, a todos os demais setores. No Código Civil de 2002, o princípio da boa-fé foi expressamente contemplado nos artigos 113 (regra de interpretação dos negócios jurídicos), 187 (abuso de direito) e 422 (deveres anexos), inserindo-se como expressão, conforme Miguel Reale, de sua diretriz ética. Exatamente a exigência ética fez com que, através de um modelo aberto, fosse entregue à hermenêutica declarar o significado concreto da boa-fé, cujos ditames devem ser seguidos desde a estipulação de um contrato até o término de sua execução. A boa-fé exerce múltiplas funções na relação obrigacional, desde a fase anterior à formação do vínculo, passando pela sua execução, até a fase posterior ao adimplemento da obrigação: interpretação das regras pactuadas (função interpretativa), criação de novas normas de conduta (função integrativa) e limitação dos direitos subjetivos (função de controle contra o abuso de direito). A boa-fé, na sua função interpretativa, auxilia no processo de interpretação das cláusulas contratuais, servindo de instrumento para uma análise objetiva das normas estipuladas no pacto (art. 113, CC). (...) Atualmente, o fundamento para aplicação da teoria do adimplemento substancial no Direito brasileiro é a cláusula geral do art. 187 do Código Civil de 2002, que permite a limitação do exercício de um direito subjetivo pelo seu titular quando se colocar em confronto com o princípio da boa-fé objetiva. Ocorrendo o inadimplemento da obrigação pelo devedor, pode o credor optar por exigir seu cumprimento coercitivo ou pedir a resolução do contrato (art. 475 do CC). Entretanto, tendo ocorrido um adimplemento parcial da dívida muito próximo do resultado final, e daí a expressão “adimplemento substancial”, limita-se esse direito do credor, pois a resolução direta do contrato mostrar-se-ia um exagero, uma iniquidade. Naturalmente, fica preservado o direito de crédito, limitando-se apenas a forma como pode ser exigido pelo credor, que não pode escolher diretamente o modo mais gravoso para o devedor, que é a resolução do contrato. Poderá o credor optar pela exigência do seu crédito (ações de cumprimento da obrigação) ou postular o pagamento de uma indenização (perdas e danos), mas não a extinção do contrato.   1.2 Não existe uma fórmula para determinar o que seja adimplemento substancial. Observadas as circunstâncias do caso contrato, cabe ao julgador pesar a gravidade do descumprimento e o grau de satisfação dos interesses do credor (princípio da concretização). Confira-se o escólio de José Ricardo Alvarez Vianna sobre o tema: Vê-se, portanto, que o "adimplemento substancial" se contrapõe ao "inadimplemento fundamental". Neste último, a resolução é de rigor, porquanto, efetivamente, há descumprimento da obrigação em seus elementos primordiais, inclusive com a frustração das legítimas expectativas das partes depositadas no vínculo, muitas vezes acompanhadas de danos à parte inocente. Com base nestas premissas, pode-se dizer que, para a configuração do adimplemento substancial, são necessários os seguintes pressupostos: a)- cumprimento expressivo do contrato; b)- prestação realizada que atenda à finalidade do negócio jurídico; c)- boa-fé objetiva na execução do contrato; d)- preservação do equilíbrio contratual; e)- ausência de enriquecimento sem causa e de abuso de direito, de parte a parte. Com efeito, avaliar se suposta circunstância fática importa em descumprimento de contrato sob a perspectiva do adimplemento substancial impõe examiná-lo sob as lentes da realidade concreta vivenciada pelas partes, e não sob uma perspectiva formal-obscurantista, apegada a peias legais que somente contribui para o distanciamento entre o Direito e a Justiça. Em suma, a recepção em nosso sistema jurídico da "Teoria do Adimplemento Substancial", além de estar em perfeita sintonia com os princípios e valores que norteiam o Direito Civil contemporâneo, atuando como fator de correção e adaptação de disposições legais e contratuais à realidade, é medida que se impõe como mecanismo de materialização da justiça contratual. (VIANNA, José Ricardo Alvarez. Adimplemento substancial. Revista Jus Navigandi , Teresina, ano 13, n. 1897, 10 set de 2008. Disponível em: . Acesso em: 19 jan. 2017 - grifo nosso)   Na mesma toada é o entendimento desta Corte sobre o ponto: DIREITO  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO NA    POSSE.   INDENIZAÇÃO.   CUMPRIMENTO   PARCIAL   DO   CONTRATO. INADIMPLEMENTO.  RELEVÂNCIA.  