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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0053350-50.2017.3.00.0000 MS 2017/0053350-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/03/2017
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_391742_9d10a.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 391.742 - MS (2017/0053350-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : EVERSON DA SILVA CARVALHO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EVERSON DA SILVA CARVALHO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Embargos Infringentes n. 0001738-59.2013.8.12.0001/50000). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 6 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (e-STJ fls. 172/177). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi improvido, por maioria de votos (e-STJ fls. 241/251). Sobre a parte não unânime do julgado, a defesa opôs embargos infringentes, os quais foram rejeitados (e-STJ fls. 297/310), em acórdão assim ementado: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS ARTIGO 33, 'CAPUT', LEI 11.343/06 REDUÇÃO DA PENA -BASE IMPOSSIBILIDADE MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE VALORADO PRAZO DO EMENTA- EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - COEXISTÊNCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO (USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES) - RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA SEGUNDA MAJORANTE - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PRIMEIRA FASE - REJEITADO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. I - Em sendo reconhecidas duas majorantes, pode o julgador utilizar-se de uma delas para elevação da pena-base, reservando a outra para aplicação na terceira fase da dosimetria. Precedentes STJ (HC 214.629; REsp 1.094.755 e HC 198.666). II - Recurso improvido, com o parecer. No presente mandamus (e-STJ fls. 1/6), a impetrante sustenta que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois manteve sentença que exasperou a pena-base motivada por circunstância prevista como causa de aumento de pena, o que contraria o sistema trifásico previsto no Código Penal. Em consequência, aduz que a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal, redimensionando-se a pena aplicada ao paciente. Ao final, formula pedido liminar para que os efeitos do acórdão impugnado sejam suspensos e, no mérito, pede a exclusão da valoração negativa das circunstâncias do crime para reduzir a pena do paciente. É o relatório. Decido. De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, sendo necessário aprofundado exame dos autos para a aferição de eventual constrangimento. Ademais, a tese sustentada na impetração, de ilegalidade na dosimetria da pena, não impede que a condenação imposta na origem produza seus efeitos. Ante o exposto, indefiro a liminar. Suficientemente instruída a impetração, dispenso informações. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de março de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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