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17 de Abril de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 832122 PR 2006/0069896-2

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 832122 PR 2006/0069896-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 22/06/2009
Julgamento
9 de Junho de 2009
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COURO ANIMAL. REGISTRO. NÃO-OBRIGATORIEDADE.

1. A atividade básica da empresa vincula a sua inscrição e a anotação de profissional habilitado, como responsável pelas funções exercidas por esta empresa, perante um dos Conselhos de fiscalização de exercício profissional.
2. A empresa cujo ramo de atividade é a indústria, o comércio, o beneficiamento, a importação e a exportação de couro de animais de qualquer espécie e seus sub-produtos, não exerce atividade básica relacionada à medicina veterinária, e, por conseguinte, não está obrigada, por força de lei, a registrar-se junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária.
3. Recurso especial a que se nega provimento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
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