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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT 2016/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1660116_9f80f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.660.116 - MT (2016/0259991-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : VANDERLEI ROBERTO STROPP MARTIN ADVOGADOS : ROGÉRIO RODRIGUES GUILHERME - MT006763 MÁRCIA MONTEIRO VIDAL E OUTRO (S) - MT011597 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE ORA RECORRENTE FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO. PREMISSA NÃO IMPUGNADA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VANDERLEI ROBERTO STROPP MARTIN, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso assim ementado (e-STJ fl. 269): REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECISÃO DE SANEAMENTO HIPÓTESE QUE PUDESSE LEVAR À EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PRESCRIÇÃO, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO OU CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATAÇÃO RECURSO DE MANIFESTA NÃO PROCEDÊNCIA SEGUIMENTO NEGADO MANUTENÇÃO. Não comprovada hipótese que pudesse levar à extinção do processo, a decisão de saneamento, que afastou a prejudicial de prescrição, bem como as preliminares de inadequação da via eleita, ilegitimidade ativa e passiva e de impossibilidade jurídica do pedido e de cerceamento de defesa, deve ser mantida para que o feito tenha regular prosseguimento. Logo, o recurso de agravo de instrumento é de manifesta não procedência, a autorizar decisão unipessoal do relator. Recurso não provido. Os embargos de declaração não foram acolhidos (e-STJ fls. 316/330). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aduz que foram violados os seguintes dispositivos: (a) arts. 17, 371 e 485, inciso VI, do NCPC c.c. art. , parágrafo único da Lei nº 7347/85 c.c art. 17 §§ 8º e 11 da Lei 8.429/92, por entender que a via processual eleita não é adequada para cobrança do valor contido no Auto de Infração e Imposição de Multa; e, (b) art. 267, inciso VI, do CPC/73, sob a alegação de que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. As contrarrazões foram juntadas às e-STJ fls. 376/395. Decisão de admissibilidade do recurso especial (e-STJ fls. 810/811) Parecer do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 798/803) É o relatório. Decido. Incide o Enunciado Administrativo n. 2/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". A alegada violação aos arts. 17, 371 e 485, inciso VI, do NCPC c.c. art. , parágrafo único da Lei nº 7347/85 c.c art. 17 §§ 8º e 11 da Lei 8.429/92 foi afastada pelo Tribunal a quo sob os seguintes fundamentos (e-STJ fl. 273): [...] Da Propositura de Ação Civil Pública com o Fito de Arrecadar Tributos. Alegam os réus Ivan Pires Modesto, Nilton do Amaral, Rosana Sorge Xavier, Sebastião Douglas Sorge Xavier, Luís Olavo Sabino dos Santos, Frigorifico Quatro Marcos Ltda., Vanderlei Roberto Stropp Martin e Sebastião Bueno Xavier que não cabe ação civil pública para cobrança de tributos. Verifica-se dos autos que o objeto do pedido do Autor é de "improbidade administrativa c/c ressarcimento ao erário", por danos sofridos pelo Estado de Mato Grosso em virtude das condutas praticadas pelos Réus, alguns no exercício da função pública, outros atuando como particulares beneficiários dos atos, de modo que, nesta ação, não se cobra tributos algum. Ademais, o cabimento da ação é patente, uma vez que não se discute aqui a relação tributária entre o Estado e os contribuintes individuais determináveis. Conforme se viu, o acórdão recorrido assentou que o objeto da ação civil pública não é discutir relação de cunho tributário entre o Estado e contribuintes, mas sim a efetiva prática de improbidade administrativa, sendo que, para esse desiderato, é cabível a ação civil pública. Tal fundamento encontra-se em consonância com a jurisprudência desse Sodalício. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º, DA CF. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE COMO CAUSA DE PEDIR RESSARCIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA QUE LEGITIMA A ATUAÇÃO DO PARQUET. NOMEN JURIS DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RITO DEFINIDO PELO OBJETO DA PRETENSÃO. ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO OU MAIS AMPLO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. ADEQUAÇÃO. 1. O art. 37, § 5º, da Constituição da Republica prescreve que "A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". 2. "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127, caput, da CF) e, dentre outras funções, "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos" (art. 129, III, da CF). Em contrapartida, lhe é "...vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas" (art. 129, IX, da CF). 3. O Ministério Público é parte legítima para pleitear o ressarcimento de dano ao erário sempre que o ato ilícito subjacente à lesão seja a prática de ato ímprobo, dentre outras causas extraordinárias. 4. A causa de pedir é o ponto nodal para a aferição da legitimidade do Ministério Público para postular o ressarcimento ao erário. Se tal for a falta de pagamento de tributos, o ressarcimento por danos decorrentes de atos ilícitos comuns ou qualquer outro motivo que se enquadre nas atribuições ordinariamente afetas aos órgãos de representação judicial dos entes públicos das três esferas de poder, o Ministério Público não possui legitimidade para promover as respectivas ações. Lado outro, tratando-se da prática de ato de improbidade, ilícito qualificado, ainda que prescritas as respectivas punições, ou outra causa extraordinária, remanesce o interesse e a legitimidade do Parquet para pedir ressarcimento, seja a ação nominada como civil pública, de improbidade ou mesmo indenização. 5. A prática de ato ímprobo (arts. ao 11 da Lei 8.429/92) constitui circunstância extraordinária que, por transcender as atribuições ordinárias dos órgãos fazendários, legitima o Ministério Público a pedir o ressarcimento dos danos dele decorrentes, sendo irrelevante o nomen juris atribuído à ação, cujo rito deverá ser específico ou, se genérico, mais amplo ao exercício da defesa. Referido critério privilegia a harmonia do sistema constitucional de repartição de competências e confere plena eficácia aos comandos dos incisos III e IX do art. 129 da Constituição da Republica. 6. Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e, em consequência, determinar que a ação civil pública seja regularmente processada e julgada. ( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 02/02/2015 - Grifamos). Por fim, a legitimidade passiva da parte ora Recorrente foi afirmada nos seguintes termos (e-STJ fl. 276): Volvendo ao caso em tela, insta salientar que, para a teoria da asserção, se há indícios da autoria de improbidade e de dano ao Erário, praticado pelos réus, hipótese dos autos, para reconhecimento da legitimidade passiva destes, é tão-somente necessário que, ao menos em tese, sejam eles responsáveis pelos atos ímprobos e pelo dever de ressarcir. Pelos motivos expostos, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Conforme se viu, foi com base na teoria da asserção que o Tribunal a quo afirmou a referida legitimidade passiva. No entanto, tal fundamento não foi efetivamente impugnado nas razões do recurso especial, o que leva à incidência da Súmula 283/STF por aplicação analógica. Ainda que assim não fosse, a análise da alegação sub examine demandaria o revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos, o que é inviável na via recursal eleita a teor da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO. MUNICÍPIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 4. Com relação à alegação dos ora recorrentes, de que não são parte legítima passiva, esclareço que modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher essa tese, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, conforme a Súmula 7 do STJ. [...] 8. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 142.062/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 29/11/2016) Incide na espécie a Súmula 568/STJ, que assim dispõe: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de março de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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