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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 82043 MG 2017/0056148-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/03/2017
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_82043_501ac.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 82.043 - MG (2017/0056148-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : THALES CRISTIAN MATHEUS FRANCISCO (PRESO) ADVOGADOS : SAULO DE ASSIS ARAUJO - MG051052 LEANDRO DE SOUZA ARAUJO - MG129778 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, no qual se busca a revogação da prisão preventiva, sob a alegativa de estarem ausentes os requisitos ensejadores da cautelar. Subsidiariamente, requer a aplicação de medidas alternativas à prisão. O acórdão impugnado consignou (fls. 147/165): HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PROCESSUAL - COMPATIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que converteu a prisão em flagrante do Paciente em custódia preventiva encontra-se devidamente fundamentada, ancorando-se nos ditames do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, e dos arts. 310, caput e inc. II, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal. 2. A presença nos autos de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria dos delitos imputados ao Paciente aponta para a necessidade da manutenção da custódia cautelar, especialmente para garantir a ordem pública, nos termos do estatuído no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. A prisão preventiva se justifica pela presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, além da aplicação do art. 313, inc. I, do mesmo Diploma Legal, já que os delitos em questão são dolosos e punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro (04) anos. 4. As medidas cautelares diversas da prisão preventiva revelam-se inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública, em face das circunstâncias do caso, da gravidade dos crimes e do risco de reiteração delitiva. 5. A prisão processual não é incompatível com a presunção de inocência e nem impõe ao Paciente uma pena antecipada, porque não deriva do reconhecimento da culpabilidade, mas sim de sua periculosidade, seja para a garantia da ordem pública, seja para a futura aplicação da lei penal, razão pela qual não há de se cogitar em violação ao mencionado principio constitucional. 6. A existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não é fator suficiente para autorizar a concessão da liberdade provisória, já que tais condições devem ser analisadas diante do contexto dos autos. O paciente, THALES CRISTIAN MATHEUS FRANCISCO, foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos exigidos pelo art. 312 do CPP. A decisão da preventiva assim dispôs (fls. 135/137): No caso concreto, verifico que os flagrados, WELINGTON LUCIANO ALVES, THALES CRISTIAN MATHEUS FRANCISCO, MARCELO CESÁRIO DA SILVA, HUGO LEONARDO FRANCISCO BONSANTO e CAIQUE HENRIQUE GOMES DE CARVALHO foram presos no dia 09/11/2016, em tese, pela prática dos crimes de tráfico de drogas c/c associação para o tráfico. Analisando a certidão de antecedentes criminais, vê-se que o conduzido Hugo Leonardo é primário, porém possui 1 (uma) condenação, em grau de recurso, por crime de tráfico de drogas, e um apontamento por crime de desacato, credenciais negativas que não lhe favorecem e que demonstram ser o flagrado pessoa voltada ao cometimento de crimes, já que continuou a delinquir ameaçando a ordem pública. Em relação a Welington, Thales e Marcelo, analisando suas certidões de antecedentes criminais, vê-se que são primários. Quanto a Caique, observando sua certidão de antecedentes criminais, ve-se que é primário e não possui antecedentes desabonadores nesta comarca. Porém, conforme o auto de Prisão em Flagrante, o flagrado é natural e reside na cidade de Barbacena/MG, não constando nos autos informações sobre seus antecedentes criminais naquela comarca. Entretanto, primariedade é circunstância que, por si só, não obsta a manutenção da segregação cautelar, notadamente quando as circunstâncias fálicas demonstram a sua necessidade. Segundo o auto de Prisão em Flagrante, durante operação policial para o combate ao crime contra o patrimônio, na Região Central da cidade, foram encontradas e arrecadadas certa quantidade de substância semelhante à maconha com os flagrados. Importa salientar que as substâncias encontradas com os conduzidos totalizam 1.526,60 g (hum mil quinhentos c vinte e seis gramas e sessenta centigramas) de MACONHA. Trata-se de delito que representa verdadeira ameaça à ordem pública, com reflexos negativos em toda a sociedade e consequências nefastas a lares e à saúde pública. Assim, os conduzidos demonstraram ser reais ameaças à ordem pública, razão pela qual entendo necessária a decretação da prisão preventiva. A materialidade e a autoria do ilícito estão devidamente caracterizadas, a ponto, inclusive de autorizar a decretação da prisão cautelar. Por outro lado, é de se registrar que o crime, em tese perpetrado, é apenado com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Assim, entendo necessária a decretação da prisão preventiva, como garantia da ordem pública. Do exposto, presentes os requisitos constantes do art. 312, CPP, na forma do art. 310,11, do mesmo diploma, revelando-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, incabível a liberdade provisória, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para aplicação da lei penal. Como se vê, o magistrado a quo fundamenta a preventiva na gravidade em concreto do crime, explicitada na referência à quantidade de droga apreendida, 1.526,60g de maconha, como circunstância fática autorizada da segregação, de modo que não se verifica, ao primeiro exame, ilegalidade na decisão recorrida. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. Nesse sentido: HC n. 291125/BA 5ª T. unânime Rel. Min. Laurita Vaz DJe 3/6/2014; AgRg no RHC n. 45009/MS 6ª T. unânime Rel. Min. Rogério Schietti Cruz DJe 27/5/2014; HC n. 287055/SP 5ª T. unânime Rel. Min. Moura Ribeiro DJe 23/5/2014; RHC n. 42935/MG 6ª T. unânime Rel. Min. Sebastião Reis Júnior DJe 28/5/2014. Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS 5ª T. unânime Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL 6ª T. unânime Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura DJe 16/03/2015. Por fim, o necessário exame mais aprofundado da suficiência da cautelar de prisão ocorrerá de melhor modo diretamente na Turma, então garantindo a eficácia plena das decisões pelo Colegiado. Desse modo, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se solicitando informações à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de março de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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