TEORIA  DO  ADIMPLEMENTO  SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.  O  uso  do  instituto  da  substancial  performance não pode ser estimulado a ponto de inverter a ordem lógico-jurídica que assenta o integral  e  regular  cumprimento  do contrato como meio esperado de extinção das obrigações. 2.  Ressalvada  a  hipótese de evidente relevância do descumprimento contratual,  o  julgamento  sobre  a aplicação da chamada "Teoria do Adimplemento  Substancial"  não  se  prende  ao  exclusivo  exame do critério quantitativo, devendo ser considerados outros elementos que envolvem  a contratação, em exame qualitativo que, ademais, não pode descurar  dos  interesses do credor, sob pena de afetar o equilíbrio contratual e inviabilizar a manutenção do negócio. 3.  A aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial exigiria, para a   hipótese,   o  preenchimento  dos  seguintes  requisitos:  a)  a existência  de expectativas legítimas geradas pelo comportamento das partes;  b) o pagamento faltante há de ser ínfimo em se considerando o total do negócio; c) deve ser possível a conservação da eficácia do  negócio  sem prejuízo ao direito do credor de pleitear a quantia devida pelos meios ordinários (critérios adotados no REsp 76.362⁄MT, QUARTA TURMA, j. Em 11⁄12⁄1995, DJ 01⁄04⁄1996, p. 9917). (...) (REsp 1581505⁄SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2016, DJe 28⁄09⁄2016)   Excetuada a hipótese de revaloração das provas, observa-se que, no presente caso, as instâncias ordinárias, atentas ao acervo fático-probatório dos autos, afirmaram o adimplemento substancial do contrato (91,66%), circunstância que não pode ser revista no âmbito desta Corte Superior por importar em reexame de fatos e provas. Desta forma, o mencionado descumprimento contratual das 4 últimas prestações de um total de 48, tal como perfilhado pela Corte local, é inapto a ensejar a busca e apreensão e, consequentemente, a resolução do Contrato de Financiamento de Veículos com Garantia de Alienação Fiduciária, visto se constituírem em medidas desproporcionais diante do substancial adimplemento da avença. Inegavelmente, a inviabilidade do deferimento liminar e manejo⁄prosseguimento da ação de busca e apreensão nas hipóteses em que verificado o adimplemento substancial da avença não contrasta i) com os ditames normativos regentes dos contratos garantidos por alienação fiduciária, vinculados ao Decreto-lei 911⁄69 acrescido das mudanças ocorridas pela Lei nº 10.931⁄2004, tampouco com ii) o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, em recurso repetitivo, acerca da inviabilidade de "purgação da mora" pelas parcelas vencidas, sendo necessário o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor quando deferida a liminar, no prazo de 5 dias, sob pena de consolidação da posse do bem com o credor. A flexibilização e inviabilidade do deferimento liminar da busca e apreensão, em casos pontuais, quando verificado o adimplemento substancial, não se afigura incompatível com o decidido no repetitivo nº 1.418.593⁄MS acerca da inexistência de purga da mora (necessidade de pagamento da integralidade da dívida pendente), notadamente porque os diplomas normativos vigentes no ordenamento jurídico brasileiro são complementares entre si, sendo os princípios da boa-fé, da menor onerosidade e do adequado cumprimento da função social dos contratos o norte basilar da análise de qualquer procedimento previsto em legislação esparsa. Assim, a despeito de não constar expressamente no Decreto-lei 911⁄69 e suas posteriores alterações menção aos referidos princípios, eles incidem nas relações negociais havidas, notadamente quando constatada a existência de parte consumidora vulnerável. Finalizando, entende-se inaplicável ao caso o precedente firmado no âmbito da Terceira Turma, Resp nº 1255179⁄RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25⁄08⁄2015, porquanto naquele caso não se estava diante de ação de busca e apreensão onde indeferida liminar, mas sim em ação de indenização por danos morais e materiais resultante de transtornos ocasionados pela busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente quando descumprida a 13ª parcela de 24 prestações, sendo que o devedor havia honrado todas as demais anteriores e posteriores da avença, tendo em virtude da liminar promovido a quitação do numerário relativo à parcela remanescente, o que ensejou a liberação do automóvel e a extinção do feito sem