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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2017/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_23399_a3bd7.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.399 - DF (2017/0057949-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : EDSON SUSUMU ASAGA ADVOGADOS : CAMILLA GABRIELA CHIABRANDO CASTRO - SP156396 MARIANNA CHIABRANDO CASTRO - SP247305 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por EDSON SUSUMU ASAGA, contra atos imputados ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda. O Impetrante relata, em síntese, que foi instaurado processo administrativo disciplinar em seu desfavor, visando apurar irregularidades supostamente por ele cometidas. Aduz que, durante a instrução probatória, a Comissão de Inquérito determinou a instauração de incidente de sanidade mental, porquanto surgiram dúvidas sobre a sanidade mental do acusado, tendo a junta médica concluído que o periciando não apresentava transtorno psiquiátrico ou alteração mental decorrente do uso de computador ou acesso à internet (fls. 2/3e). Assevera que, em virtude de depoimentos testemunhais, sua defesa requereu novo incidente de sanidade mental, deferido pela Comissão Processante, sendo que, após a realização de nova perícia, a junta médica foi peremptória ao concluir que o servidor, à época dos fatos investigados, era portador de transtorno psicológico e comportamental associado ao desenvolvimento e a sua orientação, com episódico depressivo moderado, com transtornos múltiplos de preferência sexual, além de modificação duradoura de personalidade (fl. 3e). Aponta que, finalizada a instrução, a Comissão de Inquérito concluiu que os fatos imputados ao acusado teriam sido praticados sem dolo e má-fé, porquanto praticados por pessoa portadora de alienação mental (fl. 3e). Não obstante, alega que, em flagrante contrariedade ao art. 167, § 4º, da Lei n. 8.112/90, o chefe do Escor 08ª Região (...) determinou a reabertura do PAD, com a designação de nova Comissão para ultimar ou completar os trabalhos (fl. 4e). Pontua que, dessa forma, o PAD encontra-se eivado de vício, por violação aos princípios da segurança jurídica, razoabilidade e legalidade, sendo de rigor a anulação do ato administrativo que lhe impôs a sanção de demissão. Pugna pela concessão de medida de urgência, para suspensão dos efeitos da Portaria n. 507, de 30.12.2016. Assinala, nesse sentido, ser evidente a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações, porquanto o processo disciplinar instaurado contra o impetrante fora concluído pela convicção da Comissão acerca de seu arquivamento (fl. 9e), tendo em vista a inimputabilidade do Impetrante. A inicial foi acompanhada dos documentos de fls. 13/398e. Vieram-me os autos conclusos em 20.03.2017 (fl. 400e). É o relatório. Decido. Inicialmente, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição da Republica, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. No caso, apesar de arrolar o Sr. Ministro de Estado da Fazenda como autoridade coatora, verifica-se que o ato impugnado, se existente, deve ser atribuído ao Sr. Chefe do Escritório de Corregedoria na 8ª Região Fiscal, subscritor do despacho de fls. 290/291e, que, entendendo ainda existirem dúvidas acerca da imputabilidade do acusado, determinou a reabertura da instrução do PAD n. 16302.000184/2011-12, designando nova comissão processante, ato este, objeto da insurgência do Impetrante. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO EM CARGO PÚBLICO DO QUADRO DE PESSOAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. PRECEDENTES DO STJ. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 105, I, B, DA CF/88. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgara Mandado de Segurança, publicada na vigência do CPC/2015. II. Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado contra suposto ato omissivo ilegal do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas do Banco Central do Brasil, consubstanciado na ausência de nomeação, posse e exercício dos impetrantes no cargo de Analista do Banco Central do Brasil - Área 1/Brasília, para o qual foram aprovados em concurso público regido pelo Edital 1/2013-BCB/DEPES1, de 15/08/2013, fora do número de vagas previstas no Edital do certame. III. No caso, verifica-se que, apesar de apontar como autoridade impetrada, também o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, os impetrantes formulam apenas pedido de sua nomeação, posse e exercício no cargo de Analista do Banco Central do Brasil, o que não se enquadra dentre as atribuições da referida autoridade. É importante destacar que não se formula, na inicial do writ, sequer pedido para que a aludida autoridade autorize as pretendidas nomeações. Assim sendo, a conclusão inarredável é a de que não detém o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão legitimidade passiva ad causam para figurar no presente writ. IV. