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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0007000-55.2010.8.19.0209 RJ 2015/0172306-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/03/2017
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_745841_2f5d5.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 745.841 - RJ (2015/0172306-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL ADVOGADOS : MARILENE PEREIRA DE ARAÚJO - SP197541 NATALIA FERNANDES SANCHEZ E OUTRO (S) - SP281891 MARIANA DE SOUZA ANDRADE - SP310877 EMERSON DE SOUZA RUFINO E OUTRO (S) - RJ010868 AGRAVADO : JOSÉ DE SOUZA FILHO - ESPÓLIO REPR. POR : MARCIO WILLIAM FARIA DE SOUZA - INVENTARIANTE ADVOGADO : KATARINA BÁRBARA A DO NASCIMENTO E OUTRO (S) - RJ127658 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECONSIDERAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REAJUSTE ABUSIVO DO PRÊMIO EM FUNÇÃO DA FAIXA ETÁRIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO E REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FULMINAÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PRARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (COMPANHIA) contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento, em razão da ausência de violação do art. 535 do CPC/73 e aplicação da prescrição trienal. A agravante busca a reforma da decisão sustentando que (1) o contrato sub judice e seguro de vida e não plano de saúde; e, (2) o prazo prescricional aplicável aos contratos de seguro de vida em grupo e de 1 (um) ano, nos termos do art. 206, § 1º, II, b, do CC/02, sendo o prazo inicial a ciência inequívoca do segurado a respeito da não renovação da apólice e da estipulação da cláusula contestada na apólice. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista as alegações trazidas no agravo interno, reconsidero a decisão agravada e passo à nova análise do agravo em recurso especial interposto pela COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (COMPANHIA) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que inadmitiu seu apelo nobre. JOSÉ DE SOUZA FILHO - ESPÓLIO (JOSÉ) promoveu contra COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (COMPANHIA) ação de revisão contratual com pedido de repetição de indébito requerendo o pagamento do prêmio mensal do seguro nos termos previamente pactuados. A demanda foi julgada procedente, declarando-se a nulidade de cláusula contratual que permitia o reajuste do contrato por mudança de faixa etária, determinando a restituição dos valores pagos a maior (e-STJ, fls. 761/765). Interposta apelação por ambas as partes, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso da COMPANHIA e negou seguimento ao de JOSÉ, em decisão monocrática (e-STJ, fls. 854/865). Ambas as partes apresentaram agravo, desprovidos por acórdão assim ementado: SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RENOVAÇÕES CONTÍNUAS. CONTRATO CATIVO. REAJUSTE DO PRÊMIO. APLICAÇÃO DO FATOR ETÁRIO NO DECORRER DO CONTRATO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. A pretensão autoral diz respeito à alegada ilegalidade de cláusula contratual que prevê o reajuste do prêmio mensal do contrato de seguro de vida em decorrência da mudança da faixa etária. A questão encontra-se vinculada a interpretação da cláusula contratual, de modo que, embora se cuide de relação consumerista, não se aplicam as disposições do art. 27 do CPDC, pois não se trata de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, situação disciplinada pelo citado dispositivo legal. Em tais hipóteses, a jurisprudência mais recente do Eg. STJ é no sentido de aplicação dos prazos prescricionais do Código Civil, mas não o prazo ânuo do art. 206, § 1º, II, do Código Civil, destinado somente às pretensões nas quais se requer o pagamento do capital segurado e sim, o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil por se cuidar de lide que discute a interpretação de cláusula contratual. Ante tais fundamentos, rejeita-se a preliminar de prescrição. No mérito, cuida-se de análise de cláusula contratual aposta em contrato de seguro de vida em grupo vigente desde 1995, sendo renovado em 1997 e em 2002 com novas bases contratuais e perdurando até os dias atuais. É cediço que as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social e possuem sede constitucional (art. , XXXII da CRFB/88). Demais, é certo que qualquer norma sobre pactos de adesão, bem assim, as próprias cláusulas contratuais, são interpretadas à luz de sua função social e boa-fé (arts. 113 e 421 do