resolução de mérito. No precedente da Terceira Turma apenas fora analisado se havia ou não dano moral pelo ajuizamento de ação de busca e apreensão, não sendo verificados os requisitos para o deferimento da liminar de reintegração do bem na posse do credor com a eventual e consequente rescisão do contrato como é o presente caso. Ademais, tal como constou no precedente da Terceira Turma, " segundo a teoria do adimplemento substancial, que atualmente tem sua aplicação admitida doutrinária e jurisprudencialmente, não se deve acolher a pretensão do credor de extinguir o negócio em razão de inadimplemento que se refira a parcela de menos importância do conjunto de obrigações assumidas e já adimplidas pelo devedor", bem ainda, que " a aplicação do referido instituto, porém, não tem o condão de fazer desaparecer a dívida não paga, pelo que permanece possibilitado o credor fiduciário de perseguir seu crédito remanescente (ainda que considerado de menor importância quando comparado à totalidade da obrigação contratual pelo devedor assumida) pelos meios em direito admitidos ". Confira-se a ementa do referido julgado:   RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSTORNOS RESULTANTES DA BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE APENAS UMA DAS PARCELAS CONTRATADAS. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. BUSCA E APREENSÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO DECRETO-LEI Nº 911⁄1969. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. INDEFERIMENTO. TERMO FINAL PARA APRESENTAÇÃO. INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 1. Ação indenizatória promovida por devedor fiduciante com o propósito de ser reparado por supostos prejuízos, de ordem moral e material, decorrentes do cumprimento de medida liminar deferida pelo juízo competente nos autos de ação de busca e apreensão de automóvel objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. 2. Recurso especial que veicula pretensão da instituição financeira ré de (i) ver excluída sua responsabilidade pelos apontados danos morais, reconhecida no acórdão recorrido, por ter agido, ao propor a ação de busca e apreensão do veículo, em exercício regular de direito e (ii) ver reconhecida a inaplicabilidade, no caso, da "teoria do adimplemento substancial do contrato". 3. A prerrogativa conferida ao recorrente pelo art. 501 do Código de Processo Civil - de desistir de seu recurso a qualquer tempo e sem a anuência do recorrido ou eventuais litisconsortes - encontra termo final lógico no momento em que iniciado o julgamento da irresignação recursal. Não merece homologação, no caso, pedido de desistência recursal apresentado após já ter sido proferido o voto do relator e enquanto pendia de conclusão seu julgamento em virtude de pedido de vista. Precedentes. 4. A teor do que expressamente dispõem os arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911⁄1969, é assegurado ao credor fiduciário, em virtude da comprovação da mora ou do inadimplemento das obrigações assumidas pelo devedor fiduciante, pretender, em juízo, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. O ajuizamento de ação de busca e apreensão, nesse cenário, constitui exercício regular de direito do credor, o que afasta sua responsabilidade pela reparação de danos morais resultantes do constrangimento alegadamente suportado pelo devedor quando do cumprimento da medida ali liminarmente deferida. 5. O fato de ter sido ajuizada a ação de busca e apreensão pelo inadimplemento de apenas 1 (uma) das 24 (vinte e quatro) parcelas avençadas pelos contratantes não é capaz de, por si só, tornar ilícita a conduta do credor fiduciário, pois não há na legislação de regência nenhuma restrição à utilização da referida medida judicial em hipóteses de inadimplemento meramente parcial da obrigação. 6. Segundo a teoria do adimplemento substancial, que atualmente tem sua aplicação admitida doutrinária e jurisprudencialmente, não se deve acolher a pretensão do credor de extinguir o negócio em razão de inadimplemento que se refira a parcela de menos importância do conjunto de obrigações assumidas e já adimplidas pelo devedor. 7. A aplicação do referido instituto, porém, não tem o condão de fazer desaparecer a dívida não paga, pelo que permanece possibilitado o credor fiduciário de perseguir seu crédito remanescente (ainda que considerado de menor importância quando comparado à totalidade da obrigação contratual pelo devedor assumida) pelos meios em direito admitidos, dentre os quais se encontra a própria ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911⁄1969, que não se confunde com a ação de rescisão contratual - esta, sim, potencialmente indevida em virtude do adimplemento substancial da obrigação. 