jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1059088 SP 2017/0036964-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 23/03/2017

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1059088_93a63.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.059.088 - SP (2017/0036964-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : JOSÉ APARECIDO DE CAMPOS ADVOGADO : JOSE APARECIDO DE CAMPOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP302644 AGRAVADO : CONDOMÍNIO DUCADO DA TOSCANA ADVOGADO : GERSON SAVIOLLI E OUTRO (S) - SP112723 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. 2. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. 3. CONVENÇÃO CONDOMINIAL NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 4. DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS CARENTES DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 5. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por José Aparecido de Campos contra a decisão de fls. 359-360 (e-STJ), proferida em juízo provisório de admissibilidade, a qual negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo foi deduzido com base no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 303): AÇÃO RESCISÓRIA - Segunda demanda enfrentando o mesmo Acórdão da Oitava Câmara - Reutilização, nesta ação, da guia de depósito (art. 488, inciso II do CPC) utilizada na primeira rescisória- Irrelevância na circunstância do caso (primeira rescisória que teve inaugural indeferida)- Demanda que tem como fundamento irresignação do autor quanto ao decidido pelo Acórdão rescindendo- Não caracterização de qualquer das circunstâncias do art. 485 do CPC- Inicial novamente indeferida, com extinção do processo, sem solução de mérito- Arts. 267, inciso VI, 295, III e 490 I, todos do CPC- Condenação do autor às custas, sucumbência e perda do depósito. Os aclaratórios opostos (e-STJ, fls. 309-314) foram rejeitados (e-STJ, fls. 330-331). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 333-339), o insurgente apontou violação aos arts. 1.335 e 1.351 do CC; 9º, 10, 19 e 25 da Lei n. 4.591/1964; 463, II, 485, V, IX, 535 do CPC/1973; 45, § 3º, e 58 da Lei 7.210/1984; 1º, II e III, 5º, XXXV, XLIX, LV, da CF; 3º, 4º e 5º do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; e 6º e 23 da Convenção de Condomínio. Em síntese, sustentou ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional. Alegou ser necessário a apreciação da ação rescisória, tendo em vista a violação de inúmeros dispositivos legais. Contrarrazões às fls. 348-358 (e-STJ). A Corte de origem deixou de admitir o recurso especial ante a deserção do apelo extremo. Brevemente relatado, decido. De início, verifico dos autos que o recurso foi interposto quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973. Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto. Concernente à matéria constitucional, é cediço que o recurso especial não é a via própria para o desate dessa controvérsia, porquanto tal análise não é de competência desta Corte, mas, sim, do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Carta Magna. Inviável, assim, o exame de ofensa aos dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. Ademais, é incabível a assertiva de ofensa aos arts. 6º e 23 da Convenção de Condomínio no recurso especial, visto que não se enquadra no conceito de lei federal. No tocante à alegação de negativa de prestação jurisdicional, destaco que a parte ora recorrente limitou-se a defender genericamente a ocorrência de violação do artigo 535, II, do CPC/1973, sem especificar concretamente sobre quais questões teria a Corte de origem incorrido nos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, de maneira que se revela inadmissível o recurso especial no ponto, ante a deficiência em sua fundamentação, conforme jurisprudência consolidada na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente pelo STJ. No mais, destaco que as questões relativas aos arts. 1.335 e 1.351 do CC; 9º, 10, 19 e 25 da Lei n. 4.591/1964; 463, II, 485, V, IX, 535 do CPC/1973; 45, § 3º, e 58 da Lei 7.210/1984; e 3º, 4º e 5º do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais não foram prequestionadas pela Corte de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração com essa finalidade, de modo que se mostra inviável o debate na via do recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada na Súmula 211 do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 17 de março de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/442038960/agravo-em-recurso-especial-aresp-1059088-sp-2017-0036964-0