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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
JOAO FERREIRA SOBRINHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARINEILÂNDIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇAO LTDA
ADVOGADO : FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO
EMENTA
PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. AÇAO CAUTELAR. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DA DÍVIDA. AUTORIZAÇAO JUDICIAL DESNECESSIDADE. SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO.
1. O depósito de que trata o art. 151, II, do CTN constitui direito subjetivo do contribuinte, que pode efetuá-lo tanto nos autos da ação principal quanto em Ação Cautelar, sendo desnecessária a autorização do Juízo.
2. É facultado ao sujeito passivo da relação tributária efetivar o depósito do montante integral do valor da dívida, a fim de suspender a cobrança do tributo e evitar os efeitos decorrentes da mora, enquanto se discute na esfera administrativa ou judicial a exigibilidade da exação.
3. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Brasília, 28 de abril de 2009 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator

Documento: XXXXX EMENTA / ACORDÃO - DJ: 17/06/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4417028/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-517937-pe-2003-0028521-9/inteiro-teor-12201114

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