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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0056611-23.2017.3.00.0000 CE 2017/0056611-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/03/2017
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_23394_4eed3.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.394 - CE (2017/0056611-8) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : ANTONIO SILVA SANTOS ADVOGADO : MAURO FERNANDO MONTEIRO DA SILVA - CE019730A IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO DECISÃO Vistos, etc. Conforme art. 99, § 3.º, do Código de Processo Civil, in verbis, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." No caso, como consta à fl. 17, declaração de hipossuficiência, DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ao Impetrante. Distribua-se o presente feito, independentemente do transcurso do prazo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de março de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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