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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 80034 SP 2017/0004583-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/03/2017

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_80034_8469e.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 80.034 - SP (2017/0004583-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : THIAGO DA MATA ROSSI ADVOGADO : ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por Thiago da Mata Rossi, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fl. 143): HABEAS CORPUS HOMICÍDIO DOLOSO - Alegação de constrangimento ilegal decorrente de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da oitiva dos assistentes técnicos - Inocorrência - Assistentes técnicos que, atuando em nome da parte, devem ser computados no limite legal previsto no art. 422, do CPP - Inexistência de constrangimento ilegal Ordem denegada. Narram os autos que o o recorrente foi denunciado como incurso no art. 121, § 2.º, inciso II, do Código Penal, sob dolo eventual, por realizar corrida em via pública ("racha") em velocidade não inferior a 151km/h, ocasião em que atingiu o veículo da vítima, causando sua morte. Na fase do art. 422 do Código de Processo Penal, a defesa peticionou a oitiva dos assistentes técnicos, além do rol máximo de testemunhas, o que foi negado pelo juízo processante, sob os seguintes fundamentos (fl. 23): [...] indefiro a oitiva dos assistentes técnicos, pois não são peritos e devem ser ouvidos na condição de testemunhas de defesa, devendo, portanto, ser computados no número legal de cinco. Ressalto que o juiz que relatou o processo deferiu apenas a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, além dos peritos. Houve, portanto, indeferimento tácito com relação aos assistentes técnicos, sem que a defesa se insurgisse na oportunidade. De qualquer forma, sua oitiva extrapola o limite legal, pois arroladas cinco testemunhas pela defesa, a serem ouvidas em caráter de imprescindibilidade. Impetrou, então, habeas corpus, com pedido de liminar, na Corte de origem, que por maioria, foi denegado (fls. 140/154 - Habeas corpus n. 2166444-33.2016.8.26.0000). Eis a ementa do julgado (fl. 143): HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da oitiva dos assistentes técnico. Inocorrência. Assistentes técnicos que, atuando em nome da parte, devem ser computados no limite previsto no art. 422, do CPP - Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Daí o presente recurso, no qual o recorrente alega que a relevância na oitiva dos assistentes técnicos da Defesa em Plenário é inconteste, bastando, para tanto se ver, que a atuação dos referidos assistentes técnicos nos autos fez que os peritos oficiais reconhecessem a prática de gravíssimo erro - para se dizer o menos - ao calcular a velocidade que trafegava o veículo do paciente considerando uma derrapagem por força centrífuga em rua absolutamente reta, alterando a velocidade, inicialmente apontada 151 km/h, para 63,8km/h (fls. 25/74 e 76/100) (fl. 165). Continua, a defesa técnica do paciente, muito embora não fosse obrigada, indicou seus assistentes técnicos na ocasião do art. 422, do CPP. E a omissão, por descuido do Meritíssimo Magistrado - data maxima venia -, que não cuidou de apreciar o pedido da Defesa, não pode, agora, resultar prejuízo ao Paciente. Não pode, agora, em razão de equívoco do próprio Judiciário, ser o Paciente obrigado a se defender de injusta e grave acusação com um número menor de testemunhas do que lhe permite a lei, para garantir outro direito, consistente na oitiva de seus assistentes técnicos em Plenário (fl. 166). Requer, então, a concessão da ordem, confirmando a liminar deferida, para suspender o julgamento pelo Tribunal do Júri, designado para os dias 14, 15 e 16 de março de 2017, até deliberação final deste writ e, subsidiariamente, já garantir ao paciente o direito de ouvir seus assistentes técnicos, além das 5 testemunhas arroladas para o Plenário (fl. 167). Liminar indeferida pela Exma. Sra. Ministra Laurita Vaz, Presidente deste Superior Tribunal de Justiça (fls. 184/185). Solicitadas as informações, foram elas devidamente prestadas (fls. 93/101). Apresentado pedido de reconsideração do indeferimento da tutela de urgência, deferi o pedido liminar para permitir o depoimento dos assistentes técnicos, além das testemunhas, no julgamento do Plenário do Júri (fls. 213/216). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (fl. 224): PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO. DOLO EVENTUAL. OCORRÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DOS ASSISTENTES TÉCNICOS NO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSIDERAÇÃO DOS ASSISTENTES TÉCNICOS NO NÚMERO DE TESTEMUNHAS PREVISTO NO ART. 422 DO CPP. ESPÉCIES DISTINTAS DE PROVA ORAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA GARANTIR O DIREITO DE OITIVA DOS ASSISTENTES TÉCNICOS DA DEFESA, ALÉM DA PROVA TESTEMUNHAL, NO JULGAMENTO DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DO RECORRENTE. É o relatório. Busca o recorrente o provimento do recurso para garantir ao recorrente o direito de ouvir seus dois assistentes técnicos no Plenário do Tribunal do Júri, além das 5 (cinco) testemunhas de Defesa já arroladas. Pois bem, a tese central destes autos reside na inclusão ou não da oitiva dos assistentes técnicos no limite numérico previsto para a oitiva testemunhal em julgamento do Plenário do Tribunal do Júri (art. 422 do CPP). Extrai-se do parecer da Procuradoria Geral de Justiça, pela concessão da ordem, os seguintes trechos (fls. 122/123): [...] De qualquer forma, creio que, desta feita, o Impetrante tem razão: assistente técnico não é testemunha; pois, possuem função diversa, designação diferente e disciplina jurídica própria. Nenhuma dúvida de que os assistentes técnicos não se incluem no limite legal de testemunhas para plenário. Portanto, senão prejudicado, o pedido para oitiva dos assistentes, além das testemunhas arroladas no momento oportuno, procede. No mesmo sentido, é o entendimento do Desembargador Ivan Sartori, voto vencido no julgamento do habeas corpus na origem, que asseverou (fls. 153/154): [...] A testemunha é pessoa desinteressada que externa suas percepções sensoriais extraprocessuais; o que viu, o que sentiu. Já os assistentes são contratados e remunerados pelas partes para trazer dados técnicos e científicos à apuração dos fatos e aclaramento das diligências realizadas pelo perito do juízo. São personagens bem distintos. Destarte, em respeito à busca da verdade real, à oralidade e à plenitude de defesa, deve ser assegurada a oitiva do perito assistente, além do numerário máximo de testemunhas. [...] Pois bem, o que e se tem é que, embora de atuação parcial, os assistentes técnicos tampouco se confundem com as testemunhas, porque são remunerados, não respondem pelo crime de falso testemunho, cujos sujeitos ativos são específicos (art. 342, caput do CP), além de desempenharem função diversa das testemunhas, não havendo de ser, por consequência lógica, assim como os peritos, computados para efeito do número máximo de testemunhas. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, confirmando a liminar deferida, para permitir o depoimento dos assistentes técnicos, além das testemunhas, no julgamento do Plenário do Júri. Comunique-se com urgência. Publique-se. Brasília, 17 de março de 2017. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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