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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0014742-25.2012.8.26.0482 SP 2017/0022748-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/03/2017
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1651814_3812a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.814 - SP (2017/0022748-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS : IGOR BIMKOWSKI ROSSONI - RS076832 CARLOS EDUARDO BAUMANN E OUTRO (S) - SP107064 RECORRENTE : TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR DO NASCIMENTO - MG089620 AMANDA DE OLIVEIRA BARNASQUE E OUTRO (S) - DF032487 RECORRIDO : DIVINA DOS SANTOS QUEIROZ ADVOGADOS : MÔNICA MAIA DO PRADO E OUTRO (S) - SP186279 ELAINE CRISTINA FILGUEIRA - SP182253 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial encaminhado a esta Corte como representativo da controvérsia referente ao Tema n. 910 ("Legitimidade passiva das empresas que arremataram ações no leilão regido pelo Edital de Desestatização MC/BNDES 01/98 para a ação de complementação de ações na hipótese em que as ações originárias tenham sido subscritas na TELEBRAS"). Nos autos do REsp 1.408.057/RS (Tema 910), foi proferido despacho com o seguinte teor: Solicitem-se aos Tribunais de apelação, com base no art. 1.037, inciso III, do CPC/2015, o envio de outros recursos especiais para servirem de representativos da controvérsia ora afetada, especificamente processos no curso dos quais tenha havido comprovação documental da subscrição das ações originárias na TELEBRAS, bem como alegação de ilegitimidade passiva da TELEBRAS nas razões do recurso especial. Em atendimento a esse despacho, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo encaminhou os presentes autos a esta Corte (fls. 800 s.). É o relatório. Passo a decidir o processamento do presente recuso. Analisando-se o recurso especial interposto pela TELEBRAS S/A (fls. 666/696) nos presentes autos, observa-se que ele atende aos requisitos estabelecidos no despacho supracitado, pois a subscrição de ações originárias da TELEBRAS S/A encontra-se comprovada à fl. 30, e a alegação de ilegitimidade passiva foi deduzida às fls. 677. Ademais, o tema encontra-se prequestionado, pois enfrentado expressamente pelo Tribunal de origem a fls. 553 s. Desse modo, impõe-se afetar o presente recurso ao rito dos recursos repetitivos. Esclareça-se que a presente afetação é realizada por meio de decisão monocrática porque o Tema 910/STJ já se encontrava afetado na data da entrada em vigor do CPC/2015, sendo desnecessário, portanto, submeter a afetação ao colegiado. Ante o exposto, afeto os presentes recursos ao rito do art. 1.036 ss. do Código de Processo Civil de 2015, para possível julgamento conjunto com o REsp 1.408.057/RS (Tema n. 910). Esclareça-se que a fase habilitação de amici curiae já se encontra encerrada, nos autos do recurso principal, não sendo cabíveis novos pedidos de habilitação nestes autos. Trasladem-se para os presentes autos as manifestações dos amici curiae habilitados nos autos principais (REsp 1.408.057/RS), intimando-os para, facultativamente, aditarem as manifestações escritas para abrangerem o caso dos presentes autos. Fica a secretaria deste Tribunal autorizada a receber como simples memoriais eventuais petições apresentadas por quem não seja parte ou amicus curiae, atuando as petições assim apresentadas em apenso, por ato ordinatório (cf. art. 152, inciso V, do CPC/2015), servindo este despacho como decisum. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília (DF), 21 de março de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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