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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX MG 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_33563_510b1.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 33.563 - MG (2017/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECLAMANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG PROCURADOR : MAURICIO BARBOSA GONTIJO - MG068471 RECLAMADO : TRUMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA DE BELO HIORIZONTE, BETIM E CONTAGEM INTERES. : WERACY TRINDADE VELOSO DECISÃO Trata-se de Reclamação Constitucional, com pedido de liminar, interposta pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, em 06/03/2017, com fundamento no art. 1º da Resolução/STJ 12, de 14/12/2009, contra decisão proferida pela Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem - MG, proferida nos autos do Recurso Inominado XXXXX-81.2015.8.13.0024, em que é recorrida WERACY TRINDADE VELOSO. Sustenta a parte reclamante que o decisum reclamado teria violado o art. 40, § 7º, da Constituição Federal, bem como a Súmula 340/STF (A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado"), tendo em vista que, no caso concreto,"o o Poder Judiciário concedeu pensão por morte à reclamada que se tornou viúva no ano de 2015, isto é, 34 anos após o desligamento do falecido do serviço público por exoneração a pedido, verificado no distante ano de 1981"(fl. 3e). Nesse sentido, alega ser:"Correta a v. sentença quando conclui que a Lei mineira nº 1.195 de 1954 assegurava a manutenção da assistência à saúde ao servidor desligado da Administração Pública, mediante contribuição e opção expressa do interessado. Entretanto, lei alguma no Estado de Minas Gerais assegurou direito à pensão por morte dos dependentes de quem não mais integrava o serviço público por ocasião do óbito. Eventual dispositivo de lei estadual que assegurasse o direito à pensão ao ex-servidor (i.e., servidor desligado da Administração) mediante contribuição como facultativo, teria sido revogado pela CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. De fato, o artigo 40 da Constituição de 1988 dispunha, em sua redação original: 'Art. 40. O servidor será aposentado: § 5º. O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.' A Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, alterou o dispositivo citado para restringir o direito aos titulares de cargos efetivos: 'Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 7º. Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: I ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido...; ou II ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento... Ora, o marido da reclamada não é 'servidor falecido', condição que perdeu há 34 anos do óbito, quando pediu exoneração do serviço público no distante ano de 1981. Ora, o marido da reclamada não é 'servidor falecido', condição que perdeu há 34 anos do óbito, quando pediu exoneração do serviço público no distante ano de 1981. É princípio comezinho de que não há direito adquirido contra a Constituição! Ao entrar em vigor, a Constituição da Republica inaugurou um novo ordenamento jurídico, contra o qual é inoponível o direito regularmente adquirido (admitindo-se, para fins de argumentação, que ato normativo conferisse direito à pensão por morte aos dependentes de quem, por ocasião do óbito, não mais integrava o serviço público). Ilustrativamente, veja-se os artigos 17 e 18 do ADCT. Configurada violação direta e frontal ao artigo 40 e § 7º da Constituição da Republica, pois o segurado do Regime Próprio de Previdência é o servidor efetivo, ainda que em inatividade, sendo certo que nenhum benefício poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, bem como à súmula 340- do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a presente reclamação"(fls. 4/6e). A parte reclamante assevera, ainda, que o Colegiado de origem não teria se manifestado acerca de diversas questões essenciais ao deslinde da controvérsia, in verbis: I Não há coisa julgada alguma amparando a pretensão da recorrida. De fato, como reconhece a sentença recorrida, o mandado de segurança impetrado pelo falecido marido da reclamada visava única e exclusivamente assegurar-lhe o direito de continuar contribuindo, como facultativo, para fins de assistência à saúde e só! Não fosse assim, admita-se para argumentar e a v. sentença singular teria extinto o processo sem resolução de mérito por força da coisa julgada. Não foi o que ocorreu. A sentença de primeiro grau reconhece que a segurança foi concedida apenas, única, exclusiva e tão-somente para manutenção da assistência à saúde. II Não há direito adquirido à pensão por morte de titularidade da reclamada sob a égide da legislação vigente à época da opção pela manutenção do contribuinte nessa qualidade.... Ora, o falecido marido da ré fez opção por continuar como contribuinte voluntário para fins de assistência à saúde no exato instante em que pediu exoneração do serviço público: no ano de 1981. A afirmativa do v. acórdão revela escancarada violação direta e frontal à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cuja tese foi erigida em enunciado de Súmula no Superior Tribunal de Justiça, que nada mais fez do que encampar a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, nestes termos: 'A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado' (Súmula 340 STJ) O que a sentença no mandado de segurança reconheceu foi o direito adquirido à continuar recolhendo ao IPSEMG a contribuição destinada à assistência à saúde como contribuinte facultativo, nada mais. Esse, precisamente, o conteúdo dos dois precedentes citados pela Turma Recursal, quais sejam, a apelação nº 1.0024.06.124253-3/002 (Rel. Des.