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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1517552 MG 2015/0039241-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/03/2017
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1517552_43a82.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.517.552 - MG (2015/0039241-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ALVARO RODRIGUES PEREIRA BORGES DE AMORIM ADVOGADO : ELMO ANTÔNIO FORTES - MG025296 RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : FERNANDO BARBOSA SANTOS NETTO E OUTRO (S) - MG078079N PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Álvaro Rodrigues Pereira Borges de Amorim, com fulcro no art. 105, III, a, da CF/88 contra acórdão do TJMG, assim ementado: AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ESTADO. DEVER DE PAGAR. TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE TJMG, AGE E OAB/MG. REQUERIMENTO VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. Após a edição do Decreto nº 45.898/2012 e da celebração de termo de cooperação mútua entre o TJMG, a Advocacia Geral do Estado, a Secretaria de Estado de Fazenda e a OAB/MG, é desnecessária a provocação do Poder Judiciário para o pagamento de honorários fixados em favor de advogado que atuou como defensor dativo se inexiste pretensão resistida na esfera administrativa. VV. Conforme entendimento pacífico do col. Superior Tribunal de Justiça, não é necessário o esgotamento da via administrativa para o recebimento de honorários por atuação como defensor dativo, tendo em vista que a Constituição da Republica consagra o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário. Embargos de declaração rejeitados (fl. 101). No apelo especial, a parte recorrente alega violação do art. 535, II, do CPC, ao argumento de que a Corte local não se manifestou sobre pontos importantes para o deslinde da controvérsia. Quanto ao juízo de reforma, sustenta afronta ao art. , do CPC/73, argumentando que não há como se aduzir a falta de interesse processual. Afirma que a via administrativa não impede o uso da via judicial. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 122/124. É o relatório. Decido. Diga-se inicialmente que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Não ocorre, outrossim, violação do art. 535 do CPC/73, porquanto os julgados do Tribunal manifestaram-se claramente sobre a controvérsia trazida no presente recurso. No mais, a irresignação merece prosperar. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o esgotamento prévio das instâncias administrativas não é condição para o ingresso na via judicial. Nesse sentido, vale conferir: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. APOSENTADORIA RURAL. ACESSO À VIA JUDICIAL. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 3. O STJ pacificou o entendimento de que o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial. 4. Agravo regimental não provido ( AgRg no AREsp 166.322/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 12/03/2013) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO REFEIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial. 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE NITERÓI desprovido ( AgRg no AREsp 217.998/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/09/2012) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO PRÉVIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INEXIGÍVEL. PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 03 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE SE CONTA A PARTIR DESSE ÚLTIMO ATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Não se pode exigir, salvo na hipótese de pendência de exame de recurso dotado de efeito suspensivo, o prévio esgotamento das instâncias administrativas para a busca da tutela de interesses diretamente perante o Judiciário, sob pena de ofensa ao direito fundamental de amplo acesso ao Poder Judiciário, insculpido no inciso XXXV do art. 5.º da Constituição Federal. (...) 5. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e desprovido (RMS 23.194/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 14/03/2011). Assim, é de se concluir que o fundamento adotado pelo acórdão recorrido para negar provimento ao apelo deve ser afastado, para que a questão trazida no recurso seja devidamente analisada, assim como fez a sentença. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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