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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2016/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1592747_4ab03.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.592.747 - RJ (2016/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADOS : JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO E OUTRO (S) - RJ129059 RAFAEL DIREITO SOARES - RJ135714 RECORRIDO : JOSE CARLOS BOGGIONE GUIMARAES ADVOGADOS : JORGE BLOISE E OUTRO (S) - RJ034125 VALÉRIA BARCELLOS BLOISE - RJ050463 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BRADESCO SAÚDE S/A, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, proferido em sede de agravo interno. O aresto impugnado encontra-se assim ementado (fls. 245/248, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. Obrigação do plano de saúde quanto a manutenção do plano contratado após a aposentadoria do beneficiário DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 Improvimento do recurso com base no artigo 557, par 1º, A do Código de Processo Civil, ante jurisprudência pacifica deste Tribunal. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados pelo acórdão de fls. 257/260 (e-STJ), com aplicação de multa de 1% do valor da causa. Nas razões do especial (fls. 262/280, e-STJ), além de dissídio jurisprudencial, a recorrente apontou violação aos artigos 30 e 31, da Lei nº 9.656/98; e 458, § 2º, inciso IV, da CLT. Sustentou, em síntese, que: a) o recorrido jamais contribuiu com o pagamento do prêmio securitário, pelo que não lhe assiste direito de permanecer no plano de saúde empresarial; b) a coparticipação cobrada como fator de moderação na utilização do seguro não configura a contribuição exigida pela lei; c) o seguro saúde empresarial não se caracteriza como salário. Pugnou, ainda, pelo afastamento da condenação por danos morais, alegando que sua conduta se baseou em lei e em cláusula contratual, bem como da multa imposta em razão de embargos reputados protelatórios, porquanto opostos para fins de prequestionamento. Contrarrazões às fls. 301/311 (e-STJ). Juízo positivo de admissibilidade às fls. 317/318 (e-STJ). É o relatório. Decido. A insurgência merece prosperar em parte. 1. De início, destaca-se que o acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015, pelo que o recurso em análise está sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme o Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer em que se postula a manutenção de funcionário aposentado e seus dependentes em seguro saúde empresarial, nas mesmas condições de que dispunham antes da aposentadoria. Nas razões do especial, alega a recorrente operadora de plano de saúde que o acolhimento da pretensão do autor viola os artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 e, ainda, o 458, § 2º, inciso IV, da CLT, vez que ele não teria contribuído diretamente com o prêmio securitário. Compulsados os autos, verifica-se que o magistrado sentenciante não analisou especificamente essa tese, tampouco o fez a Corte Estadual, apesar da sucessiva oposição de aclaratórios. Essa constatação se estende, ainda, à condenação por danos morais, sobre cujo mérito nada se extrai do acórdão recorrido. Sucede que, ao interpor o presente recurso especial, a insurgente deixou de apontar eventual violação ao artigo 535 do CPC/1973 (atualmente, artigo 1.022 do CPC/2015) a fim de que esta Corte Superior pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto a esses temas. Daí por que é inafastável, nessa extensão, a incidência da Súmula 211 do STJ, segundo a qual: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Como cediço, para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se a correta interpretação da legislação federal. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. [...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos artigos tidos por violados, mas desde que a tese debatida no apelo nobre seja expressamente discutida no Tribunal de origem. 3. Ausência de alegação de violação do art. 535 do CPC/73 a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. [...] 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 748.582/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 13/05/2016 - grifado). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] QUESTÕES NÃO DISCUTIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O conteúdo normativo de todas as normas apontadas como violadas não foi debatido pelo Tribunal de origem, carecendo, no ponto, do imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Dessa forma, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração, estes não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, razão pela qual deveria a parte, no recurso especial, ter suscitado a violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, demonstrando de forma objetiva a imprescindibilidade da manifestação sobre a matéria impugnada e em que consistiria o vício apontado. Inafastável, nesse particular, a Súmula n. 211 desta Corte. [...] 3. Agravo improvido. ( AgRg nos EDcl no AREsp 740.572/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016 - grifado). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] 2. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AgRg no AREsp 787.839/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 22/04/2016 - grifado). 3. Por outro lado, há que se afastar a multa aplicada à recorrente em razão de embargos reputados protelatórios, opostos, pois, com o fim de prequestionamento. Outra não é a dicção da Súmula nº 98 desta Corte, segundo a qual: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". A respeito do assunto, esta Corte tem decidido: RECURSOS ESPECIAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. [...] MULTA. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. [...] 2.3. Nos termos da Súmula 98 desta Corte: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório." Afasta-se, portanto, a multa fixada com base no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Recursos parcialmente providos. ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 31/05/2016 - grifado). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE REVELAM MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO DA MULTA PROCESSUAL. [...] 2. Impõe-se o afastamento da multa processual prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil quando, a despeito da improcedência dos embargos de declaração, não se constata intuito manifestamente protelatório. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, unicamente para excluir a multa processual de 1% sobre o valor da causa, aplicada pela instância de origem com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 20/02/2014 - grifado). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AFASTAMENTO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS. [...] A multa do parágrafo único do art. 538 do CPC deve ser afastada quando não se caracteriza o intento protelatório na oposição dos Embargos de Declaração. [...] Recurso Especial da Construtora Andrade Gutierrez S/A a que se dá parcial provimento, para exclusão da multa processual. Recurso Especial do Estado do Pará não conhecido. ( REsp XXXXX/PA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 17/12/2012 - grifado). 4. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c a Súmula 568 do STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa aplicada em razão da oposição dos embargos declaratórios. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de março de 2017. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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