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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0053825-06.2017.3.00.0000 SP 2017/0053825-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/03/2017
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_33626_c7047.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 33.626 - SP (2017/0053825-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECLAMANTE : SETPAR SANTA FE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO : LUÍS HENRIQUE GOULART CARDOSO - MG130843 RECLAMADO : SEGUNDA TURMA CIVEL E CRIMINAL DO COLEGIO RECURSAL DE JALES - SP INTERES. : HELOISA APARECIDA JOAQUIM ADVOGADO : CARLOS ALEXANDRE ROSSIGALLI DA SILVA - SP327499 DECISÃO Cuida-se de Reclamação ajuizada por SETPAR SANTA FÉ EMPREENDIMENTOS LTDA., fundamentada na Resolução STJ n. 12/2009, por meio da qual pretende o reconhecimento de divergência entre o acórdão prolatado pela TERCEIRA TURMA CÍVEL E CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DE JALES-SP e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É o breve relatório. Decide-se. Com a edição da Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016, a Resolução STJ n. 12/2009 foi expressamente revogada. Ademais, na apreciação de questão de ordem suscitada no julgamento do AgRg na Rcl 18.506/SP, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Resolução STJ n. 3/2016, a qual prevê que, a partir de 7 de abril de 2016, as Câmaras Reunidas ou a Seção Especializada dos Tribunais de Justiça passam a ser competentes para a apreciação das Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, considerando que a presente Reclamação foi protocolada em 15/03/2017, quando já em vigor a mencionada Resolução STJ n. 3/2016, não mais subsiste a competência do STJ para sua apreciação, razão pela qual o presente expediente deve ser encaminhado ao juízo competente para seu julgamento. Forte nessas razões, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os fins de direito. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de março de 2017. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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