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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/03/2017
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_618792_658db.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 618.792 - MG (2014/0314099-6)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : GERUSA GALVÃO NOGUEIRA

ADVOGADOS : FLÁVIO CORRÊA REIS - MG075179 JOAO CARLOS DE PAIVA E OUTRO(S) - MG047822N TARCISIO VIEIRA GONCALVES - MG143909 GABRIEL DA SILVA CARVALHO FERNANDES MENDES E OUTRO(S) - MG120470

AGRAVADO : WILSON LUIS VIDAL BRAGA

ADVOGADOS : ANA PAULA F. DE PAIVA - MG083374 MARCIO DE ASSIS ALVES E OUTRO(S) - MG050201N DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

Da análise dos autos, constata-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nestes fundamentos: i) ausência de violação do art. 535, I e II, do CPC/73, na medida em que não houve contradição no acórdão; ii) incidência da Súmula 7/STJ, diante da necessidade de reexame do contexto fático-probatório para se aferir a alegada contrariedade dos dispositivos legais arrolados; e iii) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial;

Entretanto, a parte agravante, limitando-se a reiterar as razões apresentadas quando da interposição do recurso especial, não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice relacionado à incidência da Súmula 7/STJ.

O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ.

Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de março de 2017.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/441998681/agravo-em-recurso-especial-aresp-618792-mg-2014-0314099-6/decisao-monocratica-441998691