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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/03/2017
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_384768_e0dd4.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 384.768 - SP

(2013/0273136-5)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

EMBARGANTE : AMPRO - ASSOCIAÇÃO DE MARKETING

PROMOCIONAL

ADVOGADOS : SALVADOR FERNANDO SALVIA - SP062385 THIAGO CERÁVOLO LAGUNA E OUTRO(S) - SP182696 PAULO MERTZ FOCACCIA - SP222036

EMBARGADO : MUNICÍPIO DE POTIRENDABA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por

AMPRO-ASSOCIAÇÃO DE MARKETING PROMOCIONAL, em que a parte

embargante alega a existência de contradição na decisão de fls. 241/247.

2. Em suas razões (fls. 253/256), sustenta a embargante,

em suma, que a decisão agravada foi contraditória e omissa, na medida em

que, ao decidir os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial,

adentrou indevidamente seu mérito. Nesse aspecto, destaca que:

(...) embora tenha adentrado no mérito do próprio Recurso Especial, a decisão concluiu pela negativa de provimento do Agravo (de despacho denegatório de Recurso Especial), o que, evidentemente, implica em manifesta contradição, pois, ao adentrar ao mérito, pressupõe-se a superação das questões de ordem processual que impediram o processamento do Recurso Especial na instância a quo (fls. 254).

3. É o relatório do essencial. Decido.

4. O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as

hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de

recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a

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incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão.

5 Destarte, infere-se que, não obstante prepondere a orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum, em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição ou omissão; não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, é dizer, o condão de alterar, livre e substancialmente, o decisório em seu dispositivo, mas aclaratório ou integrativo, daí não sendo seu processamento norteado pelos princípios do contraditório e da igualdade.

6. Destaque-se, ademais, que a contradição autorizadora da oposição dos Aclaratórios é aquela de ordem interna, que se caracteriza nos termos da própria decisão embargada, e não entre os termos da decisão e o entendimento que a parte reputa correto.

7. Não prospera, portanto, a alegação de que é contraditória e omissa a decisão de admissibilidade do Recurso Especial que, para fundamentar a impossibilidade de seu processamento adentrar o mérito da controvérsia, consoante se extrai da jurisprudência desta Corte. Vejam-se:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...). ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL, EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 123 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTA QUALQUER NULIDADE NA CDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7 DO STJ.

(...)

IV. Em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, "é possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea 'a', em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia" (STJ, AgRg no Ag 228.787/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04/09/2000). Nesse sentido, aliás, é o enunciado sumular 123/STJ: "A decisão que admite, ou não, o recurso

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especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais".

(...)

VI. Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (AgRg no AREsp 478.722/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 15.9.2015).

² ² ²

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE ADENTRAR O MÉRITO DO RECURSO. (...).

1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso.

(...).

5. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 729.678/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 30.11.2015).

8. Feitas estas observações, nota-se que as razões

recursais não revelam a presença de quaisquer das circunstâncias

ensejadoras dos Aclaratórios, impondo-se sua rejeição.

9. Ante o exposto, rejeitam-se os Embargos de Declaração.

10. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília/DF, 15 de março de 2017.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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