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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/03/2017
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_53377_b40a5.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 53.377 - GO (2017/0036796-0)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : EDUARDO GUIMARAES NAPOLE

ADVOGADOS : SANDRO DE ABREU SANTOS - GO028253 LUCAS MENDONCA VIEIRA E OUTRO(S) - GO042575

RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS

PROCURADOR : CYNTHIA CAROLINE DE BESSA E OUTRO(S) - GO031989

DECISÃO

Relatório.

Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por

Eduardo Guimarães Nápole contra acórdão da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível do

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, fls. 290 a 304, resumido na seguinte ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. CADASTRO DE RESERVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIÁS.

1 - O Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás não é parte legítima para figurar no polo passivo do presente Mandado de Segurança pois, além de não ter praticado o ato imputado como coator, ele também não detém poderes para reparar a conduta que o impetrante aponta como ilegal neste remédio constitucional.

2 - Tendo o impetrante indicado erroneamente a autoridade acoimada de coatora, é de se julgar o autor carecedor do direito da ação mandamental, face a manifesta ilegitimidade passiva ad causam, nos termos preconizados nos artigos 19 e 6 , § 5° da Lei n° 12.016/2009 c/c o artigo 485, inciso VI, do Novel Código de Processo Civil.

ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SEGURANÇA DENEGADA. (fls. 302 a 303)

Trata-se de recurso ordinário manejado contra acórdão que reconheceu a

ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás

e, por consequência, denegou a segurança requestada pelo mandamus impetrado pelo

recorrente com objetivo de pleitear o direito líquido e certo de ser convocado para o cargo de

Soldado de 2.ª Classe da Polícia Militar do Estado de Goiás, regulado pelo Edital n.º 01/2012,

para o qual, após participar de concurso destinado a selecionar candidatos para provimento de

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1.870.º lugar.

Nas razões do recurso ordinário, o recorrente, além de reeditar parte dos argumentos da exordial, sustenta, em síntese, que os poderes referentes à convocação dos demais aprovados no certame em testilha foram delegados pelo Governador de Goiás ao Secretário de Estado de Gestão e Planejamento, conforme consta do Diário Oficial do Estado de Goiás n.º 22.204, documento apresentado com a exordial (DOC. 12), pelo que correta a indicação dessa autoridade para figurar como impetrada no presente mandado de segurança.

Salienta ainda que a citada competência do Secretário de Estado não deriva somente do ato de delegação praticado pelo Governador do Estado, mas também da Lei Estadual n.º 17.257/2011.

Requer, por isso, a reforma do acórdão recorrido.

Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pelo Estado de Goiás às fls. 328 a 343, defendendo a manutenção integral do acórdão recorrido.

O Ministério Público Federal, pela Subprocuradora-Geral da República Maria Caetana Cintra Santos, manifestou-se pelo desprovimento do presente recurso, consoante o parecer às fls. 372 a 375, resumido na seguinte ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. NOMEAÇÃO. AUTORIDADE APONTADA COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO. PRECEDENTE STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (fl. 372)

Decisão.

A irresignação não merece prosperar.

Com efeito, a alegação da parte recorrente de que o Governador do Estado de Goiás teria delegado ao Secretário de Estado de Gestão e Planejamento poderes de convocação de aprovados no concurso em testilha, diferente do aduzido nas razões recursais, não consta do Diário Oficial do Estado de Goiás n.º 22.204, de 13 de novembro de 2015, documento de nº 12 (DOC. 12) da exordial, às fls. 130 a 133. Confira-se (fl. 130):

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atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8033, de 02 de novembro de 1975, 2º, §§ 1º e 4º, da Lei n.º 15.704, de 20 de junho de 2006, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 201509003004728, em especial do Ofício OCD nº 814/2015-PJ/PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, do Despacho nº 1.224/2015-ADSET/SEGPLAN, da Advocacia Setorial da Secretaria de Gestão e Planejamento, em cumprimento à execução provisória do acórdão prolatado pela 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos autos da Acão Civil Pública n.º 201304464851, resolve:

I - nomear, na condição sub judice, o pessoal relacionado no Anexo Único que acompanha este Decreto, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Cadete PM e de Soldado PM de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de Goiás, de acordo com as especificações de sexo, região e classificação ali constantes, em virtude de habilitação em concurso público a que se submeteu na forma da lei;

II - delegar ao Secretário de Estado de Gestão e Planejamento, Thiago Mello Peixoto da Silveira, competência para proceder, mediante portaria, as correções de erros materiais pertinentes a classificações, nomes, cargos e CPFs/MF do pessoal constante do referido Anexo Único.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de novembro de 2015, 127ª da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Da mesma forma, a Lei Estadual nº 17.257/2011 também não corrobora as

sustentações do recorrente, pois, em momento algum, atribui a aludida competência ao

Secretário de Estado de Gestão e Planejamento, como se pode inferir da leitura do disposto no

art. 7º, verbis :

Art. 7º Os campos de atuação em que se fixam as competências dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo são os seguintes:

[...]

h) Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento : planejamento estratégico do Governo, formulação da política econômica e de desenvolvimento, produção e sistematização de informações socioeconômicas, divisão Administrativa e Territorial do Estado de Goiás, documentação geográfica e cartográfica do território goiano, pesquisa e estudos científicos, planejamento, elaboração, execução e controle orçamentário do Estado, gerenciamento do sistema de execução orçamentária e financeira, administração previdenciária e patrimonial, supervisão e acompanhamento das liquidações de empresas estatais, organização e modernização administrativa, inclusive coordenação e execução de programas de apoio à

Documento: 70173029 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 20/03/2017 Página 3 de 7

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modernização da gestão e do planejamento, coordenação e execução do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados brasileiros e do Distrito Federal – PNAGE –, gestão de pessoal, de serviços públicos, de tecnologia da informação, compras do Poder Executivo estadual; formação, capacitação, qualificação, difusão, inclusão e outros processos educacionais voltados para o serviço público; promoção de ações voltadas à melhoria do atendimento prestado ao cidadão; realização de concursos públicos e outros processos seletivos, em caráter exclusivo, para os órgãos e as entidades do Poder Executivo, com as exceções desta Lei , e facultativo para os demais poderes, órgãos, entidades, esferas de Governo ou instituições públicas ou privadas; inventário, registro e cadastro dos imóveis estaduais, guarda e conservação dos bens imóveis sem destino especial ou, ainda, não efetivamente transferidos à responsabilidade de outros órgãos da Administração; guarda, catalogação e restauração de documentos de imóveis do domínio do Estado e daqueles em cuja preservação haja interesse público; apuração, condução do processo e respectivas decisões relacionadas com acumulação de cargos, empregos e funções públicas, percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração ou subsídio, por militares e servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, vedada constitucionalmente, respeitada a competência da Goiás Previdência – GOIASPREV –;

Portanto, ao impetrar a segurança apenas contra ato secretário Estadual, o

recorrente deixou de indicar a autoridade que, de fato, deveria figurar no pólo passivo do writ,

razão pela qual, a ação deve ser extinta sem julgamento do mérito, tal como decidiu a Corte

Estadual.

No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte: "mal endereçado o writ, o

processo deve ser extinto sem julgamento de mérito " ( AgRg no RMS 45.727/GO , Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe

15/09/2015).

Ainda a propósito, destacam-se outros precedentes no mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EQUIVOCADA INDICAÇÃO DA ÚNICA AUTORIDADE COATORA, POR NÃO DETER PODER PARA NOMEAR CANDIDATOS APROVADOS. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO COMPROVADA.

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EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

1. Consoante dispõe o art. 14, § 2.º, da Lei n. 9.784/1999, "o ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos", bem como "os limites da atuação do delegado", além dos quais não poderá licitamente agir, pelo que não tem legitimidade para figurar no polo passivo da impetração o agente público que não tenha poderes para praticar o ato cuja omissão se combate pela via mandamental.

