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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/03/2017
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1205227_96eb7.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.205.227 - PR (2010/0145313-3)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CASTROLANDA

ADVOGADO : EDISON JOSÉ IUCKSCH E OUTRO(S) - PR018394

RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto pela Cooperativa Agropecuária Castrolanda, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/88, contra acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. INFRAÇÃO. MULTA. POSSIBILIDADE. Improvimento da apelação. (e-STJ, Fl. 346)

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

A recorrente salienta violação do art. 535 do Código de Processo Civil/73 sob a alegação de existência de omissão no julgado.

Aduz, ainda, negativa de vigência ao art. 8º da Lei n. 6.938/81, afirmando não ter praticado infração ambiental. Acrescenta, no ponto, que:

[...] considerando que pelo art. 8º da Lei 6.938/81, é de competência dos estados a concessão da Licença de Operação, e que não havia no Estado do Paraná exigência de licença de operação para a comercialização de agrotóxicos praticada pela Recorrente; considerando que a exigência só surgiu com o advento da Resolução n. 35, da SEMA, resolução esta posterior a autuação, resta plenamente demonstrado que nenhuma infração ambiental a Apelante cometeu, não havendo justificativa para sua autuação e imposição de multa, resta evidente a negativa de vigência à citada lei federal. (e-STJ, fl. 388)

Alega, por fim, negativa de vigência aos arts. 2º, § 3º, II e 60, do Decreto n. 3.179/99 sustentando a obrigatoriedade da advertência anteriormente à imposição de multa, bem como a minoração da penalidade aplicada.

É o relatório.

Decido.

O presente recurso não merece prosperar.

A assertiva de violação do art. 535 do CPC/1973 é genérica, pois a parte insurgente não expõe objetivamente quais pontos exigiam manifestação do juízo. Desse modo, ficou comprometida a fundamentação do recurso, circunstância que atrai o óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

A propósito:

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO SOB A DISCIPLINA DO CPC/73. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO QUE APONTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 745.172/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 13/4/2016)

Quanto aos demais aspectos, o Tribunal a quo assim ponderou:

A controvérsia dos autos versa sobre o auto de infração lavrado pelo IBAMA, que fixou pena de multa à empresa autora.

A requerente foi autuada por "funcionar estabelecimento e armazenamento, potencialmente poluidores sem licença de operação do Órgão competente, sendo armazém, e venda de agrotóxicos".

Primeiramente, cumpre mencionar que na época da autuação a apelante não possuía Licença de Operação, o que torna cabível a imposição de multa, conforme dispõe o art. 44, do Decreto nº 3.799/99;

[...]

Ademais, a multa aplicada está em consonância com os parâmetros previstos no referido decreto. Cabe ressaltar, que a infração merece ser punida com o intuito de coibir novas irregularidades.

Da mesma forma, não merece acolhida o argumento da apelante de que, previamente à aplicação da sanção de multa simples, deveria ter sido aplicada a sanção de advertência. Sobre a matéria, já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (e-STJ, fl. 343)

Da análise do acórdão combatido, verifica-se que a Corte de origem não se manifestou sobre os mencionados preceitos normativos e as teses a eles vinculadas, o que atrai a incidência da orientação firmada nas Súmulas 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 14 de março de 2017.

MINISTRO OG FERNANDES

Relator

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