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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/03/2017
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_660955_67bfd.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 660.955 - RJ (2015/0027049-7)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : MARIA JOSÉ SIQUEIRA DE LIMA

ADVOGADO : COSME PAULO STURM DA CUNHA - RJ043432

AGRAVADO : UNIÃO

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto por Maria José Siqueira de Lima contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, publicada na vigência do CPC/1973, que inadmitiu o recurso especial com amparo na suficiência do acórdão dirimido.

Impugnada especificamente a decisão, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial.

O apelo nobre foi manejado com base na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão assim ementado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - PRECEDENTES DO STF - RECURSO CABÍVEL -AGRAVO INOMINADO - CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM PRAIA.

I - Não cabem Embargos de Declaração contra decisão monocrática do Relator (RITRF/2 3 R., art. 251 e CPC, art 535, I). Precedentes do STF. Recurso recebido, contudo, como Agravo Inominado.

II - Da detida análise dos autos, pode-se verificar que o estabelecimento comercial objeto da presente demanda foi construído em área de uso comum do povo (fls. 27 e 31), sem a necessária autorização da União Federal para tanto. Em sendo assim, nos termos do Decreto-lei n° 9.760/46, verifica-se, á toda evidência, a ocupação irregular e a necessidade de retirada do estabelecimento comercial.

III- Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, o qual deve ser improvido.

A recorrente aponta violação do art. 535 do CPC/1973. Refere omissão no julgado, dizendo que o Colegiado não apreciou a matéria atacada.

Contrarrazões às e-STJ, fls. 217/227.

É o relatório.

O presente recurso não merece prosperar.

A assertiva de violação do art. 535 do CPC/1973 é genérica, pois a parte insurgente não expõe objetivamente quais pontos exigiam manifestação do juízo, tampouco demonstrou ter apontado o suposto vício no momento oportuno. Desse modo, ficou comprometida a fundamentação do recurso, circunstância que atrai o óbice da Súmula 284/STF.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO SOB A

Superior Tribunal de Justiça

DISCIPLINA DO CPC/73. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO QUE APONTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.

[...]

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 745.172/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 13/4/2016)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ.

1. A alegação genérica de violação do art. 535 do CPC, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.

[...]

Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 824.609/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe 17/3/2016)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 16 de março de 2017.

MINISTRO OG FERNANDES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/442395078/agravo-em-recurso-especial-aresp-660955-rj-2015-0027049-7/decisao-monocratica-442395089