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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/03/2017

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1612916_b38a8.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.612.916 - SP (2016/0181331-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS

ADVOGADO : ANDRÉ MUSZKAT E OUTRO(S) - SP222797

RECORRIDO : ANTONIO JURADO LUQUE

RECORRIDO : ANTONIO JURADO LUQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS

ADVOGADOS : RICARDO ANDRÉ DO AMARAL LEITE E OUTRO(S) - DF012399 MÁRCIO FERNANDO ANDRAUS NOGUEIRA E OUTRO(S) -SP178899 EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSIDERADO DESERTO. GUIA DE PREENCHIMENTO INCOMPLETA. PAGAMENTO EFETIVADO. FINALIDADE ALCANÇADA. INSTRUMENTALIDADE DE FORMAS. DESERÇÃO AFASTADA.

1. No caso concreto, analisando-se as guias de custas constantes nos autos, é possível aferir, de maneira inequívoca, que o preparo está vinculado ao processo originário, razão pela qual se infere que ocorreu o correto pagamento das custas, mesmo com a incompletude observada no preenchimento dos dados solicitados no DARE.

2. Como o objetivo do ato de recolhimento das custas foi cumprido, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas para superar o vício no preenchimento das guias de preparo, afastando-se o óbice da deserção.

3. Recurso especial provido.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial fundado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ausência de preenchimento adequado da guia DARE - deserção decretada -requisito de admissibilidade não observado - Recurso improvido. (fl. 498)

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 515-518).

A recorrente, nas razões do especial, aponta, preliminarmente, negativa de vigência ao art. 535 do CPC/1973, ao fundamento de que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca da questão levantada nos embargos de declaração. Assesta, ainda, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 244 e 525, § 1º, do CPC/1973,

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sufragando a tese de que mera irregularidade no preenchimento da guia de preparo não tem o condão de impossibilitar a admissão do agravo de instrumento, quando for possível verificar que a finalidade do pagamento fora devidamente atingida, identificando-se a demanda de forma isenta de dúvida.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 556-563.

O recurso recebeu crivo positivo de admissibilidade na origem. (fls. 564-565)

É o relatório. Decido.

2. O acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso especial sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016).

3. Inicialmente, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/73, observa-se, no ponto, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou a questão deduzida pela recorrente.

De fato, na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão, à consideração de que a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia.

Em síntese, os vícios a que se refere o artigo 535 do CPC/1973 são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador.

A propósito, na parte que interessa:

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. ALEGAÇÃO, NAS RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL, DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458, II E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. [...]

1. Não há que se falar em nulidade do acórdão por omissão, se este examinou e decidiu os pontos relevantes e controvertidos da lide e apresentou os fundamentos nos quais sustentou as conclusões assumidas.

[...]

(AgRg no AREsp 37.045/GO, QUARTA TURMA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 5/3/2013, DJe 12/3/2013)

Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA , DJ de 12.12.1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Relator o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , DJ de 16.5.2005; REsp 685.168/RS, Relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO , DJ de 2.5.2005.

4. No que tange à deserção veiculada, observa-se que o acórdão em

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epígrafe merece reforma.

De fato, consoante salientado alhures, a Corte de origem negou provimento ao agravo regimental interposto pela ora recorrente, ao fundamento de que o incorreto preenchimento das guias de custas enseja a deserção recursal.

Não obstante, analisando as guias das custas constantes nas fls. 469-471, é possível aferir, de maneira inequívoca, que o preparo está vinculado ao processo originário, razão pela qual se infere que ocorreu o correto pagamento das custas, mesmo com a incompletude observada no preenchimento dos dados solicitados no DARE.

Com efeito, no campo da guia relativo às observações, constou a seguinte informação: Custas para interposição de Agravo de Instrumento no processo nº 1020876-62.2014.8.26.0100 . A mencionada vinculação permite concluir, de forma estreme de dúvidas, que o preparo, além de ter sido efetivamente realizado, direcionou-se ao processo originário, situação apta a afastar a deserção no caso sub examine.

A propósito, citam-se os seguintes escólios:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREENCHIMENTO DE GUIA DE PREPARO DE FORMA INCOMPLETA. SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS QUE AUTORIZA O APROVEITAMENTO DO ATO.

I. Tratando-se de guia (GARE) de utilização ampla pela Receita Estadual, não sendo modelo exclusivo para recolhimento das custas judiciais da Justiça paulista, é de se temperar as exigências alusivas ao seu preenchimento, afastando-se a deserção aplicada à apelação, porquanto, na espécie, consignado no documento o nome, endereço e CPF do patrono da parte, e acompanhando o recurso respectivo endereçado ao Tribunal, é de se supor pertinente ao processo em comento, afastando-se a aventada possibilidade de seu emprego em mais de uma causa.

II. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 330.348/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2001, DJ 04/02/2002, p. 395) [g.n.]

AGRAVO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE GRU. IDENTIFICAÇÃO DO RECORRENTE E NÚMERO DO PROCESSO. GUIA DE RECOLHIMENTO. FINALIDADE ALCANÇADA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO AFASTADA.

