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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1613733 RS 2016/0184465-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/03/2017
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-NO-RESP_1613733_cfee8.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL nº 1617737 - RS (2016/0202528-0) RELATORA : MIN. REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : BRILHANTE E SANTOS LTDA. ADVOGADO : ANTÔNIO PEREIRA GRASSI E OUTRO (S) - RS068865 EMBARGADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT DECISÃO Vistos. Fls. 201/210e - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática de minha lavra, mediante a qual, com fundamento no art. 932, V, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, c, do Regimento Interno desta Corte, dei provimento ao Recurso Especial (fls. 194/197e). Inicialmente, considerando o teor da impugnação, bem assim o princípio da fungibilidade, recebo o recurso como agravo interno. Ademais, verifico que a discussão envolve tema afetado por esta Corte Superior ao regime de recursos repetitivos já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.036, caput, e § 1º) (TEMA 965, REsp's ns. 1.613.733/RS e 1.588.969/RS, 1ª S., Rel. Min. Assusete Magalhães DJe 05.10.2016), com a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, a teor do disposto no art. 1.037, II, do mencionado diploma: RECURSO ESPECIAL Nº 1.613.733 - RS (2016/0184465-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RECORRIDO : FRANCISCO PUPPO KLIEMANN ADVOGADOS : MATEUS RENARD MACHADO - RS078371 DIEGO ALVES MADRUGA E OUTRO (S) - RS078703 SAULO CORDEIRO DE PAULA - RS085753 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, em 22/04/2016, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região , assim ementado: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO POR EXCESSO DE VELOCIDADE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. (IN) COMPETÊNCIA DO DNIT. NULIDADE. 1. O artigo 20, III, do CTB estabelece a competência da Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais, para aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito e as medidas administrativas decorrentes. 2. Por outro lado, as atribuições do DNIT relacionam-se às infrações por excesso de peso, dimensões e lotação de veículos, bem ainda às construções e edificações às margens da rodovia federal, nível de emissão de poluentes e ruído produzido pelos veículos automotores ou pela sua carga. 3. Disso decorre a incompetência do DNIT para aplicar multas por excesso de velocidade - bem como o reconhecimento da nulidade dos autos de infração comprovadamente aplicados pela autarquia"(fl. 150e). No Recurso Especial, o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT alega, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 20, III, e 21 da Lei 9.503/97 e 82, § 3º, da Lei 10.233/01. Sustenta, em síntese, que" o DNIT, enquanto órgão executivo rodoviário da União, está autorizado a usar todo e qualquer equipamento ou aparato técnico que o habilite no desempenho de sua função primeira, controle das vias federais de circulação, dentro do âmbito de sua atuação, qual seja, segurança e engenharia do tráfego, podendo autuar e multar os infratores das normas de trânsito, como também arrecadar as multas que aplicar "(fl. 161e). A questão tratada nos autos, relativa à competência do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT para promover autuações e aplicar sanções em face do descumprimento de normas de trânsito praticadas em rodovias e estradas federais, como por excesso de velocidade, revela caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva, razão pela qual afeto o julgamento do presente Recurso Especial à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. Oficie-se aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais comunicando a instauração deste procedimento, a fim de que seja suspensa a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma matéria, de acordo com o disposto no art. 1.037, II, do CPC/2015, facultando-lhes, ainda, a prestação de informações, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º do art. 1.038 do CPC/2015. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 1.038, III, § 1º, do CPC/2015) para manifestação em 15 (quinze) dias. Comunique-se ao Ministro Presidente e aos demais integrantes da Primeira Seção do STJ, assim como ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) desta Corte. Publique-se. Brasília (DF), 30 de setembro de 2016. (MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora destaque meu). Isto posto, RECONSIDERO a decisão agravada, restando PREJUDICADO o agravo interno, e DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se. Brasília (DF), 20 de março de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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