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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1205227 PR 2010/0145313-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
REsp 1205227 PR 2010/0145313-3
Publicação
DJ 20/03/2017
Relator
Ministro OG FERNANDES

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.205.227 - PR (2010/0145313-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CASTROLANDA ADVOGADO : EDISON JOSÉ IUCKSCH E OUTRO (S) - PR018394 RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Cooperativa Agropecuária Castrolanda, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/88, contra acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, assim ementado: ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. INFRAÇÃO. MULTA. POSSIBILIDADE. Improvimento da apelação. (e-STJ, Fl. 346) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. A recorrente salienta violação do art. 535 do Código de Processo Civil/73 sob a alegação de existência de omissão no julgado. Aduz, ainda, negativa de vigência ao art. da Lei n. 6.938/81, afirmando não ter praticado infração ambiental. Acrescenta, no ponto, que: [...] considerando que pelo art. da Lei 6.938/81, é de competência dos estados a concessão da Licença de Operação, e que não havia no Estado do Paraná exigência de licença de operação para a comercialização de agrotóxicos praticada pela Recorrente; considerando que a exigência só surgiu com o advento da Resolução n. 35, da SEMA, resolução esta posterior a autuação, resta plenamente demonstrado que nenhuma infração ambiental a Apelante cometeu, não havendo justificativa para sua autuação e imposição de multa, resta evidente a negativa de vigência à citada lei federal. (e-STJ, fl. 388) Alega, por fim, negativa de vigência aos arts. , § 3º, II e 60, do Decreto n. 3.179/99 sustentando a obrigatoriedade da advertência anteriormente à imposição de multa, bem como a minoração da penalidade aplicada. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. A assertiva de violação do art. 535 do CPC/1973 é genérica, pois a parte insurgente não expõe objetivamente quais pontos exigiam manifestação do juízo. Desse modo, ficou comprometida a fundamentação do recurso, circunstância que atrai o óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO SOB A DISCIPLINA DO CPC/73. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO QUE APONTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 745.172/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 13/4/2016) Quanto aos demais aspectos, o Tribunal a quo assim ponderou: A controvérsia dos autos versa sobre o auto de infração lavrado pelo IBAMA, que fixou pena de multa à empresa autora. A requerente foi autuada por "funcionar estabelecimento e armazenamento, potencialmente poluidores sem licença de operação do Órgão competente, sendo armazém, e venda de agrotóxicos". Primeiramente, cumpre mencionar que na época da autuação a apelante não possuía Licença de Operação, o que torna cabível a imposição de multa, conforme dispõe o art. 44, do Decreto nº 3.799/99; [...] Ademais, a multa aplicada está em consonância com os parâmetros previstos no referido decreto. Cabe ressaltar, que a infração merece ser punida com o intuito de coibir novas irregularidades. Da mesma forma, não merece acolhida o argumento da apelante de que, previamente à aplicação da sanção de multa simples, deveria ter sido aplicada a sanção de advertência. Sobre a matéria, já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (e-STJ, fl. 343) Da análise do acórdão combatido, verifica-se que a Corte de origem não se manifestou sobre os mencionados preceitos normativos e as teses a eles vinculadas, o que atrai a incidência da orientação firmada nas Súmulas 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de março de 2017. MINISTRO OG FERNANDES Relator