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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 371300 SC 2001/0142331-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 371300 SC 2001/0142331-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 19.06.2006 p. 176
Julgamento
16 de Maio de 2006
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_371300_SC_16.05.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO DA CORTE DE ORIGEM. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO JURA NOVIT CURIA. OFENSA AO ART. 515. NÃO CONFIGURAÇÃO. APOSENTADORIA. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ATO DE APOSENTAÇÃO. LEI N.º 1.711/52. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 8.112/90. CUMULAÇÃO DAS VANTAGENS PREVISTAS NOS ARTS. 180 E 184 DA LEI N.º 1.711/52. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO.

1. Afasta-se as alegações de ausência de fundamentação e de existência de omissão, relativamente à questão de julgamento extra petita, na medida em que o Tribunal de origem, expressamente, se pronunciou sobre a matéria, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos.
2. Nas instâncias ordinárias, cabe ao magistrado, em atendimento aos brocardos mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia, aplicar o direito aos fatos narrados pelas Partes, sendo certo que a aplicação de legislação diversa daquela utilizada pela Parte para fundamentar seu pedido não implica julgamento extra petita. Precedentes.
3. Sendo cediço, na doutrina e na jurisprudência, que a aposentadoria do servidor público é disciplinada pela legislação vigente à época do ato de aposentação, é de ser reconhecida a inaplicabilidade da Lei n.º 8.112/90, de 11/12/1990, uma vez que o Recorrente se aposentou em 24/08/1990. Assim, o fato de o processo administrativo relativo à sua aposentadoria ter sido examinado já sob o império da Lei n.º 8.112/90, não implica sua aplicação retroativa.
4. Incidindo, portanto, na espécie, a Lei n.º 1.722/52, o Recorrente, por ocupar simultaneamente cargo isolado de provimento efetivo e cargo em comissão de Assessor, poderia optar por perceber seus proventos equivalentes à remuneração do cargo em comissão de Assessor, nos termos do art. 180, inciso I; ou ao vencimento do cargo isolado de provimento efetivo acrescido de 20%, nos termos do art. 184, inciso III, sendo vedada a cumulação dessas vantagens, por força do § 3º do art. 180 da mencionada lei.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • FUNDAMENTAÇÃO - LEGISLAÇÃO DIVERSA - JULGAMENTO "EXTRA PETITA"
    • STJ - RESP 677911 -CE, RESP 343664 -BA
  • DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
    • STJ - RESP 766521 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 ART :00250
  • LEG:FED LCP:001711 ANO:1952 ART :00180 PAR: 00003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/44147/recurso-especial-resp-371300-sc-2001-0142331-0