jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 9082913-86.2000.8.26.0000 SP 2012/0102903-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/03/2017
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1324413_1d066.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.324.413 - SP (2012/0102903-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : LÉCIO ANAWATE FILHO ADVOGADO : CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER E OUTRO (S) - SP047368A RECORRIDO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : MATILDE DUARTE GONÇALVES - SP048519 NEI CALDERON E OUTRO (S) - SP114904 MARCUS THARSUS CORREA GHIOTTO - SP309122 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LÉCIO ANAWATE FILHO fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Carta de crédito em moeda estrangeira e nota promissória a ela vinculada - Embargos - Título executivo - Validade - Desnecessidade de notificação para constituição em mora - Validade da cobrança dos juros contratados - Não sujeição ao art. 192, da Constituição Federal, hoje revogado - Validade da forma de reajuste livremente pactuada - TR - Admissibilidade - Ausência de capitalização de juros - Não aplicação da Lei nº 1.521/51 e Decreto nº 22.626/33 - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Redução da multa pactuada incabível - Juros de mora de 12% a.a. - Recurso improvido" (e-STJ fl. 211). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, alega-se violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. do Decreto-lei nº 857/1969, 960 do Código Civil de 1916, 586, 614, II e III, 615, IV, e 618, I, do Código de Processo Civil de 1973 - a execução deve ser extinta porque: (a) o valor do título em questão está expresso em moeda estrangeira, (b) não está caracterizada a mora do devedor, (c) não há nos autos demonstrativo discriminado do suposto débito ou comprovação da cotação da moeda norte-americana utilizada pelo recorrido, e (d) o título executivo não preenche os requisitos legais pois todos os documentos apresentados são unilaterais. (ii) art. do Decreto nº 22.626/1933 - os juros de mora devem ser calculados à taxa de 1% ou 6% ao ano. (iii) arts. 192, § 3º, da Constituição Federal, 122 do Código Civil de 2002, 115 do Código Civil de 1916, 51, caput, incisos IV, X, XIII, XV, § 1º, incisos I, II e III, e 52, incisos I, II, III e V, do Código de Defesa do Consumidor e os princípios do pacta sunt servanda, equilíbrio contratual, boa-fé e estabilidade das relações - impossibilidade de cumulação da variação cambial com correção monetária. Com as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem. É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar. Primeiramente, observe-se que compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual revela-se inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais pois, como consabido, a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. As questões da cumulação da variação cambial com correção monetária, a ausência de demonstrativos e juntada de documentos unilaterais não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Os juros de mora foram fixados em 1% ao mês, sob os seguintes fundamentos: (...) Respeitado douto entendimento em sentido contrário, ao caso não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois não se trata de relação de consumo, vez que o apelante foi avalista de pessoa jurídica (Proplan Fertilizantes e Defensivos Ltda), que obteve o financiamento para incremento de suas atividades, não podendo ser considerado destinatário final do empréstimo. Também não seria o caso de aplicar-se a redução da multa prevista no Código de Defesa do Consumidor - CODECON - porque o contrato é anterior à edição da Lei n1 9.298, de 101 de agosto de 1.996, que o alterou (e-STJ fl. 214). Tais fundamentos, entretanto, não foram objeto de impugnação pela parte recorrente, atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO-REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido que são suficientes para mantê-lo enseja o não-conhecimento do recurso. Incidência da Súmula n. 283 do STF. (...) 3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no Ag 1.109.816/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 15/06/2009). "AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA DO STF/283. (...) III - Inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, atraindo a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Agravo improvido" (AgRg nos EDcl no Ag 807.363/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 02/06/2009). De mais a mais, encontrando-se as razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado, é de se aplicar, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUE RESTOU DECIDIDO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1.- Estando as razões do Agravo Interno dissociadas do que restou decidido na Decisão agravada, é inadmissível o recurso por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 2.- Agravo Regimental improvido" (AgRg no AREsp 279.074/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 25/04/2013). No que concerne à extinção da execução, o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu pela higidez do título executivo, conforme se extrai da leitura do voto condutor, merecendo destaque o seguinte trecho: (...) A execução tem por base 'Solicitação de Abertura de Carta de Crédito em Moeda Estrangeira e Constituição de Garantias', e nota promissória a ela vinculada (fls. 09/10 e 11 do apenso). O crédito aberto, no valor de USD 202.500,00 (duzentos e dois mil e quinhentos dólares americanos), foi utilizado para pagamento do contrato de importação firmado com a exportadora Mekatrade, sendo correspondente a R$ 194.096,25 (cento e noventa e quatro mil e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos), na data de vencimento (05.10.95). A carta de crédito, ou 'Letter of Credit', é documento de crédito negociável, pelo qual se outorga crédito em moeda a uma pessoa ou empresa. Em comércio exterior, é emitida em moeda estrangeira e encaminhada para pagamento por meio de um banco, contendo instruções detalhadas que o banco correspondente no país do exportador deverá exigir do favorecido para poder pagar-lhe o crédito instituído a seu favor. O artigo 1o do Decreto-Lei nº 857, de 11.09.69, que consolidou e alterou a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exeqüíveis no Brasil, dispõe que são nulos de pleno direito os contratos, títulos e quaisquer documentos, bem como as obrigações que, exeqüíveis no Brasil, estipulem o pagamento em ouro, em moeda estrangeira, ou, por qualquer forma, restrinjam ou recusem, nos seus efeitos, o curso legal do cruzeiro. Em seu artigo 2o, porém, dispõe sobre a não aplicação dessas disposições aos contratos e títulos referentes à importação ou exportação de mercadorias. Sendo assim, o título exeqüendo mostra-se formalmente perfeito, demonstrando dívida líquida e exigível, sendo admissível a sua celebração em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional. É também a orientação corrente desta Corte de Justiça, em consonância com o C. Superior Tribunal de Justiça (RT 699/87, 705/241; RJTAMG 50/174; REsps. 4819 - RJ. 11.801 - RJ; 36.120-6 - SP). Também não se pode falar em inobservância do art. 614, inciso II, do Código de Processo Civil, porque o valor do débito era passível de apuração através de simples cálculo aritmético. Desnecessária a notificação do apelante, pois em se tratando de obrigação positiva e líquida, com prazo certo, a mora constitui-se independentemente de interpelação, nos termos do art. 397, do Código Civil (antigo art. 960, do Código Civil revogado) (e-STJ fls. 211/212). Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de março de 2017. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/442137665/recurso-especial-resp-1324413-sp-2012-0102903-1

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 279074 RS 2013/0001146-6

AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUE RESTOU DECIDIDO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 283 E 284 /STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1.- Estando as razões do Agravo Interno dissociadas do que restou decidido na Decisão agravada, é inadmissível o recurso por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1109816 DF 2008/0240027-2

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 /STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO-REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido que são suficientes para …