Código Civil e art. 4º, III do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor). No caso concreto, é incontroverso que houve a inclusão do fator etário nas parcelas mensais do prêmio do seguro de vida. Ressalte-se que nas próprias apólices estão indicadas as parcelas correspondentes ao fator etário, desde 2003, ano em que o autor atingiu os 60 anos de idade. Em situação análoga, o ordenamento jurídico brasileiro, veda aplicação do fator etário como causa de aumento diferenciado em contratos de seguro, tal como prevê o Estatuto do Idoso (Lei 10471/2003), considerando-se a relevância social do pacto, bem assim por se tratar de contrato de trato continuado, fruto de ininterruptas renovações. É o que ocorre no caso em tela, malgrado o contrato de seguro de vida tenha prazo de vigência certo e determinado, de acordo com a legislação civil, as partes, por legítimo interesse de ambas, optaram por renová-lo continuamente, dando a este um verdadeiro caráter cativo. Por certo, seria diferente se as cláusulas contratuais fossem ajustadas quando o segurado já tivesse 60 anos de idade e o fator etário considerado no cálculo do risco, o que não é o caso dos autos. Assim, por se tratar de inegável pacto de trato sucessivo, não é lícito considerar a idade do segurado no decorrer do contrato. O que se denota é que a seguradora se beneficiou do prêmio pago ao longo dos anos pela massa de segurados e com o avanço da idade, quando por questões naturais, o risco de ocorrência do sinistro aumenta, pretende, além do reajuste legal, impor aumento abusivo no prêmio com a inclusão do fator idade, tornando inviável o pagamento para a manutenção do seguro de vida, havendo a quebra do princípio da confiança n as relações jurídicas. Assim, embora a seguradora alegue em seu favor o desequilíbrio contratual e o desrespeito ao pacta sunt servanda, pretendendo, com base nestes argumentos, impor o pagamento do fator etário, em verdade, o desequilíbrio ocorre em desfavor do segurado, que contribuiu ao longo dos anos com o seguro de vida e, atualmente, o pagamento do prêmio mostra-se inviável. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Parcial provimento do recurso da ré apenas para ajustar o prazo prescricional aplicável ao caso concreto. Recurso do autor a que se negou seguimento. DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS LEGAIS. (e-STJ, fls. 937/938) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados os da COMPANHIA e acolhidos os de JOSÉ (e-STJ, fls. 997/999). Inconformada, a COMPANHIA interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF, sustentando a violação dos arts. 178, § 6º, II, do CC/1916, 206, § 1º, II, e 206, § 3º, V, do CC/2002 e 535 do CPC/73, alegando, em síntese, que, (1) não foram examinadas as matérias trazidas pela parte; e, (2) em se tratando de contrato de seguro de vida, o prazo prescricional aplicável é anual, afastando-se qualquer outro prazo, devendo ser reconhecida a prescrição no caso presente, tanto com relação à discussão do contrato quanto no que se refere à devolução de parcelas pagas. O apelo especial foi inadmitido na origem sob o fundamento de (1) ausência de violação do art. 535 do CPC/73; e, (2) incidência da Súmula nº 284 do STF. Nas razões do agravo em recurso especial, a COMPANHIA alegou (1) aplicação da prescrição ânua nos termos do art. 206, § 1º, II, b, CC/02, com extinção do processo com resolução de mérito; (2) nas razões recursais foram destacados de forma pormenorizada a violação dos arts. 178, § 6º, II, do CC/16 e 206, § 1º, II, b, CC/02; (3) que não há necessidade de reexame dos fatos, pois o v. acórdão afirmou a nova relação contratual teve início no ano de 2002; (4) não incidência da Súmula nº 284 do STF, pois basta a mera leitura das razões recursais para a comprovação que a violação foi devidamente demonstrada; (5) a existência de dispositivo legal específico, que trata da prescrição ânua, torna inaplicável o prazo trienal; e, (6) violação do art. 535, do CPC/73. Não houve contraminuta (e-STJ, fl. 1.109). O recurso comporta provimento. De plano, vale pontuar que o presente agravo em recurso especial foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da ausência de violação do art. 535 do CPC/73 A decisão proferida pelo Tribunal de origem não foi omissão, contraditória e/ou obscura e fundamentadamente concluiu, em relação ao prazo prescricional, que o prazo incidente no caso concreto deveria ser o trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC/02. Nesse sentido, confira-se o que ficou decidido