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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 81745 MG 2017/0049831-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 23/03/2017

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_81745_f72b8.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 81.745 - MG (2017/0049831-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : FREDERICO BRETAS DA FONSECA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por FREDERICO BRETAS DA FONSECA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ( HC n. 1.0000.16.084342-1/000). Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, c/c artigo 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, sendo a custódia convertida em prisão preventiva. Inconformada com o decreto constritivo, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem. A ordem, contudo, foi denegada, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fl. 89): HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS NÃO CARACTERIZADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI 11.343/06 - A PRISÃO DETERMINOU-SE POR OUTROS FATORES - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Ainda que o remédio heróico constitucional dê amplas possibilidades, não é possível, em sede de habeas corpus, análise do provável regime prisional a ser fixado. 2. A inconstitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343/06 bem como as condições favoráveis do paciente não tornam ilegal a prisão preventiva quando esta é decretada com respaldo na existência de outros requisitos. 3. Constatada a periculosidade do paciente e o risco á ordem pública deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. 4. Ordem denegada. No presente recurso, a defesa alega, em síntese, a inidoneidade dos fundamentos utilizados para a manutenção da medida cautelar extrema, em razão de estarem ausentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Aduz, ainda que a periculosidade presumida de todos os acusados de tráfico de entorpecentes viola a garantia de presunção de inocência (e-STJ fl. 102). Por fim, alega a desproporcionalidade da medida cautelar, uma vez que, se condenado, fará jus à redução da pena de um sexto a dois terços, conforme dispõe o artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06, e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (e-STJ fl. 108). Diante disso, pugna liminarmente e no mérito pela concessão da ordem e pela expedição do respectivo alvará de soltura, para que o recorrente aguarde em liberdade o término da persecução penal em liberdade. É o relatório. Decido. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Verifica-se que o crime supostamente praticado pela paciente tem pena máxima cominada em abstrato superior a 4 anos, perfazendo, assim, o requisito previsto no artigo 313, I, do CPP. Em relação à existência dos requisitos previstos no artigo 312, do mesmo Código de ritos, tal questão, a princípio, foi devidamente fundamentada, notadamente quanto à necessidade de se garantir a ordem pública e a instrução criminal. Nesse sentido o decreto prisional (e-STJ fls. 57/58): [...] A prisão, analisada pelos aspectos legais, não comporta aqui oportunidade para o relaxamento. Ademais, depreende-se das declarações contidas no APF dos policiais que na abordagem os flagranteados tentaram fugir e em seguida acabou sendo encontrado com os mesmos 527g de maconha. Existem, portanto, indícios de autoria e provas suficientes da materialidade. Não obstante primários, de bons antecedentes e sem mácula na conduta social dos flagranteados, o certo é que foram flagrados em situação de potencial tráfico de drogas, merecendo ser apurada a realidade dos fatos, exigindo-se, todavia o resguardo da ordem pública para o fim de evitar reiteração criminosa em ameaça a saúde pública de nossa comunidade, sendo certo que o acautelamento se faz exigível ainda para resguardo da instrução criminal regular, permitindo a presença indubitável dos flagranteados no juízo da culpa, propiciando ademais a efetiva possibilidade de aplicação da lei penal. Assim sendo, nos termos do art. 310, II, e presentes os requisitos do art. 312 c/c art. 313, todos do C.P.P., CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE do (a) autuado (a) EM PRISÃO PREVENTIVA. [...] Assim, não obstante os argumentos apresentados, mostra-se imprescindível um exame mais aprofundado dos elementos de convicção carreados aos autos, para se aferir a sustentada desnecessidade da prisão cautelar. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo deste recurso. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Juízo de primeiro grau, inclusive, e principalmente o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de março de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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