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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0020026-82.2015.8.05.0000 BA 2016/0117023-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/03/2017
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_70421_d6e99.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 70.421 - BA (2016/0117023-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MANUEL DE ARAUJO PERDIZ FILHO ADVOGADOS : WAGNER VELOSO MARTINS E OUTRO (S) - BA037160 LÉCIO MÁRCIO RODRIGUES DE ASSIS - BA034080 KELLY DE SOUZA CORDEIRO - DF020087 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MANUEL DE ARAUJO PERDIZ FILHO contra acórdão oriundo do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (HC n. 0020026-82.2015.8.05.0000). Consta dos autos que foi instaurada a Sindicância de Portaria n. 066/0733-06/2006, publicada no BGO n. 077, de 27/4/2006, em desfavor do paciente, policial militar, posteriormente convertida em Processo Disciplinar Sumário n. 003D/l 563-09/2010, objetivando apurar fatos ocorridos entre 2005 e 2006, sendo determinado o cumprimento da sanção disciplinar, publicada no Boletim Geral Reservado n. 31, de 24/9/2014, resultante na punição com pena de detenção de 8 (oito) dias. Na origem, sustentou-se ter havido a ocorrência de prescrição administrativa, pontuando-se já ter sido impetrado writ perante a autoridade apontada coatora, que denegou a ordem sob os fundamentos de que a instauração de procedimento administrativo interrompia a prescrição e de que seria incabível a impetração de habeas corpus em relação a punições disciplinares no âmbito militar. Na ocasião, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça estadual denegou a ordem ao habeas corpus impetrado, considerando não estar consumado o prazo prescricional no processo administrativo disciplinar em curso na Auditoria Militar de Salvador/BA, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 100), ex vi: HABEAS CORPUS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS, ALÉM DE O FATO SER TIPIFICADO, TAMBÉM, COMO ILÍCITO PENAL. ORDEM DENEGADA. Não se verifica qualquer ilegalidade passível de conhecimento por meio deste writ, seja interpretando-se a prescrição apenas na seara administrativa, seja considerando que o fato praticado configura-se, em tese, como ilícito penal e tendo por base a prescrição na referida esfera. Contra o aludido decisum, o recorrente interpõe o presente recurso ordinário, reafirmando as alegações aduzidas nas instâncias de piso, notadamente quanto à perda da pretensão punitiva estatal em virtude da superveniência da prescrição administrativa. Diante disso, além de requerer a concessão do benefício da justiça gratuita, pleiteia, liminarmente, o sobrestamento da execução da punição aplicada, para que aguarde em liberdade o julgamento final deste recurso, e, no mérito, a declaração de consumação do prazo prescricional. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 141/143). Informações prestadas às e-STJ fls. 150/160, 163/168 e 169/198. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 199/202). É, em síntese, o relatório. Alega-se no presente recurso ser indevida a punição disciplinar imposta ao recorrente, policial militar, sob o fundamento de que o fato que lhe foi imputado estaria prescrito. Contudo, verifico, preliminarmente, que a presente irresignação não merecer ser conhecida, haja vista a manifesta impropriedade na utilização do habeas corpus por parte do recorrente. Segundo o disposto no art. 142, § 2º, da Constituição Federal, "não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares". Embora a jurisprudência dos tribunais superiores admita relativizar essa regra proibitiva, fá-lo somente para permitir a impetração do remédio constitucional para discutir a lisura do procedimento instaurado, limitando, assim, o raio de cognição do writ à verificação de sua legalidade, mais especificamente sua regularidade formal. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PROCESSO DISCIPLINAR. MILITAR. TRANCAMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 142, § 2º, DA CF. CABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL SOMENTE PARA EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO DA REGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO DA IMPOSIÇÃO DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. No caso dos autos, o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão que afastou o cabimento da ação constitucional com o objetivo de trancar processo administrativo disciplinar militar. 2. Efetivamente, não obstante o disposto no art. 142, § 2º, da Constituição Federal, os Tribunais Superiores admitem a impetração de habeas corpus para trancamento de processo administrativo disciplinar militar. Entretanto, as hipóteses de cabimento estão restritas à regularidade formal do procedimento administrativo disciplinar militar ou aos casos de manifesta teratologia. 3. Sobre o tema, os seguintes precedentes: STF - RHC 88.543/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 3.4.2007; STF - RE 338.840/RS, 2ª Turma, Rel Min. Ellen Gracie, DJ de 12.9.2003; STJ - RHC 27.897/PI, 1ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 8.10.2010; HC 129.466/RO, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 1º.2.2010; STJ - HC 80.852/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 28.4.2008. 4. Na hipótese examinada, a impetrante não alega qualquer vício formal no procedimento administrativo disciplinar, mas tão somente irresignação no tocante à legalidade da imposição da sanção disciplinar militar o que, por si só, afasta o cabimento de habeas corpus. 5. Habeas Corpus não conhecido. (HC 211.002/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 09/12/2011, grifei.) HABEAS CORPUS. PROCESSO DISCIPLINAR MILITAR. TRANCAMENTO. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SANÇÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DE RONDÔNIA PELA NÃO-RECEPÇÃO DE NORMA QUE AUTORIZOU SUA INSTITUIÇÃO POR DECRETO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FLAGRANTE NA FORMALIDADE DO PROCESSO. DESCABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. I - Esta e. Corte entendeu, por ocasião do julgamento do HC 80.852/RS, que "a punição disciplinar por transgressão militar tem a natureza jurídica de ato administrativo, e o seu exame, por meio de habeas corpus, embora possível, fica restrito à regularidade formal do ato (competência, cerceamento de defesa, cumprimento de formalidades legais)". II - In casu, a par do remédio heróico não ser, em princípio, cabível em relação à punições disciplinares militares, a causa de pedir não indica flagrante ilegalidade ou teratologia, aferível de plano, na formalidade do processo administrativo deflagrado em desfavor do paciente, devendo a tese defensiva, - de inconstitucionalidade da sanção prevista no Regulamento da Polícia Militar Estadual, pela não-recepção da norma que autorizou sua instituição por Decreto -, ser deduzida em via própria. Habeas Corpus não-conhecido. (HC 129.466/RO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 3/11/2009, DJe 1º/2/2010, grifei.) Portanto, o caso em exame não se ajusta à hipótese em que se admite a utilização excepcional do habeas corpus, pois o que se pretende discutir na presente via é matéria referente à prescrição, que diz respeito ao mérito, não possuindo, a toda evidência, relação com questões formais de instauração do procedimento. O fato de ser a prescrição matéria de ordem pública, que, por conseguinte, pode ser conhecida de ofício, em nada altera a conclusão ora alcançada, porquanto tal entendimento só se aplica aos casos em que o mérito puder ser examinado pela autoridade competente, situação que não ocorre na espécie, pois, em decorrência de norma constitucional expressa, não se admite, neste caso, a análise do mérito da punição disciplinar aplicada. Ante o exposto, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de março de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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