1. "A tendência deste egrégio STJ é de não conhecer dos Recursos Especiais, cujos preparos não tenham sido efetivados com estrita observância das suas formalidades extrínsecas" (REsp n. 1.498.623). Na espécie, ausente a guia de recolhimento, tendo o recorrente juntado apenas os comprovantes de pagamento que contêm a identificação do processo na origem, identificação do recorrente e valores recolhidos corretamente. Como o objetivo do ato de recolhimento das custas e porte de remessa e retorno foi cumprido, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas para superar a ausência das GRUs como óbice ao trânsito do recurso especial.

2. Voto pelo processamento do recurso especial, afastada a deserção, para seu oportuno julgamento pela Terceira Turma do STJ, como entender de direito.

(AgRg no AREsp 771.605/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/

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Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 05/09/2016) [g.n.]

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. NÃO CABIMENTO. PREPARO. COMPROVAÇÃO. GUIA DE PAGAMENTOS. POSSIBILIDADE.

1. O reconhecimento de repercussão geral não determina o sobrestamento dos processos em que se discute o mesmo tema ou dos recursos neles interpostos, salvo, evidentemente, os recursos extraordinários. Precedentes da Corte Especial.

2. Efetivado o pagamento do preparo mediante comprovante de pagamento bancário que contém informações relativas à identificação do recurso e destinação da receita ao STJ, a juntada da GRU não é indispensável, devendo ser afastada a pena de deserção.

3. Agravo regimental parcialmente provido.

(AgRg no AREsp 300.900/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 03/12/2015) [g.n.]

Em suma, como o objetivo do ato de recolhimento das custas foi cumprido, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas para superar o vício no preenchimento das guias de preparo.

Registre-se que a perquirição hermenêutica do processo civil moderno requer a subsunção dos fatos às normas, visando, como diretriz, aos critérios de racionalidade material, em prol da conotação excessivamente processualista.

José Roberto dos Santos Bedaque, de forma perspícua, assevera:

A ciência processual no Brasil encontra-se na fase de sua evolução que autorizada doutrina identifica como instrumentalista. É a conscientização de que a importância do processo está em seus resultados.

O legislador constituinte percebeu essa circunstância fundamental e, em boa hora, estabeleceu considerável corpo de normas, que integram o direito processual constitucional, pois elevam garantias processuais ao nível máximo da hierarquia das leis, além de consagrar meios específicos para proteção de determinados direitos, com substancial ampliação da legitimidade para agir. Aliás, já notou a doutrina que as grandes matrizes do direito processual cada vez mais encontram-se disciplinadas em texto constitucional.

A importância dessas inovações, como de outras verificadas ao nível infraconstitucional, reside principalmente na sua causa. Depois de longo período caracterizado por preocupações endoprocessuais, volta-se a ciência para os resultados pretendidos pelo direito processual. Trata-se, sem dúvida, de nova visão do fenômeno processual, instrumento cuja utilidade é medida em função dos benefícios que possa trazer para o titular de um interesse protegido pelo ordenamento jurídico material. A conscientização de que o processo vale não tanto pelo que ele é, mas fundamentalmente pelos resultados que produz, tem levado estudiosos a reexaminar os institutos processuais, a fim de sintonizá-los com a nova perspectiva metodológica da ciência.

Parece imprescindível, pois, um retorno ao interior do sistema processual, com o objetivo de rever conceitos e princípios, adequando-os à nova visão desse ramo da ciência jurídica. É preciso 'revisitar' os institutos processuais, todos concebidos segundo a visão

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autonomista ou conceitual da ciência processual, a fim de conferir a eles nova feição, a partir das necessidades identificadas na fase instrumentalista.

O tratamento dos institutos fundamentais de nossa ciência deve perder a conotação excessivamente processualista. A abordagem precisa levar em consideração critérios de racionalidade material, não apenas formal. A ciência processual tem-se preocupado com a criação de categorias e institutos, cuja elaboração precisa a transformou no ramo do Direito que mais se desenvolveu nos últimos anos. Por outro lado, passaram os processualistas a se dedicar tanto a conceitos, muitos de extrema sutileza, que as discussões sobre temas de direito processual acabaram por representar verdadeiro exercício de filosofia pura do Direito. Quando voltamos os olhos para a realidade, porém, verificamos que o processo se encontra muito distante dela. (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo: influência do direito material sobre o processo. 3ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 15-17) [g.n.]

Nesse diapasão, conforme salientado alhures, verifica-se que, no caso concreto, é possível vincular o recolhimento das custas do agravo de instrumento aos autos do processo originário, situação que impõe o afastamento da deserção na hipótese em epígrafe, com o consequente retorno dos autos ao Tribunal a quo, para a devida análise do recurso.

5. Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima aduzidos, dou provimento ao presente recurso especial, a fim de afastar a deserção, com o consequente retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que proceda à devida apreciação do agravo de instrumento outrora interposto.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 09 de março de 2017.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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