no agravo em recurso especial: No que tange ao prazo prescricional incidente no caso concreto, o v. acórdão claramente consignou as razões pelas quais se aplicou o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, qual seja, por se tratar de lide em que se discute interpretação de cláusula contratual, bem assim, rechaçou-se a aplicação do prazo ãnuo, de modo que não existe a omissão apontada. Confira-se (fls.942): "Desse modo, a questão encontra-se vinculada a interpretação da cláusula contratual, de modo que, embora se cuide de relação consumerista, não se aplicam as disposições do art. 27 do CPDC, pois não se trata de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, situação disciplinada pelo citado dispositivo legal. Convém destacar que o pedido inicial é a declaração de nulidade da referida cláusula de reajuste Em tais hipóteses, a jurisprudência mais recente do Eg. STJ é no sentido de aplicação dos prazos prescricionais do Código Civil, mas não o prazo ânuo do art. 206, § 1a, II, do Código Civil, destinado somente às pretensões nas quais se requer o pagamento do capital segurado e sim, o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil por se cuidar de lide que discute a interpretação de cláusula contratual (e-STJ, fl. 998). (2) Prescrição da Pretensão revisional e da Restituição de valores Na linha dos precedentes desta Corte, a pretensão do segurado de revisar as cláusulas do contrato e de reaver valores pagos a maior prescrevem, de fato, em um ano por aplicação do art. 178, § 6º, II, do CC/16, correspondente ao 206, § 1º, II, b, do CC/02. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. REAJUSTE ABUSIVO DO PRÊMIO EM FUNÇÃO DA FAIXA ETÁRIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO E REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FULMINAÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. A pretensão do segurado de revisar as cláusulas do contrato e também a de reaver valores pagos a maior prescrevem em um ano, por aplicação do art. 178, § 6º, II, do CC/16, correspondente ao 206, § 1º, b, do CC/02. Precedentes. 2. No caso de seguro de saúde, em que o prêmio é pago mensalmente, constituindo relação de trato sucessivo, o lapso prescricional ânuo flui a partir do pagamento de cada parcela indevida, não se reconhecendo a chamada prescrição do fundo de direito. 3. Nesses termos, são passíveis de cobrança as quantias pagas indevidamente nos doze meses que precederam ao ajuizamento da ação. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1303854/RS, de minha relatoria, Terceira Turma, j. em 1/12/2016, DJe 19/12/2016 - sem destaque no original) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO EXISTENTE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO ANTIGO. MIGRAÇÃO PARA NOVO CONTRATO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. [...] 2. Esta Corte de Justiça possui orientação pacífica de que o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a revisão de cláusulas contratuais, a restituição de prêmios e a indenização por danos morais em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora que se recusou a renovar seguro de vida em grupo, oferecendo proposta de adesão a novo produto, é de 1 (um) ano, por aplicação do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil (AgRg no REsp nº 1.355.348/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 4/6/2014). É o caso. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.299.481/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 29/03/2016 - sem destaque no original); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. ART. 206, § 1º, B, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sujeita-se ao prazo ânuo previsto no Código Civil a ação em que se discute a validade de cláusula contratual reguladora de reajustes do prêmios mensais pagos ao seguro de saúde, por ser inerente à relação entre segurado e segurador. