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2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 29886 SP 2000/0057047-8
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 29886 SP 2000/0057047-8
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 01.02.2008 p. 1
Julgamento
12 de Dezembro de 2007
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. PUBLICAÇÃO DE PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE ATRAVÉS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. ART. 241DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO. LOCAL DE ONDE EMANARAM AS IMAGENS PEDÓFILO-PORNOGRÁFICAS.
1 - A consumação do ilícito previsto no art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente ocorre no ato de publicação das imagens pedófilo-pornográficas, sendo indiferente a localização do provedor de acesso à rede mundial de computadores onde tais imagens encontram-se armazenadas, ou a sua efetiva visualização pelos usuários.
2 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Santa Catarina
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Resumo Estruturado
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, VARA CRIMINAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA, JUSTIÇA FEDERAL, ESTADO, SC, PARA, JULGAMENTO, CRIME, PUBLICAÇÃO, PORNOGRAFIA, CRIANÇA, E, ADOLESCENTE, PELA, INTERNET / HIPÓTESE, RESPONSÁVEL, PELA, DIVULGAÇÃO, IMAGEM, LOCALIZAÇÃO, ESTADO, SC ; IRRELEVÂNCIA, LOCALIZAÇÃO, PROVEDOR DE ACESSO, INTERNET / DECORRÊNCIA, CONSUMAÇÃO, CRIME, LUGAR, DIVULGAÇÃO, IMAGEM ; APLICAÇÃO, COMPETÊNCIA TERRITORIAL, PREVISÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, E, PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL.
Doutrina
- Obra: COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL, 3ª ED., SÃO PAULO, RT, 2002, P. 59-60.
- Autor: MARIA LÚCIA KARAM
- Obra: CRIME DE INFORMÁTICA E SEUS ASPECTOS PROCESSUAIS, 2ª ED., LUMEN JURIS, 2003, P. 46.
- Autor: CARLA RODRIGUES ARAÚJO CASTRO
- Obra: COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL, 3ª ED., SÃO PAULO, RT, 2002, P. 59-60.
- Autor: MARIA LÚCIA KARAM
- Obra: CRIME DE INFORMÁTICA E SEUS ASPECTOS PROCESSUAIS, 2ª ED., LUMEN JURIS, 2003, P. 46.
- Autor: CARLA RODRIGUES ARAÚJO CASTRO