ª Albergaria Costa, DJ de 14/10/2008) e apelação nº 1.0024.03.996473-9/001 (Rel. Des. Hyparco Immesi, DJ 12/08/2005), cujo exato teor foi demonstrado nos embargos de declaração ao acórdão da Turma Recursal. Aliás, as ações que resultaram nos dois precedentes acima nominados foram propostas pelo segurado facultativo (em vida, naturalmente!) e não por seus dependentes. Daí que jamais, em hipótese alguma, poderia versar sobre direito previdenciário, porque inocorrente, ao tempo do julgamento das ações, o único fato gerador capaz de ensejar o direito à pensão por morte: o óbito! Finalmente, os dois precedentes voltam-se à análise da Lei 9.380 de 1986, inaplicável à espécie, seja porque o falecido marido da ré ingressou no serviço público estadual em 22/01/1956 (petição inicial do writ), seja porque foi exonerado a pedido em 18/03/1981; isto é, toda a vida funcional do de cujus no âmbito da administração estadual transcorreu sob a égide da Lei 1.195/54, cujo artigo 10 autorizava ao contribuinte, que deixar o cargo, a função ou o serviço público, manter o benefício instituído (assistência à saúde), recolhendo mensalmente sua contribuição" (fls. 6/7e). Por fim, requer: "DO PEDIDO DE LIMINAR Dispõe o art. 2º, inciso I da Resolução nº 12, de 14 de dezembro de 2009 que, admitida a reclamação, o relator poderá, de ofício ou a requerimento da parte, presentes a plausibilidade do direito invocado e o fundado receio de dano de difícil reparação, deferir medida liminar para suspender a tramitação do processo. É o que se requer, devendo ser concedida a liminar para suspender a tramitação do processo perante o Juizado da Fazenda Pública de Belo Horizonte, sob pena de pagamento de benefício indevido sem possibilidade de recuperação, com grave prejuízo ao erário. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Esclarece o autor que foi interposto recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal contra a v. decisão proferida pela Turma Recursal de Belo Horizonte, Contagem e Betim. A v. decisão recorrida viola direta e frontalmente o disposto no art. 40, § 7º da Constituição da Republica e desconsidera o enunciado da súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça, desrespeitando a autoridade de suas decisões. Ante o exposto, requer seja recebida a presente reclamação, que será julgada procedente para reformar o v. acórdão proferido pela Turma Recursal de Belo Horizonte, Contagem e Betim e julgar improcedente o pedido contido na inicial" (fl. 8e). A presente Reclamação é manifestamente incabível. Como se sabe, a Reclamação é ação de natureza constitucional, que visa preservar a competência desta Corte ou garantir a autoridade de suas decisões, conforme dispõem os arts. 105, I, f, da Constituição Federal e 13 e seguintes da Lei 8.038/90. O direito protegido pela Reclamação constitucional restringe-se, portanto, (i) à preservação da competência do Tribunal ou (ii) à garantia da autoridade de suas decisões, como se infere, ainda, do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: "Art. 187. Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público. Parágrafo único - A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal e instruída com prova documental, será autuada e distribuída ao relator da causa principal, sempre que possível". Assim, se proposta com a finalidade de garantir a autoridade de decisão do STJ, o ajuizamento da Reclamação pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte, cuja eficácia deva ser assegurada. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. Destina-se a reclamação a preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade das suas decisões (art. 105, I, 'f', da Constituição Federal c/c o art. 187 do RISTJ). Inexistindo comando positivo da Corte cuja eficácia deva ser assegurada por meio da medida correicional, deve ela ser julgada improcedente. (...) 3. Reclamação julgada improcedente" ( Rcl 2.784/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 22/05/2009). Além dessa hipótese, no julgamento do RE 571.572/BA, decidiu o Supremo Tribunal Federal que, enquanto não criado, por lei federal, um órgão uniformizador da jurisprudência oriunda dos Juizados Especiais Estaduais, o Superior Tribunal de Justiça ficará encarregado da resolução das controvérsias, devendo sua jurisdição ser provocada mediante Reclamação. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO ÀS CONTROVÉRSIAS SUBMETIDAS AOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. RECLAMAÇÃO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO EXCEPCIONAL ENQUANTO NÃO CRIADO, POR LEI FEDERAL, O ÓRGÃO UNIFORMIZADOR. 1. No julgamento do recurso extraordinário interposto pela embargante, o Plenário desta Suprema Corte apreciou satisfatoriamente os pontos por ela questionados, tendo concluído: que constitui questão infraconstitucional a discriminação dos pulsos telefônicos excedentes nas contas telefônicas; que compete à Justiça Estadual a sua apreciação; e que é possível o julgamento da referida matéria no âmbito dos juizados em virtude da ausência de complexidade probatória. Não há, assim, qualquer omissão a ser sanada. 2. Quanto ao pedido de aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, observe-se que aquela egrégia Corte foi incumbida pela Carta Magna da missão de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, embora seja inadmissível a interposição de recurso especial contra as decisões proferidas pelas turmas recursais dos juizados especiais. 