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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX PE 2015/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1571008_d608c.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.571.008 - PE (2015/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE : B W K ADVOGADOS : JOÃO VIEIRA NETO E OUTRO (S) - PE021741 BIANCA SERRANO - PE020241 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO B. W. K. opõe embargos de divergência ao acórdão proferido às fls. 1003-1016, pela Quinta Turma deste Superior Tribunal, que, por maioria, deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, a fim de estabelecer a sentença condenatória pelo crime previsto no art. 217-A do Código Penal. Em suas razões, alega, em síntese, o embargante que "o voto condutor do acórdão destoa da jurisprudência consolidada e sumulada deste Superior Tribunal de Justiça, eis que, de maneira transversa, ensejou rediscutir o acervo fático-probatório; ao passo que os votos divergentes, ressaltando essa impossibilidade, vão além, advertindo que ao caso em exame aplicar-se-á o in dubio pro reo" (fl. 1.041). Aduz que a divergência se encontra caracterizada no próprio julgamento do recurso especial, cujos votos vencidos fizeram incidir a Súmula n. 7 do STJ, em nítido dissenso com o voto que conduziu o acórdão. Aponta, ainda, algumas ementas de acórdãos proferidos pela Quinta e pela Sexta Turma. Diante disso, requer a "determinação de processamento do presente embargo de divergência e, no mérito, o seu provimento para conduzir ao consectário absolutório, nos termos dos votos dissidentes dos Exmos. Ministros Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca, além do dissídio jurisprudencial diante da Súmula 07/STJ, afastando-se, assim, o vedado revolvimento da análise do acervo fático probatório" (fl. 1.401). Decido. A divergência, nos termos do art. 266 do RISTJ, deve ocorrer entre "qualquer outro órgão Jurisdicional deste Tribunal". Assim, não cabem embargos de divergência para dirimir eventual dissenso ocorrido, no momento do julgamento do processo, entre os próprios membros que compõem a Turma julgadora e que apreciaram a irresignação. Sob diversa angulação, verifico que as ementas de acórdãos proferidos pela Quinta e pela Sexta Turma citadas nos embargos desatenderam o que dispõe o art. 266, § 4º, do RISTJ, com a transcrição e o confronto analítico dos trechos que o embargante considera divergentes. À vista do exposto, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno deste Superior Tribunal, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 20 de março de 2017. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/442047038/embargos-de-divergencia-em-resp-eresp-1571008-pe-2015-0058079-6

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