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, em vários precedentes, tem reconhecido a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para figurar no polo passivo de ação mandamental ajuizada com o intuito de ensejar a nomeação em cargos relativos ao quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, por se tratar de ato que não se insere dentre as suas atribuições. Assim sendo, afastada a legitimidade passiva da autoridade que atraiu a competência originária do STJ, a teor do art. 105, I, b, da CF/88, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para que aprecie a demanda, em relação à autoridade impetrada que remanesce no feito, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015. V. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "'o Senhor Ministro de Estado do Planejamento não tem competência para prover os cargos de autarquia federal. Dessa forma, não há falar em legitimidade 'ad causam' para o desfazimento de alguma suposta ilegalidade concernente a isso'. ( AgRg no MS 22.097/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 16/11/2015)" (STJ, AgRg no MS 22.087/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/06/2016). Em igual sentido: "Tratando-se de nomeação ao cargo de Analista do Banco Central do Brasil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não possui legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança por se cuidar de ato que não se enquadra dentre suas atribuições. Precedentes: AgRg no MS 22.088/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 15/12/2015; AgRg no MS 22.097/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 16/11/2015" (STJ, AgRg no MS 22.109/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal do TRF/3ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/06/2016). Seguindo a mesma orientação: STJ, AgRg no MS 22.095/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/03/2016; AgRg no MS 22.103/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/06/2016; MS 22.813/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 29/11/2016; MS 22.094/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 02/09/2016. VI. A indicação de precedentes ultrapassados é incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.108.187/RS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (Desembargador Convocado do TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe de 14/06/2011; AgRg no REsp 1.120.463/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2010. VII. Agravo interno improvido. ( AgInt no MS 22.133/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 20/02/2017). PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. Ato do Diretor-Geral do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES não pode ser contrastado em mandado de segurança originário perante o Superior Tribunal de Justiça, nada obstante essa autoridade seja subordinada ao Ministro da Educação; só ato praticado por este está sujeito, originariamente e nessa via, ao crivo do Tribunal. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no MS 19.563/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 14/03/2014). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE PREVISTO NO EDITAL. PRETENSÃO MANDAMENTAL: NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO NO CARGO DO BACEN. INDICAÇÃO DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINALMENTE, O FEITO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU, EM FACE DE REMANESCER, NO WRIT, AUTORIDADE FEDERAL NÃO CONTEMPLADA NO ART. 105, I, B, DA CF/88. I. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Procurador-Geral do Banco Central do Brasil, consubstanciado na não nomeação do impetrante para o cargo de Procurador do Banco Central do Brasil, em face de desistência de dois candidatos nomeados e de surgimento de uma vaga, por exoneração de candidata nomeada e empossada. II. Nos termos do art. 105, I, b, da CF/88, compete ao STJ processar e julgar, originalmente, os mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica ou do próprio Tribunal. III. A Primeira Seção do STJ julgou recentemente, em 11/11/2015, Mandado de Segurança análogo ao presente, impetrado contra o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas do Banco Central do Brasil, postulando a nomeação do impetrante para cargo do BACEN. Naquela ocasião, ao julgar o MS 2.097/DF, tendo como Relator o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, a Primeira Seção do STJ entendeu que "o Senhor Ministro de Estado do Planejamento não tem competência para prover os cargos de autarquia federal. Dessa forma, não há falar em legitimidade 'ad causam' para o desfazimento de alguma suposta ilegalidade concernente a isso" (DJe de 16/11/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg no MS 22.088/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/12/2015; AgRg no MS 22.095/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/03/2016. IV. No caso dos autos, postula-se a concessão da segurança, para determinar, aos impetrados, a nomeação, posse e exercício do impetrante no cargo de Procurador do Banco Central do Brasil, não tendo o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão competência para prover o cargo, na forma da mencionada jurisprudência da Primeira Seção do STJ. V. Assim sendo, não se inserindo o pedido de nomeação, posse e exercício do impetrante no cargo na competência do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, exsurge a ilegitimidade passiva ad causam da aludida autoridade, e, em consequência, a incompetência absoluta do STJ para processar e