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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000629-32.2002.8.19.0023 RJ 2016/0099871-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/03/2017
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_904898_d8635.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 904.898 - RJ (2016/0099871-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : JUREMA ANNA DA CONCEICAO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : LEANDRO OLIVEIRA BRAGA ADVOGADO : NILTON ELETHERIO DA SILVA E OUTRO (S) - RJ065120 AGRAVADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO : PAULA REGINA SANTOS DE SENA - RJ133226 AGRAVADO : JUCINEY JOSE ALVES ADVOGADO : HANS SPRINGER DA SILVA E OUTRO (S) - RJ107620 INTERES. : LUIS ALBERTO BATISTA DE OLIVEIRA INTERES. : MARIA JOSE BATISTA DE OLIVEIRA INTERES. : LAERT BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/1973, art. 544) contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 949/950). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 903): EMBARGOS INFRINGENTES. RITO SUMÁRIO. ACIDENTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. PENSIONAMENTO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA POR MAIORIA, PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO RELATIVO AO DANO MORAL, BEM COMO O PERCENTUAL CONCERNETE AO PENSIONAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DOS 1º E 3º AUTORES. Trata-se de ação indenizatória, pelo rito sumário, ajuizada pelos ora embargantes e outros, cuja causa de pedir versa sobre acidente automobilístico envolvendo veículo guiado pelo réu, que causou lesões graves em seis pessoas e a morte de outras três. No caso em tela, a controvérsia diz respeito ao quantum indenizatório fixado a título de dano moral para o 1º autor - LUIZ ALBERTO BATISTA DE OLIVEIRA -, assim como à fração relativa ao pensionamento vitalício fixado em favor da 3º autora (JUREMA ANNA DA CONCEIÇÃO). Verifica-se, no caso, que o 1º autor, além de sofrer lesões graves, também perdeu seu irmão com quem estava no momento do acidente, a evidenciar duplicidade de causas em relação ao dano moral, tendo o Magistrado de 1º Grau fixado a indenização por dano moral no valor de R$ 50.000,00, valor que se mostra mais adequando na hipótese. Pensionamento. Vítima que deixou companheira e filhos menores. Exclusão de 1/3, em virtude de gastos pessoais. Percentual de 2/3 da remuneração percebida pela vítima quando do seu falecimento, sendo 1/3 para a companheira e 1/3 a ser dividido entre os filhos. PROVIMENTO DO RECURSO DO 1º EMBARGANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA 2ª EMBARGANTE. No especial (e-STJ fls. 919/926), fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, a agravante apontou ofensa aos arts. 944 e 948 do CC/2002. Sustentou, em síntese, que o valor do pensionamento mensal deveria equivaler ao valor total da remuneração do falecido. No agravo (e-STJ fls. 956/961), aduz a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta às fls. 964/965 e 966/976 (e-STJ). É o relatório. Decido. O recurso especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Da análise dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pensionamento mensal deve ser fixado em 2/3 da remuneração da vítima em favor da esposa e filhos, pois presume-se que 1/3 corresponderia às despesas pessoais do de cujus. Confiram-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE POLICIAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PENSÃO MENSAL ÀS FILHAS. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR DE 2/3 DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ATÉ FILHAS COMPLETAREM 25 ANOS DE IDADE. PARA A VIÚVA ATÉ A IDADE PROVÁVEL DO DE CUJUS. PRECEDENTES. DIREITO DE A MÃE/VIÚVA ACRESCER O VALOR RECEBIDO PELAS FILHAS. 1. A jurisprudência desta Corte é disposta no sentido de que o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto têm origens distintas. O primeiro assegurado pela Previdência; e a segunda, pelo direito comum. A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba. Precedentes. 2. Configurada a possibilidade de cumulação da pensão previdenciária e os danos materiais, bem como a dependência econômica das filhas e viúva em relação ao de cujus, afirmada no acórdão recorrido, o valor da pensão mensal deve ser fixado em 2/3 (dois terços) do soldo da vítima, deduzindo que o restante seria gasto com seu sustento próprio, e é devida às filhas menores desde a data do óbito até o limite de 25 (vinte e cinco) anos de idade. Precedentes. 3. Quanto à viúva, a pensão mensal de 2/3 do soldo da vítima à época do evento danoso deverá ser repartida entre as filhas e a viúva, sendo que para as filhas deverá ser pago até a data em que elas completarem 25 anos de idade cada uma, e para a viúva, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, até a data em que a vítima (seu falecido cônjuge) atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE. Precedentes. 4. Também é pacífico nesta Corte o entendimento jurisprudencial de ser possível acrescer as cotas das filhas, ao completarem 25 anos, à cota da mãe. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.388.266/SC, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe 16/5/2016.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DA VÍTIMA. ARTS. 463, II e 535, II, do CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. REVISÃO DO VALOR. PENSÃO MENSAL DEVIDA AO FILHO. TERMO FINAL. 25 ANOS DE IDADE. REVISÃO DO VALOR. SUCUMBÊNCIA. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentadas e sem omissões, contradições ou obscuridades deve ser afastada a alegada violação aos arts. 463, II e 535, II, do Código de Processo Civil. 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Esta Corte tem firmado o entendimento de que "presumindo-se que a vítima teria de despender parte de sua remuneração com gastos próprios, a pensão deve ser fixada em 2/3 da renda que auferia" (REsp 555.302/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ de 25.2.2004). 4. Pensionamento devido até a idade em que o filho da vítima completa 25 anos, conforme precedentes do STJ. 5. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. A agravante sucumbiu na maior parte dos pedidos, devendo suportar, consequentemente, as custas processuais e a verba honorária em sua totalidade. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 151.072/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5/2/2015, DJe 13/2/2015.) Incide, portanto, o teor da Súmula n. 83/STJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 08 de março de 2017. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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