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como regimental a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1463617/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 28/04/2015 - sem destaque no original) Cuidando-se, porém, de uma relação de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada ano (por ocasião da renovação contrato), não havendo falar, assim, em prescrição do fundo de direito. Nesse sentido o entendimento da Corte no tocante à pretensão de revisão de benefícios de previdência complementar por parte de segurados. Confira-se: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. AÇÕES PROPOSTAS POR SEGURADOS E POR EX-SEGURADOS: DISTINÇÃO. Se, já não sendo segurado, o autor reclama a restituição do capital investido, a prescrição qüinquenal apanha o próprio fundo do direito; se, ao revés, demanda na condição de segurado, postulando prestações ou diferenças, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 431.071/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Segunda Seção, DJ 2/8/2007) DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. É assente nas Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte o entendimento segundo o qual a prescrição da ação em que se pretende o reexame de benefício de previdência privada, quando se discute o cálculo do valor inicial deste, não atinge o próprio fundo de direito, mas apenas as diferenças não reclamadas nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à propositura da ação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 25.887/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 26/11/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PATROCINADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. [...] 3. Na revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, a obrigação é de trato sucessivo, alcançando a prescrição apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não afetando, assim, o próprio fundo de direito. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 88.654/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 25/11/2014) Esse mesmo entendimento também é aplicado às demandas em que pleiteada a revisão de contratos de seguro e a correspondente repetição de valores. Dessa forma, o segurado estará habilitado, nesses casos, a reaver os valores pagos indevidamente mas somente aqueles relativos o ano que antecedeu o ajuizamento da ação. No julgamento do AgRg no REsp 1567486/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 18/04/2016, por exemplo, que tratava de hipótese análoga a dos autos, ficou assentado que: (...) com relação a ocorrência da prescrição do fundo de direito, este Tribunal Superior firmou o entendimento de que o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada ilícita, é de 1 (um) ano, por aplicação do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil. Todavia, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, com renovação periódica e automática da avença, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 85/STJ. Logo, não há falar em prescrição de fundo de direito. Consequência disso, é que serão passíveis de cobrança apenas as quantias indevidamente desembolsadas nos doze meses que precederam à propositura da demanda. Também vale citar: SEGURO. PRÊMIO. PAGAMENTO. EXCESSO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. ESPECIALIDADE. I - A ação para discussão de validade de cláusula contratual reguladora do critério de reajuste dos prêmios mensais pagos ao seguro de saúde, por ser inerente à relação entre segurado e segurador e não relacionada a defeito do serviço, sujeita-se ao prazo ânuo previsto no Código Civil. II - No caso de seguro de saúde, em que o prêmio é pago mensalmente, constituindo relação de trato sucessivo, o lapso prescricional nasce a partir do pagamento de cada parcela indevida. Sendo assim, são passíveis de cobrança tão-somente as quantias indevidamente desembolsadas nos doze meses que precederam à propositura da demanda. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia. (REsp 794.583/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, Terceira Turma, DJ 23/10/2006) No caso, cuida-se de análise de cláusula contratual aposta em contrato de seguro de vida em grupo vigente desde 1995, sendo renovado em 1997 (fls. 169) e em 2002 com novas bases contratuais e perdurando até os dias atuais (e-STJ, fl. 943), sendo que a presente ação foi proposta em 26/3/2010, de modo que transcorreu prazo superior a um ano, estando, portanto, prescrita a pretensão. Nessas condições, RECONSIDERO a decisão agravada e, com fundamento no art. 932, do NCPC, c/c o art. 253, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, de modo a limitar a repetição de indébito aos valores pagos durante o ano que antecedeu a propositura da ação. Por derradeiro, advirta-se que eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e , 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC) e honorários recursais (art. 85, § 11, do NCPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de março de 2017. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator
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