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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0007955-84.2015.4.04.9999 RS 2017/0009005-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/03/2017
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1648305_5f8af.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.305 - RS (2017/0009005-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : IRMA PERINE ADVOGADO : LUIZ ALFREDO OST E OUTRO (S) - RS014829 DESPACHO Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o Plenário do Superior Tribunal de Justiça realizou diversas alterações para atualizar o Regimento Interno da Corte. Dentre elas, destaco a Emenda Regimental n. 24, de 28 de setembro de 2016, que teve como principal objetivo regulamentar preceitos estabelecidos no CPC/2015 correlatos ao processo e ao julgamento de precedentes qualificados de competência deste Tribunal Superior (recursos repetitivos, incidente de assunção de competência e enunciados de súmula). Em relação aos recursos repetitivos, do art. 256 ao 256-X foram disciplinados procedimentos aplicáveis desde a seleção do recurso no tribunal de origem como representativo da controvérsia até a proposta de revisão de entendimento firmado sob o rito dos repetitivos. Importantes inovações também podem ser conferidas nos arts. 256 ao 256-D do RISTJ, que estabelecem atribuições ao Presidente do STJ para despachar, antes da distribuição, em recursos indicados pelos tribunais de origem como representativos da controvérsia (RRC). Essas atribuições, mediante a Portaria STJ/GP n. 475 de 11 de novembro de 2016, foram delegadas ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes. Quanto a esse ponto, a análise dos RRCs pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes deve ser restrita aos limites regimentais, de forma que, após a distribuição, o ministro relator possa se debruçar sobre a proposta de afetação do processo ao rito dos repetitivos no prazo de sessenta dias úteis (RISTJ, art. 256-E) a fim de: a) rejeitar, de maneira fundamentada, a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia (inciso I); b) propor à Corte Especial ou à Seção, conforme o caso, a afetação do recurso para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (inciso II). Feito esse breve registro sobre parte das alterações regimentais atinentes aos recursos repetitivos, passo à análise precária formal do presente recurso qualificado pelo Tribunal de origem como representativo da controvérsia. A Procuradoria-Geral da República, por meio do parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Moacir Guimarães Morais Filho, manifesta-se pela admissão do recurso como representativo da controvérsia sob o fundamento de que "em face da constatação de múltiplos litígios em que se debate a mesma questão de direito, faz-se necessário a uniformidade de tratamento judicial a todos os litigantes colocados à situação como a dos autos" (e-STJ, fl. 208). O Vice-Presidente do Tribunal Regional da 4º Região delimitou a questão de direito objeto do recurso a ser processada sob o rito dos repetitivos no STJ nos seguintes termos (e-STJ, fl. 191, com destaque no original): Discute-se a possibilidade da concessão do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, sobre o valor do benefício em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria. Em análise superficial do processo, plenamente passível de revisão pelo relator destes autos, entendo preenchidos os requisitos formais previstos no art. 256 do Regimento Interno do STJ. Com relação ao aspecto numérico, mesmo não tendo sido consignado na decisão de admissibilidade o quantitativo de processos sobrestados na origem, sobreleva registrar que a Vice-Presidência do TRF da 4ª Região, órgão responsável pelo juízo de admissibilidade de todos recursos especiais interpostos no respectivo Tribunal, possui a visão sistêmica do volume de feitos com determinada questão de direito, sendo as atividades de sobrestamento de processos atos judiciais que se iniciarão após a seleção do recurso como representativo da controvérsia. Quanto à questão de direito objeto da presente indicação de recurso representativo da controvérsia, é possível identificar que a orientação jurisprudencial desta Corte sobre a matéria indica a impossibilidade da concessão do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/1991 a beneficiário que não esteja aposentado por invalidez, o que, em consequência, conflitaria com o entendimento adotado pelo Tribunal de origem. Cito, a título de ilustração, o REsp n. 1.475.512/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques (Segunda Turma) e o REsp n. 1.533.402/SC, relator Ministro Sérgio Kukina (Primeira Turma). Exatamente por identificar possível divergência com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, a Ministra Assusete Magalhães, nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei PUIL n. 236/RS, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização (TNU) do sistema de juizados especiais federais, concedeu medida liminar para "determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". No caso, a TNU, por maioria de votos, entendeu cabível a extensão do referido adicional de 25% a beneficiário aposentado por idade e por tempo de contribuição (decisão publicada no DJe de 2/03/2017). A peculiaridade de já haver decisão liminar da Ministra Assusete Magalhães no PUIL n. 236/RS, determinando a suspensão de todos os processos em tramitação no âmbito do juizado especial federal (juízes, turmas recursais, turmas regionais de uniformização e Turma Nacional de Uniformização) que discutam a mesma questão jurídica objeto desta indicação de RRC realizada pela Vice-Presidência do Tribunal de origem preconiza a distribuição do presente recurso por prevenção ao PUIL n. 236/RS. Isso porque a suspensão determinada pela Ministra Assusete Magalhães surtirá efeito até o julgamento de mérito do citado pedido de uniformização pela Primeira Seção, órgão jurisdicional desta Corte Superior também competente para processar e julgar o recurso afetado sob o rito dos repetitivos, nos termos do inciso X do art. 12 do RISTJ. Ademais, invariavelmente, o entendimento da Primeira Seção a respeito da possibilidade ou não de o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/1991 ser estendido a beneficiário que não esteja aposentado por invalidez refletirá nos processos em tramitação na justiça comum, mesmo que definido no bojo do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, que possui, em princípio, repercussão apenas no âmbito do juizado especial federal. Assim, a definição da matéria sob o rito qualificado dos recursos repetitivos, precedente qualificado de estrita observância pelos juízes e tribunais nos termos do art. 121-A do RISTJ e do art. 927 do CPC, orientará todas as instâncias ordinárias, inclusive juizados especiais, com importantes reflexos na análise de admissibilidade dos recursos, bem como em institutos de aceleração processual, tais como a tutela da evidência e a improcedência liminar do pedido, a depender do resultado do recurso repetitivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 256-D do RISTJ, c/c o inciso I do art. 4º da Portaria STJ/GP n. 475 de 11 de novembro de 2016, determino o encaminhamento dos autos à Ministra Assusete Magalhães que melhor dirá sobre a possível prevenção deste recurso ao PUIL n. 236/RS, de sua relatoria. Para fins de registro e de futuras distribuições, anoto que o Vice-Presidente do TRF da 4ª Região admitiu, juntamente com este recurso, os Recursos Especiais n. 1.648.304/RS e 1.656.279/RS Publique-se. Brasília (DF), 10 de março de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 475/2016
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