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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PExt no RECURSO EM HABEAS CORPUS: PExt no RHC 78758 RS 2016/0308627-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 24/03/2017

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PEXT-RHC_78758_629e6.pdf
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Decisão

PExt no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 78.758 - RS (2016/0308627-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : PAULO RICARDO SANTOS DE SOUZA (PRESO) ADVOGADO : JOÃO VICENTE CAPUTY DA ROSA - RS053751 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CORRÉU : ROBERTO CARLOS LINDNER DOLEJAL ADVOGADOS : CARLO VELHO MASI - RS081412 MARIANA DE OLIVEIRA CAMARGO - RS076315 DECISÃO Trata-se de pedido de extensão dos benefícios concedidos ao recorrente PAULO RICARDO SANTOS DE SOUZA (e-STJ fls. 570/576) para o corréu ROBERTO CARLOS LINDNEER DOLEJAL (e-STJ fls. 594/709). O pedido liminar foi deferido ao recorrente, nos seguintes termos: [...] Consta dos autos que a Clínica Novos Horizontes CNH, localizada em Arroio dos Ratos (RS), declarada de utilidade pública pela Lei n. 11.686/2014 (e-STJ fl. 228), que abrigava dependentes químicos em reabilitação, sofreu um incêndio, no dia 21/7/2016, em duas de suas celas, que levou à morte de sete pessoas e à lesão corporal de outros pacientes que conseguiram escapar com vida. "Segundo consta nas declarações colhidas junto à Delegacia de Polícia, os recém-chegados à instituição eram encaminhados ao Centro de Observação CO, composto por duas salas, cujas janelas eram gradeadas e as portas eram cerradas com cadeado, permanecendo ali por período de 15 a 30 dias para desintoxicação, com 'direito' a três horas diárias de banho de sol" (e-STJ fl. 82). Considerou a autoridade policial que o ora recorrente e os demais indiciados, por se tratarem de diretores, coordenadores, monitores ou supervisores do estabelecimento, em virtude do cargo que ocupavam, assumiram tacitamente a condição de garantidores da vida e da saúde dos doze pacientes que se encontravam nas celas que padeceram no incêndio, sendo responsáveis pelas mortes ou lesões corporais sofridas em decorrência da conflagração (e-STJ fls. 288/294). [...] Em um juízo de cognição sumária, visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Nos termos do que dispõe o Código Penal, no § 2º do art. 13, o garante é aquele que, nos crimes comissivos por omissão, tem o dever de agir para tentar impedir o resultado, desde que: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. [...] Dos documentos constantes dos autos, depreende-se que, ao menos a priori, o recorrente, como monitor voluntário, por se tratar de ex-usuário de entorpecentes, apenas detinha a função de transmitir aos internos suas experiências, a fim de lhes motivar à reabilitação, sem que pudesse determinar, tampouco executar a ordem de manter os internos trancados sob cadeado. As decisões das instâncias ordinárias, em uma análise sumária, não lograram demonstrar "circunstâncias fáticas relacionadas diretamente ao caso em concreto e ao agente que efetivamente justificassem sua segregação cautelar" (e-STJ fl. 560). [...] Ante o exposto, defiro a liminar para assegurar a liberdade provisória ao recorrente, até o julgamento do mérito do presente recurso ordinário em habeas corpus. [...] (negritos acrescidos) Nas razões do pedido de extensão, afirma o requerente que os fundamentos constantes da prisão preventiva, que afetaram tanto o recorrente como ele, não justificam sua prisão cautelar. Assevera ROBERTO, ainda, que se apresentou espontaneamente ao presídio militar de Porto Alegre, bem como que sua função, como diretor, tinha apenas atividades administrativas, de modo que pouco ficava no local dos fatos, além de não participar dos plantões. Aduz que não lhe competia aferir como seria o tratamento dos internos, "nisso inclua-se a necessidade ou não da instalação de grades nos chamados Centros de Observação, onde permaneciam os dependentes químicos em estágio de desintoxicação" (e-STJ fl. 597). Diante disso, pugna pela extensão dos efeitos da liminar concedida no presente recurso ordinário, por ser corréu na mesma ação penal e "por ser a prisão do mesmo flagrantemente ilícita" (e-STJ fl. 598). É o relatório. O requerimento de extensão dos efeitos da decisão de e-STJ fls. 570/576 não merece prosperar. Sabe-se que o art. 580 do Código de Processo Penal permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e desde que a concessão do benefício não esteja fundada em motivos de caráter eminentemente pessoal. Todavia, como se viu da transcrição supra, a decisão que deferiu o pedido liminar em favor do recorrente PAULO RICARDO SANTOS DE SOUZA deixou evidente que, ao menos em um juízo perfunctório, não nos pareceu que ele tivesse o dever de agir para tentar impedir o resultado (nos ditames do § 2º do art. 13 do Código Penal), uma vez que, "como monitor voluntário, por se tratar de ex-usuário de entorpecentes, apenas detinha a função de transmitir aos internos suas experiências, a fim de lhes motivar à reabilitação, sem que pudesse determinar, tampouco executar a ordem de manter os internos trancados sob cadeado" (e-STJ fl. 575). Depreende-se, pois, que o deferimento do pedido liminar está fulcrado em motivos de caráter pessoal, de modo que não se há de impor tratamento igualitário a corréu que não se encontrava em situação processual idêntica. A esse propósito, o próprio requerente informa que exercia a função de diretor da unidade, não de ex-dependente químico. Suas atribuições, portanto, não eram as de "transmitir aos internos suas experiências, a fim de lhes motivar à reabilitação". Assim, teria o requerente que produzir prova, em recurso próprio, de que não detinha o controle sobre a colocação ou não de grades nos quartos dos recém-chegados à instituição e/ou de que não possuía condições de executar a ordem de liberação dos internos trancados sob cadeado, nem mesmo em situações extremas, como a de um incêndio. A mera impugnação ao decreto preventivo não é suficiente para a concessão do pedido de extensão, ao menos no caso em lide, mormente porque não se deixa claro que o diretor da unidade não tivesse a posição de garantidor, nos termos do § 2º suso mencionado, tampouco se presta a tornar idênticas as situações fáticas do recorrente e do requerente. Ante o exposto, indefiro o pedido de extensão. Considerando que apenas vieram aos autos as informações requeridas à Corte estadual (e-STJ fls. 717/741), renove-se o pedido de informações ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Jerônimo (RS), quando deverá ser requerido, além das informações de estilo, cópia do "termo de voluntariado", assinado pelo recorrente, que se encontra em poder da administração da Clínica Novos Horizontes CNH, documento que deverá ser fornecido em 5 (cinco) dias, sob as penas da lei. Vindas as informações faltantes, dê-se nova vista ao Ministério Público Federal. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de março de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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