2. No caso, o Governador de Goiás delegou ao Secretário de Estado de Gestão e Planejamento apenas "competência para proceder, mediante portaria, as correções de erros materiais pertinentes

a classificações, nomes, cargos e CPFs/MF do pessoal constante do anexo", nada dispondo quanto aos poderes para nomear candidatos.

3. Dessarte, a equivocada indicação da única autoridade impetrada impõe a extinção do writ sem julgamento do mérito. Precedentes.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no RMS 51.527/GO , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 04/11/2016)

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. EXONERAÇÃO. SERVIDORA MAIS BEM CLASSIFICADA. IMPETRAÇÃO. WRIT. PRETENSÃO. NOMEAÇÃO. INDICAÇÃO. AUTORIDADES IMPETRADAS. SECRETÁRIOS DE ESTADO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PREVISÃO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. PROVIMENTO. CARGOS PÚBLICOS ESTADUAIS. PRERROGATIVA. GOVERNADOR DO ESTADO.

1. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência do art. 6.º, § 3.º, da Lei n.º 12.016/2009.

2. O fato de os secretários estaduais haverem supervisionado a execução do concurso público não tem absolutamente nenhuma relação com a prerrogativa constitucional assegurada exclusivamente ao Governador do Estado em prover cargos públicos, de modo que tal argumento não se ampara em nenhuma norma jurídica.

3. Quadra expressar, por oportuno, não haver invocar-se a aplicação da teoria da encampação como forma de mitigar o equívoco perpetrado pela recorrente. Isso porque tal teoria exige a concorrência de três condições das quais uma delas refere-se ao vínculo de hierarquia entre a autoridade indicada na ação

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mandamental e uma outra que é a verdadeiramente competente para a prática e desfazimento do ato administrativo.

4. Tal vínculo pressupõe que a autoridade pública que figura nos autos seja hierarquicamente superior àquela outra que deveria ser a corretamente indicada, isso porque se pressupõe que a superior, ao defender a legalidade do ato praticado por terceiro subalterno, possa efetivamente corrigi-lo, anula-lo ou mantê-lo.

5. Agravo regimental não provido.

( AgRg nos EDcl no RMS 45.074/PE , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 12/08/2014)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE QUANTO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM OUTRA REGIÃO (BAIXO SAPUCAÍ) PARA O CARGO NO QUAL A AUTORA AGUARDAVA SUA CHAMADA (PENITENCIÁRIA REGIONAL DE FORMIGA/MG). PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA O SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL E O DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 83/STJ. ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE.

1. Na origem, o Mandado de Segurança apontava a ilegalidade da nomeação de servidora - aprovada para as vagas na região de Baixo Sapucaí - para o cargo de Analista Nível I - Enfermagem, na Penitenciária de Formiga, onde a autora aguardava sua nomeação, considerando estar classificada em 6º (sexto) lugar e já terem sido nomeados os cinco primeiro aprovados.

2. "Para efeito de definição da legitimidade passiva ad causam no mandado de segurança, autoridade coatora é aquele que pratica o ato vergastado e que detém, por isso mesmo, capacidade para seu desfazimento" AgRg no RMS 39.566/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.12.2013.

3. No caso concreto, a própria demandante reconhece, em sua inicial, que o ato de nomeação contra o qual se insurge foi praticado pelo Governador do Estado, competência prevista no art. 90, III, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Acórdão recorrido em conformidade com precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.

4. Ademais, a Teoria da Encampação não se aplica à hipótese dos autos, pois, tendo as informações sido prestadas pelas próprias autoridades impetradas, não houve a defesa do ato impugnado por autoridade hierarquicamente superior. Precedentes do STJ.

5. Recurso Ordinário não provido.

( RMS 39.106/MG , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014)

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Ante o exposto, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido, por seus próprios fundamentos, razão pela qual em harmonia com o parecer ministerial, nego provimento ao presente recurso ordinário, com fundamento nos arts. 932, VIII, do CPC e 34, XVIII, do RISTJ, bem como na Súmula 568/STJ.

Publique-se.

Brasília, 14 de março de 2017.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/442401616/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-53377-go-2017-0036796-0/decisao-monocratica-442401627