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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 140403 RS 1997/0049217-6

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 140403 RS 1997/0049217-6
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJ 05.04.1999 p. 71
JSTJ vol. 5 p. 77
LEXSTJ vol. 122 p. 160
RSTJ vol. 119 p. 22
Julgamento
7 de Outubro de 1998
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_140403_RS_07.10.1998.tif
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Ementa

Execução. Honorários de advogado. Art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil com a redação dada pela Lei nº 8.952/94.

1. A nova redação do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil deixa induvidoso o cabimento de honorários de advogado em execução, mesmo não embargada, não fazendo a lei, para esse fim, distinção entre execução fundada em título judicial e execução fundada em título extrajudicial.

Acórdão

Por maioria, rejeitar a preliminar de competência suscitada pelo Senhor Ministro Hélio Mosimann, que ficou vencido. No mérito, por unanimidade, conhecer do recurso especial e, por maioria, dar-lhe provimento.

Resumo Estruturado

COMPETENCIA, CORTE ESPECIAL, JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL, OBJETIVO, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA, OBSERVANCIA, NORMA, REGIMENTO INTERNO, STJ. (VOTO VENCIDO), INCOMPETENCIA, CORTE ESPECIAL, JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL, OBJETIVO, PREVENÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, AMBITO, STJ, DECORRENCIA, EXISTENCIA, EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CABIMENTO, ARBITRAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, HIPOTESE, EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL, INDEPENDENCIA, OFERECIMENTO, EMBARGOS DO DEVEDOR, EXISTENCIA, FIXAÇÃO, HONORARIOS, PROCESSO DE CONHECIMENTO, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, DISCRIMINAÇÃO, LEI, EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL, EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, ARBITRAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL, HIPOTESE, INEXISTENCIA, EMBARGOS DO DEVEDOR, NECESSIDADE, TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, EXECUTADO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO, PROPORCIONALIDADE. (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, ARBITRAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL, HIPOTESE, INEXISTENCIA, EMBARGOS DO DEVEDOR, OCORRENCIA, DUPLA INCIDENCIA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA.

Doutrina

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/440081/recurso-especial-resp-140403-rs-1997-0049217-6