3. No âmbito federal, a Lei 10.259/2001 criou a Turma de Uniformização da Jurisprudência, que pode ser acionada quando a decisão da turma recursal contrariar a jurisprudência do STJ. É possível, ainda, a provocação dessa Corte Superior após o julgamento da matéria pela citada Turma de Uniformização. 4. Inexistência de órgão uniformizador no âmbito dos juizados estaduais, circunstância que inviabiliza a aplicação da jurisprudência do STJ. Risco de manutenção de decisões divergentes quanto à interpretação da legislação federal, gerando insegurança jurídica e uma prestação jurisdicional incompleta, em decorrência da inexistência de outro meio eficaz para resolvê-la. 5. Embargos declaratórios acolhidos apenas para declarar o cabimento, em caráter excepcional, da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal, para fazer prevalecer, até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da legislação infraconstitucional (STF, EDcl no RE 571.572/BA, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, TRIBUNAL PLENO, DJe de 27/11/2009). Em face desse julgamento, foi editada, no âmbito deste Tribunal, a Resolução 12, de 14/12/2009, que dispunha"sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte". De acordo com tal Resolução, é cabível a Reclamação, para o STJ, na seguinte hipótese:"Art. . As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo". Todavia, na forma da jurisprudência desta Corte,"com o advento da Emenda Regimental nº 22-STJ, de 16/03/2016, ficou revogada a Resolução n. 12/2009-STJ, que dispunha sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte"(STJ, AgRg na Rcl 14.119/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/06/2016). Por sua vez, com a edição da Resolução STJ/GP n.º 3, de 7 de abril de 2016, disponibilizada no DJe de 07/04/2016 e publicada em 08/04/2016, o Superior Tribunal de Justiça não mais possui competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência desta Corte. Confira-se, in verbis:"Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes". Nesse sentido:"PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DA TURMA RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO EXIGÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CPC. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Nos termos da Resolução n. 3, de 7 de abril de 2016, Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. 2. As reclamações até então distribuídas, contudo, continuam a ser disciplinadas pela Resolução n. 12/2009-STJ, nos termos do art. 3º da Resolução n. 3/2016-STJ. 3. Embora admissível a concisão e o aproveitamento de fundamentos de sentença prévia, o julgamento da apelação pela Turma Recursal que altera a sentena recorrida exige a devida motivação, nulo sendo o decisório com simples indicação do resultado do julgamento. 4. Este Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação no sentido de que o antigo art. 132 do Código de Processo Civil aplica-se por analogia ao processo penal, por regras de interpretação que mesmo atualmente permanecem aplicáveis. 5. Reclamação julgada procedente para desconstituir o acórdão da Turma Recursal que anulou a sentença, determinando o exame fundamentado do mérito da apelação"(STJ, Rcl 19.873/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 01/07/2016). In casu, a presente Reclamação interposta contra decisão proferida no âmbito de Turma Recursal de Juizado Especial Estadual não preenche os requisitos estabelecidos no art. 105, I, f, da Constituição Federal c/c o art. 187 do RISTJ, ou, ainda, da Resolução STJ/GP n.º 3/2016. Com efeito, quanto à alegação de afronta direta ao art. 40, § 7º, da Constituição Federal, verifica-se que a Reclamação é utilizada como sucedâneo de recurso extraordinário, o que, todavia, é inviável. Nesse sentido:"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL FEDERAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. INCABIMENTO. 1. 'A Reclamação é ação de natureza constitucional, que visa preservar a competência desta Corte ou garantir a autoridade de suas decisões, conforme dispõem os arts. 105, I, f, da Constituição Federal e 13 e seguintes da Lei 8.038/90, sendo indevido o seu uso como sucedâneo recursal' ( AgRg na Rcl 29.553/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 25/4/2016). 2. No caso, a presente reclamação não se enquadra em nenhuma das hipóteses, não tendo a parte insurgente logrado êxito em identificar com precisão o ato reclamado. 3. Após acórdão da Turma Recursal Federal negando provimento ao recurso que visava o deferimento de aposentaria por idade, a ora agravante apresentou pedido de uniformização destinado à Turma de Uniformização e, na sequência, recurso extraordinário, ambos não admitidos, dando ensejo a agravo em recurso extraordinário. 4. Não fica demonstrada ofensa à autoridade do STJ, sendo certo que a reclamação não é medida destinada a avaliar o acerto ou desacerto das decisões proferidas pela instância ordinária, como sucedâneo de recurso. 5. Agravo regimental a que se nega provimento"(STJ, AgRg na Rcl 27.548/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF 3ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/08/2016). Por sua vez, no que concerne ao suposto desrespeito à Súmula 340/STJ, a Reclamação deve ser interposta perante as Câmaras Reunidas o Seção Especializada criada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da presente Reclamação. Prejudicado o pedido de liminar. I. Brasília (DF), 14 de março de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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