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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0056609-53.2017.3.00.0000 SP 2017/0056609-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/03/2017
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_392153_b883f.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 392.153 - SP (2017/0056609-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : PAULO FELIPE AZENHA TOBIAS ADVOGADO : PAULO FELIPE AZENHA TOBIAS - SP280819 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ANDRE LUIS VITORIANA DE AZEVEDO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ANDRE LUIS VITORIANA DE AZEVEDO, apontando como autoridade coatora a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação n. 0041419-35.2010.8.26.0071. Noticiam os autos que o paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, mais pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, como incurso no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e à sanção de 3 (três) anos de reclusão, a ser resgatada no modo fechado, além do pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, pela prática do crime de associação para o tráfico. Inconformada, a defesa apelou, tendo o recurso sido desprovido. Sustenta o impetrante que o acusado faria jus a aguardar o julgamento definitivo do presente mandamus em liberdade, uma vez que, além de o magistrado singular lhe haver concedido o direito de apelar solto, o esgotamento da jurisdição da Corte Estadual teria ocorrido de forma alheia à sua vontade, já que seu causídico não teria se insurgido contra o acórdão impugnado em tempo hábil. Aduz que o réu respondeu a ação penal em liberdade, sendo desarrazoado determinar a sua prisão de forma automática, antes de possibilitar a integração do caso, quer para sanar eventuais vícios ou para afastá-los, sendo prudente aguardar-se a confirmação do édito repressivo em última instância. Afirma que não haveria provas suficientes para a condenação do paciente, existindo contradição entre a dinâmica fática relatada pelos policiais, especialmente no que diz respeito à forma como a suposta organização criminosa atuava. Alega que o ânimo associativo, imprescindível para a configuração do delito previsto no artigo 35 da Lei 11.343/2006, não teria sido comprovado nos autos. Argumenta que os elementos de convicção reunidos no feito não demonstrariam a existência de associação estável e duradoura entre os agentes, e que os depoimentos colhidos na instrução processual não comprovariam a presença de uma estrutura organizada, com divisão de tarefas entre os diversos membros destinados à narcotraficância. Assevera que a causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas deveria ser aplicada no patamar máximo, pois o paciente seria primário e sem antecedentes, não havendo provas de seu envolvimento reiterado na prática criminosa ou no crime organizado. Considera que, com a redução da reprimenda cominada ao acusado, o regime inicial de resgate da sanção reclusiva deveria ser alterado para o aberto, procedendo-se à substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na limitação de fim de semana. Adverte que o tráfico privilegiado não configuraria crime hediondo, o que impediria a invocação da Lei 8.072/1990 para a escolha do regime inicial do cumprimento da pena, ou para impedir benefícios como a permuta prevista no artigo 44 do Código Penal. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão condenatório, na parte em que determinou a expedição de mandado de prisão contra o réu, e, no mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja absolvido dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o narcotráfico, ou para que sua reprimenda seja reduzida, fixando-se o regime inicial aberto para o respectivo resgate, substituindo-se a sanção reclusiva por restritiva de direitos, e afastando-se a hediondez do tráfico privilegiado. É o relatório. A princípio, insurgindo-se a impetração contra acórdão do Tribunal de origem proferido no julgamento de recurso de apelação, mostra-se incabível o manejo do habeas corpus originário, já que formulado em flagrante desrespeito ao sistema recursal vigente no âmbito do Direito Processual Penal pátrio. Contudo, no momento processual devido, o constrangimento apontado na inicial será analisado a fim de que se verifique a possibilidade de atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça caso se constate a existência de flagrante ilegalidade, o que, ao menos em um juízo perfunctório, não se verifica. Isso porque , "o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada" (HC 382.995/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017), o que afasta a plausibilidade jurídica da medida de urgência. É cediço que o deferimento do pleito liminar em sede de habeas corpus e em recurso ordinário em habeas corpus, em razão a sua excepcionalidade, enseja a demonstração e comprovação, de plano, do alegado constrangimento ilegal, o que não ocorre in casu. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Bauru, encarecendo o envio dos esclarecimentos necessários ao deslinde da controvérsia. Com estas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Brasília (DF), 20 de março de 2017. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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