julgar, originalmente, o presente writ, em face do Procurador-Geral do Banco Central do Brasil, autoridade que remanesce no feito, não contemplada no art. 105, I, b, da CF/88. Remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal. ( MS 19.038/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 10/10/2016). Consigno, ainda, que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual, a aplicação da teoria da encampação, que mitiga a indicação errônea da autoridade coatora em mandado de segurança, tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (i) vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e aquela que determinou a prática do ato; (ii) manifestação sobre o mérito nas informações prestadas, e; (iii) ausência de modificação na competência constitucionalmente estabelecida. Nessa linha, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CEBAS. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. São três os requisitos para aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança: existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal; e manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas. Precedente da Primeira Seção: MS 10.484/DF, Rel. Min. José Delgado. (...) 6. Ordem denegada. ( MS 12.779/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2008, DJe 03/03/2008, destaque meu). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO DA JORNADA MÁXIMA ATRIBUÍDA A UM DOS CARGOS COM A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. DIREITO NÃO COMPROVADO DE PLANO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. (...) 5. Assim, além de haver divergência entre o número do processo administrativo indicado no ato apontado como coator com os demais documentos juntados, o que, por si só, já indica a deficiência da prova pré-constituída, também não foi demonstrado que o Sr. Ministro de Estado da Saúde é o responsável pelo ato que determinou a impossibilidade de acumulação de cargos, pois a sua manifestação "autorizando" a redução da jornada não traduz encampação dos motivos do outro processo administrativo, o que nem por esse motivo atrairia a competência desta Corte. Segundo assentado pela Primeira Seção e pelas Turmas que a compõem, a teoria da encampação em sede de mandado de segurança só se aplica quando cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) manifestação a respeito do mérito nas informações; b) subordinação hierárquica entre a autoridade que efetivamente praticou o ato e aquela apontada como coatora na petição inicial; e c) não acarrete a modificação da competência para o julgamento do writ. Precedentes: MS 17.435/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/02/2013; AgRg no RMS 33.189/PE, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 24/02/2011; REsp XXXXX/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/09/2011. 6. Agravo regimental não provido. ( AgRg no MS 19.461/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 21/08/2013, destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DO ESTADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. , § 3º DA LEI 12.016/2009. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Para aplicar ocorrência da teoria da encampação necessita-se do preenchimento de alguns requisitos: (a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; (c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. (...) 3. Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no RMS 26.738/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 15/05/2015, destaque meu). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICABILIDADE. 1. A aplicação da teoria da encampação exige o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; (c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. Precedentes. 2. Na espécie, (a) existe o vínculo de hierarquia entre a autoridade indicada na ação mandamental (Governador de Estado), e uma outra que é a verdadeiramente competente para a prática e desfazimento do ato administrativo (Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG - nos termos do Decreto estadual nº 44.817/2008); (b) houve a defesa do ato praticado pelo órgão administrativo subalterno; (c) não há modificação da competência atribuída pela Constituição do Estado ao Tribunal de Justiça (art. 106, c, da CE). 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no RMS 43.289/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015, destaque meu). In casu, observo ser incabível a aplicação da teoria da encampação, porquanto, não obstante exista vínculo hierárquico entre a autoridade apontada no mandamus e aquela que seria legitimada a figurar no polo passivo, haverá a modificação da competência constitucionalmente prevista. Nesse contexto, o Sr. Ministro de Estado da Fazenda não possui legitimidade para figurar no polo passivo do presente mandamus, o que, por consequência, afasta a legitimidade desta Corte para a análise do feito. Isto posto, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/09, e arts. 34, XIX, e 212, do RISTJ. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/09 e no verbete sumular n. 105/STJ. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 20 de março de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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