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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1632766 SP 2013/0248358-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 23/03/2017

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1632766_e0b99.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.632.766 - SP (2013/0248358-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : NE AGRÍCOLA LTDA ADVOGADOS : ANTONIO EUSEDICE DE LUCENA E OUTRO (S) - SP049022 CANDIDO RANGEL DINAMARCO E OUTRO (S) - SP091537 JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE E OUTRO (S) - SP309099 CAROLINE DAL POZ EZEQUIEL E OUTRO (S) - SP329960 RECORRIDO : RENATO CÉSAR CAVALCANTE ADVOGADOS : EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA E OUTRO (S) - SP212236 ADRILEIA OCTAVIANO MISSIATO - SP191255 RECORRIDO : QUENDERLEI MONTESINO PADILHA ADVOGADO : LIDIANE MONTESINO PADILHA E OUTRO (S) - SP263091 DECISÃO Na hipótese dos autos, discute-se o direito a recebimento de honorários advocatícios contratuais por serviços prestados pelos recorridos no ajuizamento de ação de prestação de contas, em nome da recorrente, contra USINA AÇUCAREIRA DA SERRA S/A. Ação: de conhecimento, ajuizada pela recorrente, NE AGRÍCOLA LTDA., em face de RENATO CESAR CAVALCANTI e QUENDERLEI MONTESINO PADILHA, em que pleiteia a declaração da prescrição dos valores devidos a título de honorários advocatícios previstos contratualmente ou, subsidiariamente, para modificar o valor contido no aditamento do contrato de prestação de serviços advocatícios, a fim de torná-los compatíveis com os serviços efetivamente realizados. Os recorridos foram contratados, em 08/03/1994, para a prestação de serviços advocatícios, inicialmente para o ajuizamento de ação de rescisão contratual de fornecimento de cana-de-açúcar celebrado com a USINA AÇUCAREIRA DA SERRA S/A, cujos honorários contratuais eram de U$ 450.000,00 (equivalentes à R$ 408.500,00 à época). Os recorridos ainda patrocinaram a recorrente na ação de prestação de contadas ajuizada, no dia 28/04/1994, novamente em face de USINA AÇUCAREIRA DA SERRA S/A (autos nº 504/94, da 2ª Vara Cível da Comarca de São Carlos/SP). Conforme fls. 33-35 (e-STJ), após sentença de procedência em 1º grau de jurisdição, em 28/07/1994, que obrigou a Usina a prestar contas, houve a celebração de aditamento ao contrato de prestação de serviços advocatícios, ocorrida em 04/10/1994, a fim de acrescentar honorários contratuais no valor de 15% (quinze por cento) sobre o resultado útil obtido nessa ação de prestação de contas. Em 30/05/1995, a recorrente revogou o mandato conferido aos recorridos. Sentença: julgou improcedente o pedido, para afastar a prescrição dos valores devidos e manter a validade do aditamento contratual, que determina o pagamento do valor equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o resultado útil obtido na ação de prestação de contadas mencionada acima, além da condenação nas custas e verbas sucumbenciais. Acórdão: em apelação interposta pela recorrente, o TJ/SP negou provimento ao recurso, em julgamento assim ementado: RECURSO - APELAÇÃO - MANDATO - AÇÃO ORDINÁRIA. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença proferida com base nas provas constantes dos autos. Preliminar repelida. 2. Partes que contrataram o pagamento de honorários advocatícios complementares para propositura de ação de prestação de contas. Previsão contratual que não pode ser arredada. Posterior revogação que também não altera o contratado, pois há cláusula expressa nesse sentido. Aplicação do princípio do pacta sunt servanda. Inaplicabilidade, ainda, do Código de Defesa do Consumidor. Contrato celebrado de forma paritária entre as partes. Prazo prescricional que, ademais, tem sua fluência condicionada ao sucesso da ação de prestação de contas. Improcedência. Sentença mantida. Recurso não provido. Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados pelo TJ/SP. Recurso especial: alega violação ao art. 535, II, do CPC/73, bem como aos arts. 22 e 25, IV, da Lei 8.906/94. Afirma que o advogado não tem direito ao pagamento por serviços não prestados e que incide a prescrição nos valores cobrados pelos recorridos. Sustenta, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial, bem como a aplicação da legislação consumerista sobre a prestação de serviços advocatícios. Admissibilidade: o recurso foi inadmitido na origem pelo TJ/SP e monocraticamente por este Tribunal (e-STJ fls. 790-794), tendo sido interposto agravo interno contra a decisão denegatória, deu-se provimento para determinar o julgamento do recurso especial. Relatados os fatos, decide-se. Compulsando os autos, foi possível verificar que, às fls. 803-913 (e-STJ), consta a informação segundo a qual a controvérsia relativa à prestação de contas (originariamente patrocinada pelos recorridos) foi objeto do REsp 1.477.140/SP, de relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze, em que a NE AGRÍCOLA LTDA. figura como recorrida. No entanto, conforme consta às fls. 3721-3724 (e-STJ) do REsp 1.477.140/SP, houve desistência do recurso especial, devido à transação, devidamente homologada. Nessa transação, conduzida por meio de escritura pública (e-STJ fls. 3728-3734 daqueles autos), há expressa renúncia ao direito das partes em relação à ação de prestação de contas acima mencionada. Em uma primeira análise, parece inegável que o deslinde da mencionada prestação de contas está diretamente relacionado à controvérsia analisada neste recurso. Faltam a estes autos, portanto, as informações e esclarecimentos necessários para a correta resolução da lide relacionada ao aditamento do contrato de prestação de serviços jurídicos, bem como os parâmetros mínimos para a fixação do valor dos honorários advocatícios, o que deve ser suprido pela recorrente e pelos recorridos. Dessa forma, em observância ao princípio do contraditório (art. , LV, da CF/88 e arts. e 10 do CPC/15) e por se tratar de fato superveniente ao acórdão recorrido, nos termos do art. 933, caput, do CPC/15, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca da escritura pública de transação, cessão de direitos e obrigações e quitação condicional, constante às fls. 3728-3734 (e-STJ) do REsp 1.477.140/SP. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de março de 2017. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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