8. Recurso especial provido para, restabelecendo a sentença de primeiro grau, julgar improcedente o pedido indenizatório autoral. (REsp 1255179⁄RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25⁄08⁄2015, DJe 18⁄11⁄2015)   1.3 Por derradeiro, o adimplemento substancial, ante a necessidade de ser verificado em cada caso concreto, muito embora reste vinculado a critérios subjetivos de cada julgador, não queda absolutamente à mercê de cada intérprete. A razoabilidade, a proporcionalidade, o senso comum acerca do significativo adimplemento do ajuste pactuado são todos fatores que, a despeito de não serem aritméticos, são capazes o suficiente para, com plena segurança, informar a quem quer que seja e, especialmente ao juiz de direito, quando deva ser acolhida, com bom senso, a tese do adimplemento substancial do ajuste apresentado à jurisdição, tal como ocorre em milhares de demandas submetidas ao crivo do Judiciário, o que não denota fraqueza dos institutos jurídicos, dos órgãos julgadores ou eventual instabilidade de uniformização jurisprudencial, tampouco o encarecimento do crédito nos contratos de alienação fiduciária, mas sim a verdadeira força das relações bilaterais e de todo um sistema normativo voltado à consagração do princípio da boa-fé objetiva, da preservação da contratualidade e do equilíbrio entre os interesses de partes muitas vezes essencialmente díspares, culminando com a efetivação da função social dos contratos. Ressalte-se: não se está a afirmar que a dívida ainda não quitada desaparece, mas apenas que o meio de realização do crédito pelo qual optou a instituição financeira não se mostra consentâneo com a extensão do inadimplemento e, consequentemente, com o princípio da conservação dos contratos, e ainda, pela boa fé objetiva que consagra os deveres de cooperação e lealdade entre as partes. A determinação para que a demanda prossiga pelo modo menos ao devedor, via execução ou ação de cobrança, não impede que o próprio bem alienado fiduciariamente possa, eventualmente, servir à satisfação do crédito do credor. Entretanto, a penhora observará, preferencialmente a ordem estabelecida na legislação de regência (art. 835 do NCPC, antigo art. 655 do CPC⁄73) e nesta os veículos de via terrestre são o quarto na ordem legal, sendo sempre preferível dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação financeira, título da dívida pública e de valores mobiliárias, com cotação em mercado. Evidencia-se, ainda que os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, exatamente como no presente caso, constam na décima segunda opção do legislador na ordem de penhora especificada, a denotar, com mais veemência a preocupação com a preservação contratual. 1.4 Em razão dos ditames no novo ordenamento processual civil vigente no país desde 18 de março de 2016, sendo expressamente reconhecido pelo legislador o direito das partes obterem em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º), bem ainda que todos os sujeitos do processo devem cooperar para que se obtenha em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º), afigura-se consentâneo aos princípios norteadores da atuação jurisdicional facultar à parte autora, nos termos do art. 329, inciso I, (o autor poderá até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu) a emenda de sua petição inicial para que a demanda tenha seguimento e, no caso sub judice , ante todas as ponderaçõs já declinadas, possa prosseguir de modo menos gravoso ao demandado, isso devido à ocorrência do adimplemento substancial da obrigação, admitido que está na lei específica a possibilidade de expropriação do devedor com a constrição de seus bens, inclusive, sendo possível, na origem, após a integralização da lide, eventual autocomposição. 2. Do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à origem para que seja facultado à parte autora emenda a sua petição inicial a fim de que a satisfação do crédito se faça pelo modo menos gravoso ao devedor. É como voto.
Documento: 68565192 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/439904571/recurso-especial-resp-1622555-mg-2015-0279732-8/relatorio-e-voto-439904718

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