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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 9139746-17.2006.8.26.0000 SP 2013/0254397-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/03/2017
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_380162_918d1.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 380.162 - SP (2013/0254397-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F AGRAVADO : ROBERTO CARLOS GONÇALVES BRITO ADVOGADO : EDVALDO CARNEIRO E OUTRO (S) - SP086824 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual não admitiu recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional e desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 130): RECURSO - Apelação interposta pelo INSS Não recolhimento do porte de remessa e de retorno - Imposição da Lei Estadual nº 11.608/03 Deserção configurada. ACIDENTÁRIA - Acidente-tipo Amputação parcial do dedo médio da mão esquerda Nexo causal reconhecido - Exigência de maior esforço para o desempenho da função habitual Benefício de auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição qüinqüenal - Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do art. 41 da Lei nº 8.213/91 - Honorários advocatícios que devem ser fixados conforme orientação da Súmula nº 111 do STJ - Recurso oficial parcialmente provido. Aclaratórios rejeitados (e-STJ fls. 144/147). No especial obstaculizado, o recorrente apontou violação ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973 aduzindo negativa de prestação jurisdicional. Alegou também ofensa aos arts. 23 e 86 da Lei n. 8.213/1991 sob o argumento de que o termo inicial do benefício deveria ser fixado na data de juntada aos autos do laudo oficial. Por fim, indica ofensa aos arts. 41-A da Lei n. 8.213/1991 e 31 da Lei n. 10.741/2003 pretendendo a adoção do INPC como índice de atualização das parcelas em atraso a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.430/2006, que acrescentou o artigo 41-A da Lei n. 8.213/1991, tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei n. 10.741/2003 Estatuto do Idoso ,que prevê a utilização do mesmo índice para os reajustes dos benefícios do RGPS no caso de pagamento atrasado de benefícios. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Feito tal esclarecimento, observo, quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, que é firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da inexistência de violação ao art. 535 do CPC/1973, quando o julgado, "apesar de rejeitar os embargos de declaração, enfrenta a matéria suscitada, emitindo pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente" (AgRg no AREsp n. 731.392/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015). A esse respeito, confiram-se ainda: AgRg no REsp n. 1.254.212/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015 e AgRg no AREsp n. 692.264/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 16/06/2015. Quanto à irresignação concernente ao termo inicial do auxílio-acidente, vejo que o aresto impugnado entendeu ser devido o pagamento a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (e-STJ fl. 132). Dessa forma, a decisão da Corte local está em sintonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa no seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. [...] (REsp 1524134/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 05/08/2015) Segundo a hodierna orientação pretoriana, o laudo pericial serve tão somente para nortear o convencimento do juízo quanto à existência do pressuposto da incapacidade para a concessão de benefício. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AFASTADO. 1. O tema relativo ao termo inicial de benefício proveniente de incapacidade laborativa já foi exaustivamente debatido nesta Corte, a qual, após oscilações, passou a rechaçar a fixação da Data de Início do Benefício - DIB a partir do laudo pericial, porquanto a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou. 2. Atualmente a questão já foi decidida nesta Corte sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), restando pacificada a jurisprudência no sentido que "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação". (REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 7/3/2014). 3. O juízo acerca do termo inicial do benefício, na espécie, não enseja reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 760.911/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 10/11/2015) Por fim, sobre a atualização monetária do benefício a ser implantado, "havendo lei específica, impõe-se a observância do artigo 41-A da Lei 8.213/1991, que determina a aplicação do INPC" (AgRg no REsp n. 1.453.066/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/09/2014). No mesmo sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS EM ATRASO. CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA 178/STJ. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que os índices de correção monetária incidentes sobre as parcelas pagas em atraso relativas a benefício previdenciário são os seguintes, nos termos do art. 18 da Lei n. 8.870/94: INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril de 1996) e IGP-DI (maio de 1996 a dezembro de 2006) e INPC (a partir da vigência da Lei 11.430/2006), os quais, aplicados, devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIR e, após sua extinção, o IPCA-e, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei 11.960, de 2009 (ADIs n. 4.357 e 4.425/DF). 2. O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). 3. Ausência de interesse recursal quanto ao termo final para o cálculo dos honorários advocatícios, já que a sentença restabelecida encontra-se em consonância com a pretensão do recorrente, uma vez que, o ao determinar a aplicação do enunciado da Súmula 111/STJ, limitou-se a base de cálculo da verba apenas às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença. 4. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no REsp 1341336/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 27/03/2015) (Grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, embora de forma diversa da pretendida pelo recorrente, rebater a tese impugnada. PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICE DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO. ARTIGO 41-A DA LEI Nº 8.213/1991, ACRESCIDO PELA Nº 11.430/2006. APLICAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. LEI N. 9.711/1998. ULTRATIVIDADE AFASTADA. 1. Afasta-se a aplicação do IGP-DI, disposto no artigo 10 da Lei nº 9.711/1998, após a entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006, que introduziu o artigo 41-A da Lei nº 8.213/1991. 2. Conforme o artigo da LICC, ocorre a revogação tácita da lei na hipótese em que a matéria for regulada inteiramente pela nova legislação. 3. Ao acrescentar o artigo 41-A à Lei nº 8.213/1991 - que determina o INPC como índice reajuste dos benefícios previdenciário -, a Lei nº 11.430/2006 disciplinou totalmente a matéria, afastando o índice de reajuste vigente desde maio de 1996, a saber, IGP-DI e, por consequência, revogou a Lei nº 9.711/98 no ponto. 4. A partir de 1º/4/2006, aplica-se o INPC para reajuste de benefício previdenciário, segundo o disposto no art. 41-A da Lei 8.213/91. 5. Com relação ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), há expressa determinação, em seu artigo 31, que aos pagamentos de parcelas relativas à benefícios em atraso deve incidir o índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 6. Não há como atribuir ultratividade à Lei nº 9.711/1998, por ser mais benéfica ao segurado, dado que tal possibilidade somente é permitida no âmbito criminal ou se o legislador o fizer expressamente. 7. Recurso especial provido. (REsp 1103122/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 03/08/2009) (Grifos acrescidos). Desse modo, a partir da Lei n. 11.430/2006, a atualização monetária dos benefícios previdenciários voltou a ser pelo INPC, motivo pelo qual merece acolhimento a pretensão recursal no particular. Ante exposto, com base art. 253, II, c, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial a fim de determinar a incidência do INPC a contar da Lei n. 11.430/2006. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de março de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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