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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0004703-30.2009.4.05.8100 CE 2014/0065841-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/03/2017
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.443.707 - CE (2014/0065841-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO : MARIA VANILDA QUEIROZ CARIOCA ADVOGADO : MAURO FERNANDO MONTEIRO DA SILVA E OUTRO (S) - CE019730A RECORRIDO : MARIA DE LOURDES SOUZA PAULINO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com respaldo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 330/332): CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APELAÇÕES. PENSÃO POR MORTE. CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO CONCOMITANTE. AS PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS CONSTANTES DOS AUTOS REVELAM CONVIVÊNCIA AFETIVA DURADOURA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DIREITO DA AUTORA DA AÇÃO AO RATEIO DA PENSÃO POR MORTE. DIREITO AO BENEFICIO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REVISÃO DA SENTENÇA NESTES ASPECTOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença recorrida julgou procedente o pedido deduzido na inicial. 2. O INSS alega, em resumo, a inexistência de união estável quando um dos componentes do casal é casado; que se trata de relação adulterina que não gera direito à pensão por morte; inexistir prova nos autos de que a demandante era companheira e dependente do instituidor da pensão, à data do óbito; a não observância ao disposto no § 7º, do art. 22 do Decreto no 3048/99. 3. A autora da ação alega o seguinte em seu recurso: que a pensão seria devida desde o indeferimento do pedido administrativo; que são devidos honorários sucumbenciais ao vencedor beneficiário da Justiça Gratuita; fazer jus ao ressarcimento por danos morais, nos termos dos arts. 186, 187, e 927 do Código Civil; d) ter sido comprovada em audiência a situação de dependência econômica. 4. MARIA DE LOURDES PAULINO DE SOUSA alega, em resumo, o seguinte em seu recurso: a) que a percepção da pensão por morte por companheira encontra-se disciplinada no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91 e art. 16, § 6º do Decreto nº 3048/99; b) que para o beneficiário fazer jus à concessão do beneficio deve comprovar que a relação de união estável perdurou até a data do óbito do instituidor da pensão; c) que os depoimentos testemunhais, neste aspecto, revelam-se inconsistentes; d) que algum tempo antes do óbito o de cujus conviveu exclusivamente com a recorrente; e) que a pensão deferida pela Justiça Estadual destinava-se aos filhos da demandante; f) que as testemunhas arroladas pela promovida prestaram, depoimento confirmando que o falecido segurado conviveu exclusivamente com a promovida até a data do óbito; g) que o de cujus vivia com a recorrente no seu endereço. 5. A demandante apresentou prova documental e testemunhal suficiente à demonstração da convivência afetiva por mais de 30 anos, inclusive quanto ao nascimento de 4 (quatro) com o instituidor de pensão. 6. A concomitância do casamento do instituidor da pensão com a convivência afetiva duradoura existente entre a demandante e o companheiro falecido configura uma hipótese excepcional, e, como tal, deve ser solucionado pelo julgador com amparo nas fontes do direito, o que, no caso, suscitou a aplicação do entendimento decorrente de forte corrente jurisprudencial, mais recente, e mais consentâneo com os princípios da dignidade humana. 7 Desta feita, equipara-se a demandante, para efeito de percepção da pensão por morte, à companheira do de cujus, decorrente do reconhecimento judicial da união estável, fazendo jus, portanto, ao beneficio requerido, nos termos do art. 39, I, e 74 da Lei nº 8.213/91. 8. A concessão do beneficio previdenciário requerido pela demandante deve retroagir à data do requerimento administrativo, art. 74, II, da Lei nº 8.213/91. 9. No que concerne aos honorários sucumbenciais, considero pertinente a alegativa da parte demandante, no sentido de condenar a parte demandada em honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 10. Apelação e remessa oficial do INSS improvidas, apelação da litisconsorte MARIA DE LOURDES PAULINO DE SOUSA improvida, e apelação da autora parcialmente provida para reconhecer o direito à concessão do beneficio previdenciário a partir da data do requerimento e, ainda, condenar o INSS em honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 40, do CPC. Aclaratórios rejeitados (e-STJ fls. 344/353). Nas razões do especial, sustenta o recorrente contrariedade ao art. 535, II, do Código de Processo Civil/1973, sob o argumento que, não obstante a oposição dos embargos declaratórios, o Tribunal de origem não teria apreciado a alegada "impossibilidade de divisão de pensão por morte entre ex-companheira e ex-cônjuge, quando não há separação de fato entre esta última e o falecido segurado, sob pena de violação ao art. 226, caput e § 3º, da CF" (e-STJ fl. 356). Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Feito tal esclarecimento, observo, quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, que é firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da inexistência de violação ao art. 535, II, do CPC/1973, quando o julgado, "apesar de rejeitar os embargos de declaração, enfrenta a matéria suscitada, emitindo pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente" (AgRg no AREsp n. 731.392/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015). A esse respeito, confiram-se ainda: AgRg no REsp n. 1.254.212/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015 e AgRg no AREsp n. 692.264/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 16/06/2015. In casu, a Corte de origem, provocada pelos embargos de declaração, longe de se omitir, emitiu pronunciamento acerca da omissão alegada, de modo que descabe falar em afronta àquele preceito. Confiram-se, a propósito, os seguintes trechos do acórdão impugnado (e-STJ fls. 326/329): 3. Consta do § 3º do art. 226 da Constituição Federal a definição inovadora da "união estável", atribuindo-se a sua regulamentação à Lei 9.728/96. 4. As situações excepcionais, a meu ver, não podem ficar ao desamparo legal e constitucional, e, neste vazio normativo deve-se aplicar a jurisprudência, por representar a fonte do direito mais adequada ao caso, consistindo no entendimento mais atualizado sobre a matéria, e, que resulta do trabalho incansável de inúmeros julgadores, através de uma reavaliação constante dos valores que ditam o senso de justiça e de equidade na sociedade. 5. As provas constantes dos autos revelam contexto fático suscitador da existência de relação duradoura entre a demandante e o ex-companheiro, por cerca de 30 anos, assim como a existência de 4 (quatro) filhos, desta feita, não se trata de uma relação de convivência afetiva temporária, ao contrário, revela-se duradoura e com a presença dos traços característicos de uma entidade familiar. 6. A separação de fato entre o instituidor da pensão e a autora da ação ocorreu no breve período que antecedeu o falecimento do companheiro, que, em decorrência do agravamento de sua doença, decidiu fixar domicilio com Maria de Lourdes Paulino, de Sousa. 7. Entre os julgados que dispõem sobre a matéria, seleciono os seguintes: [...] 8. A entidade familiar, base da sociedade contemporânea, em nosso pais, é essencialmente monogâmica, contudo, as situações excepcionais devem ser analisadas em cada caso em concreto, sob pena de se estar aviltando os direitos humanos dos filhos, esposa, companheira, e do esposo/companheiro, pois, muito provavelmente, as situações impostas pela situação fática desencadeada por estas convivências concomitantes, já foram causa de muito sofrimento e constrangimento, devendo, portanto, prevalecer o sentimento de solidariedade, de forma a propiciar a cada núcleo familiar a preservação do respeito às suas vidas e à privacidade assegurada ao Texto Constitucional. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 (ART. 1.022 DO CPC/2015) NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DEVIDA EM EXECUÇÃO COM VERBA HONORÁRIA DEVIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015). 2. O acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. Lendo nitidamente os autos, verifica-se que inexistiu no Agravo de Instrumento de origem discussão sobre a possibilidade ou não da fixação de honorários advocatícios, ou até mesmo de compensação da verba honorária, mas tão somente acerca do seu valor, em face do que dispõem os parágrafos 3º e do art. 20 do CPC/1973. 4. Com efeito, ocorreu a preclusão temporal quanto à matéria versada no presente Recurso Especial (compensação de verba honorária devida em Execução com verba honorária devida em Embargos à Execução). 5. Recurso Especial não provido (REsp 1583904/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016). (Grifos acrescidos). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU DA RPV. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1.143.677/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso em apreço, o aresto embargado solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente se manifestado sobre as questões tidas por omissas, ficando consignando que: (a) os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento (Resp. 1.143.677/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 4.2.2010) e (b) encontra-se consolidado o entendimento de que o termo final para incidência dos juros moratórios, em sede de execução, é o trânsito em julgado da sentença proferida em sede de Embargos à Execução, uma vez que é nesse título executivo que está fixado o quantum debeatur. 3. Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, os quais não podem ser ampliados. 4. Embargos de Declaração dos Servidores rejeitados (EDcl no AgRg no REsp 1233804/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016). (Grifos acrescidos). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de março de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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