jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 899592 DF 2016/0106336-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/03/2017

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_899592_b21d4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 899.592 - DF (2016/0106336-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : J DAS C C ADVOGADOS : MATHEUS DANTAS DE CARVALHO - DF026261 MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF029340 CARLOS HENRIQUE ALVES DE SOUZA BRITO - DF039594 LUDMILA DE MACEDO RAMALHO MEDEIROS E OUTRO (S) - DF034525 AGRAVADO : R C K I ADVOGADO : LUCIO MARIO DOS SANTOS MACIEL E OUTRO (S) - DF029244 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECONSIDERAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE RECONHECIDA. EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. PRESENÇA DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA. MATÉRIA QUE MERECE MELHOR ANÁLISE E REFLEXÃO. AGRAVO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REAUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO R C K I (R C) ajuizou ação de exoneração de alimentos contra J DAS C C (J C), visando ser desobrigação de pagar pensão alimentícia para a ex-cônjuge acordada por ocasião do divórcio do casal em razão da modificação do binômio necessidade/possibilidade. O Magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido para exonerara R C da obrigação alimentar (e-STJ, fls. 95/99). O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento ao recurso de apelação de J C, em acórdão que recebeu a seguinte ementa: CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA MULHER NO DIVÓRCIO. PRAZO INDETERMINADO. CARÁTER RELATIVO. CAPACIDADE LABORAL DA BENEFICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO E EXONERAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA MODIFICAÇÃO. 1. O dever alimentício decorrente do vínculo conjugal é baseado no principio da.cooperação, devendo ser comprovada a necessidade de quem o, pleiteia e a possibilidade de quem o presta. 2. Eventual insucesso na carreira empresarial não acarreta a obrigação alimentícia por tempo indeterminado, tendo em vista a plena capacidade laboral e nível de instrução da alimentada. 3. O acordo entabulado entre as partes sobre o valor e a duração-da prestação alimentícia não tem caráter absoluto, pois trata-se de prestação contínua, passível de modificação a qualquer momento, desde que preenchidos os requisitos legais para a sua alteração. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida (e-STJ, fl. 152). Os embargos de declaração opostos por J C foram rejeitados (e-STJ, fls. 178/184). Inconformada, J C interpôs, então recurso especial, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual alegou ofensa aos arts. 127 e 421 do CC/02, além de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, que 1) as partes firmaram acordo de prestação de alimentos, no qual consta cláusula, com condição resolutiva, de que a revisão da pensão somente seria cabível no caso de sua nomeação em concurso público, o que não ocorreu, razão pela qual não pode haver a exoneração dos alimentos; e, 2) a jurisprudência do STJ já proclamou que o fato do devedor de alimentos ter constituído nova família, por si, não enseja a revisão dos alimentos, sobretudo se não ficar comprovado a mudança na sua capacidade financeira. Contrarrazões do apelo nobre (e-STJ, fls. 218/224). O recurso especial não foi admitido na origem em razão da incidência das Súmula nºs 5 e 7 do STJ. Dessa decisão, foi interposto agravo em recurso especial, no qual impugnou os fundamentos da decisão agravada, que não foi conhecido, em monocrática da Presidência do STJ, com amparo no art. 1º da Resolução STJ nº 17/13, em virtude da intempestividade do apelo nobre. J C manejou agravo interno, oportunidade em que o seu recurso especial é tempestivo, uma vez que os prazos processuais foram suspensos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, conforme se verifica da Resolução nº 9 de 2015 (e-STJ, fl. 402) e da Lei nº 13.105/2015. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido (e-STJ, fls. 416/419). A Terceira Turma, no julgamento do agravo interno manejado por J C, manteve a decisão de indeferimento, com aplicação de multa (e-STJ, fls. 453/457). Os autos retornaram para julgamento do agravo interno contra a decisão da Presidência desta eg. Corte que não conheceu do recurso especial por intempestividade. É o relatório. DECIDO. O recurso especial é tempestivo, considerando a aludida Resolução juntada aos autos, e-STJ, fl. 408. Destaca-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível permitir a comprovação de feriados ou de recesso forense no âmbito dos Tribunais locais em agravo regimental, desde que por documento hábil para tal ato. A propósito, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 545.936/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos 14/10/2014, DJe aos 20/10/2014 e AgRg no AREsp 538.306/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado aos 4/9/2014, DJe 11/9/2014. Dessa forma, reconsidero a decisão agravada e passo a nova análise do agravo em recurso especial interposto por J C. De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Como visto no relatório, trata-se de ação exoneratória de alimentos cujo pedido foi julgado procedente para desobrigar R C da obrigação alimentar em relação a sua ex-cônjuge J C. O Tribunal de Justiça local confirmou a sentença, o que ensejou a interposição de recurso especial por J C, que não foi admitido na origem. O recurso não merece prosperar. 1) Da ofensa aos arts. 127 e 421 do CC/02. J C sustenta que a condição resolutiva prevista para a revisão dos alimentos não se implementou, razão pela qual não há falar em exoneração deles. A matéria merece melhor análise e reflexão, de modo que convém autuar o agravo como recurso especial. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para determinar sua AUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de março de 2017. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/442118663/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-899592-df-2016-0106336-4