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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1577738 MS 2016/0011329-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/03/2017
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1577738_b67a6.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.577.738 - MS (2016/0011329-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE : S V DA S ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES - MS004862 GUILHERME APARECIDO LEAL - MS002556 ANTONIO ALVES DUTRA NETO - MS014513 FERNANDO DAVANSO DOS SANTOS - MS012574 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO S. V. DA S. opõe embargos de divergência ao acórdão de fls. 587-591, proferido pela Quinta Turma deste Superior Tribunal, que negou provimento ao agravo regimental interposto, sob o fundamento de que é "absoluta a presunção de violência na prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos, de forma que o suposto consentimento da vítima, sua anterior experiência sexual ou a existência de relacionamento amoroso com o agente não tornam atípico o crime de estupro de vulnerável". Em suas razões, alega o embargante que o entendimento externado pelo acórdão embargado diverge do preferido no EResp n. 1021.634/SP. Neste, ficou assentado que "o simples fato da 'vítima' ser menor de 14, por si só, não é suficiente para embasar um decreto condenatório, devendo ser analisado, no caso concreto, se verdadeiramente houve violação ao bem jurídico tutelado (liberdade sexual)" (fl. 603). Requer, diante disso, que "os embargos de divergência sejam recebidos, conhecidos e julgados, para que sejam providos para a reforma do v. acórdão proferido no Agravo Regimental, dando-se provimento aos mesmos e ao Recurso Especial, para que o réu, ora embargante, seja absolvido com base no entendimento exarado no EResp 1.021.634/SP" (fl. 604). Decido. Em que pesem os argumentos expostos pelo embargante, esta Corte, por meio de sua Terceira Seção, em julgamento posterior ao paradigma trazido a confronto, consolidou o entendimento que se harmoniza com o do acórdão embargado. Como efeito, ficou consolidada a compreensão de que "a presunção de violência nos crimes contra os costumes cometidos contra menores de 14 anos, prevista na antiga redação do art. 224, alínea a, do Código Penal, possui caráter absoluto, pois constitui critério objetivo para se verificar a ausência de condições de anuir com o ato sexual. Não pode, por isso, ser relativizada diante de situações como de um inválido consentimento da vítima; eventual experiência sexual anterior; tampouco o relacionamento amoroso entre o agente e a vítima" (EREsp n. 1.152.864/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, 3ª S., DJe 1/4/2014). À vista do exposto, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno deste Superior Tribunal, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 21 de março de 2017. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/442047032/embargos-de-divergencia-em-resp-eresp-1577738-ms-2016-0011329-3