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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 392298 SP 2017/0057162-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 23/03/2017

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_392298_66073.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 392.298 - SP (2017/0057162-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : JULIO LEITE SELLES ADVOGADO : JULIO LEITE SELLES - SP347872 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JOSE PEDRO DE SOUZA MENDES (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSÉ PREDRO DE SOUZA MENDES, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime de roubo duplamente qualificado. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o TJSP, que denegou a ordem. Neste writ, alega o impetrante, em suma, a nulidade do processo por ausência de defesa, uma vez que o paciente foi citado em 30/03/2016, "contudo, somente em 23 de novembro de 2016 lhe foi nomeada Defesa, percorrendo 237 (duzentos e trinta e sete) dias sob severo risco de sofre ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdae de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, sem que lhe fosse oportunizada a devida Assistência Jurídica para que exercitasse a Ampla Defesa e o efetivo direito de petição a fim de salvaguardar garantia processual de não se ver preso sem necessidade". Aduz que o paciente está sendo processado pelo mesmos fatos já apurados no processo n. 0007473.41.2015.8.26.0445. Afirma, por fim, que não há fundamentos concretos para a prisão cautelar. Requer a concessão da ordem, liminarmente, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Ademais, o reconhecimento do pedido confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual será analisado em momento oportuno. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de origem, acerca da situação processual do paciente, por meio eletrônico, preferencialmente, bem como a senha de acesso para a consulta ao rocesso n. , no prazo de cinco dias. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de março de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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