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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 36076 MG 1993/0017004-0

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 36076 MG 1993/0017004-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 29.03.1999 p. 76
RSTJ vol. 116 p. 64
RT vol. 767 p. 186
Julgamento
3 de Dezembro de 1998
Relator
Ministro GARCIA VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_36076_MG_03.12.1998.tif
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Ementa

RENUNCIA À HERANÇA - INEXISTÊNCIA DE DOAÇÃO OU ALIENAÇÃO - ITBI - FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO. A renuncia de todos os herdeiros da mesma classe, em favor do monte, não impede seus filhos de sucederem por direito próprio ou por cabeça. Homologada a renuncia, a herança não passa à viúva, e sim aos herdeiros remanescentes. Esta renúncia não configura doação ou alienação à viúva, não caracterizando o fato gerador do ITBI, que é a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis. Recurso provido.

Acórdão

Por maioria, vencido o Exmº. Sr. Ministro José Delgado, dar provimento ao recurso.

Resumo Estruturado

INCIDENCIA, ITBI, MOMENTO, TRANSMISSÃO, HERANÇA, FILHO, HERDEIRO, NÃO OCORRENCIA, FATO GERADOR, RENUNCIA, HERDEIRO, ESCRITURA PÚBLICA, DECORRENCIA, AUSENCIA, TRANSMISSÃO, BEM. (VOTO VENCIDO), INCIDENCIA, ITBI, MOMENTO, DETERMINAÇÃO, DIREI TO LOCAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/441283/recurso-especial-resp-36076-mg-1993-0017004-0

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