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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1038365 AM 2017/0003575-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/03/2017

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1038365_ec338.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.038.365 - AM (2017/0003575-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : A S DA S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, alínea a", da Constituição Federal. Consta dos autos que a denúncia oferecida contra o agravante pela prática do delito tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal CP (lesão corporal em relação doméstica) foi rejeitada (fl. 49). O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito que foi provido com determinação de recebimento da denúncia e prosseguimento da ação penal. O acórdão ficou assim ementado: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO. 1. Não é inepta a denúncia que atende a todos os requisitos legais e possibilita a adequada delimitação da imputação, oportunizando o exercício amplo do direito de defesa e do contraditório. 2. Muito embora não conste da denúncia se as agressões consistiram em socos, tapas ou pontapés, a narrativa é precisa de forma suficiente a permitir a ampla defesa do denunciado. Foi especificado o dia, a hora e o local dos fatos, bem como que o recorrido encontrava-se" visivelmente embriagado "quando começou a agredir a vítima. Outrossim, consta expressamente que as lesões indicadas no laudo de exame pericial foram decorrentes da conduta praticada por ele. 3. Recurso conhecido e provido (fl. 79). Em sede de recurso especial, a defesa alega violação ao art. 41 e ao art. 395, I, do Código de Processo Penal CPP, pois a denúncia não especificou como foi realizada a agressão, o que ofende ao contraditório e a ampla defesa. Requer a rejeição da denúncia. A r. decisão agravada não admitiu o recurso especial haja vista a necessidade de revolvimento fático-probatório para infirmar o acórdão recorrido, vedado pela súmula 7 do STJ. Em agravo em recurso especial, a defesa sustenta que somente a revaloração das provas é necessária para julgamento do pedido. Contraminuta às fls. 126/132. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e provimento do agravo em recurso especial e pelo desprovimento do recurso especial (fls. 145/146). É o relatório. Decido. Conheço do agravo em recurso especial, eis que atacados os fundamentos da decisão agravada. Passo à análise do recurso especial. O Tribunal de origem entendeu pelo recebimento da denúncia, pois houve descrição das circunstâncias do crime, indícios de autoria e materialidade em razão da lesão constatada por laudo pericial. Cito trecho do acórdão: Muito embora não conste da denúncia se as agressões consistiram em socos, tapas ou pontapés, a narrativa é precisa de forma suficiente a permitir a ampla defesa do denunciado. Conforme se observa acima, foi especificado o dia, a hora e o local dos fatos, bem como que o recorrido encontrava-se" visivelmente embriagado "quando começou a agredir a vítima. Outrossim, consta expressamente que as lesões indicadas no laudo de exame pericial foram decorrentes da conduta praticada por ele. Sendo assim, não há que se falar em inépcia da denúncia, uma vez que o fato foi narrado suficientemente, possibilitando o conhecimento pleno da imputação dirigida e o pleno exercício do direito da ampla defesa e do contraditório (fl. 82). Destarte, a narrativa da denúncia é suficiente para a instauração da persecução penal, pois permite ao agravante refutar a conduta, o resultado ou o nexo de causalidade. No mesmo sentido, cito precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não é inepta a denúncia que descreve, com todos os elementos indispensáveis, a existência do crime em tese e a participação dos réus, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, possibilitando-lhes o pleno exercício do direito de defesa. II - No caso sob apreciação, a inicial expõe o nexo de causalidade entre a conduta do acusado e o resultado tipificado como peculato-desvio, ao indicar que o recorrido, na qualidade de Secretário Estadual de Infraestrutura do Estado do Tocantins, reconheceu como saldo a pagar valores correspondentes a serviços não prestados à Administração Pública, contribuindo, assim, para esquema de desvio de dinheiro público. Agravo regimental desprovido ( AgRg no REsp 1592801/TO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 19/10/2016). PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. [...] 2. Conforme entendimento desta Corte, preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal a peça acusatória que expõe, ainda que de forma concisa, as circunstâncias do crime, a qualificação do acusado e a tipificação da conduta. 3. O acolhimento da inépcia da denúncia está sujeito à demonstração inequívoca de que a insuficiência de elementos obsta o exercício do direito de defesa, situação inocorrente no presente caso. 4. A Corte Estadual entendeu que a denúncia continha todos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 41 do CPP, fazendo incidir na espécie o óbice da Súmula 7 do STJ. [...] 7. Embargos declaratórios conhecidos como agravo regimental ao qual se nega provimento ( AgRg no AREsp 662.659/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 08/09/2015). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. No caso dos autos, verifica-se que o Ministério Público individualizou adequadamente a conduta do recorrente, consignando o fornecimento de cheques, os quais estavam indicados na agenda de uma das acusadas, a visita de outro acusado à sede da sua empresa logo após decisão favorável em processo administrativo de restituição de crédito, tendo ele saído do local com uma bolsa, razão pela qual não há falar em inépcia da exordial acusatória. 3. Agravo regimental a que se nega provimento ( AgRg no REsp 1450287/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 25/11/2015). Diante do exposto, com fundamento na Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de março de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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