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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - DE SEGURANÇA: AgInt no ARE no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no RMS XXXXX DF 2011/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-NO-ARE-NO-RE-NOS-EDCL-NOS-EDCL-NOS-EDCL-NO-RMS_33745_82617.pdf
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Decisão

AgInt no ARE no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.745 - DF (2011/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : FERNANDO REIS LIMA E OUTRO ADVOGADO : ANTONIO LINS GUIMARÃES - DF003470 AGRAVADO : UNIÃO PETIÇÃO AVULSA DE AGRAVO INTERNO. EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DOS AUTOS. INDEFERIMENTO. ARQUIVAMENTO DA PETIÇÃO AVULSA. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo interno interposto por FERNANDO REIS LIMA e OUTRO contra decisão monocrática por mim proferida, que não conheceu do agravo em recurso extraordinário anteriormente interposto, por ser manifestamente incabível nos termos da seguinte ementa (fls. 897/899, e-STJ): "RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO". Alega, em síntese, que "não se afigura plausível proferir decisões conflitantes, o que gera absoluta insegurança jurídica, além de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, passível de reparo por meio de reclamação" (fl. 5 expediente avulso, e-STJ). Contrarrazões apresentadas às fls. 13/16 (e-STJ). É, no essencial, o relatório. Nada mais há para se decidir nos presentes autos, tendo em vista que já exaurida a prestação jurisdicional. Com efeito, da detida análise dos autos, verifica-se que a decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, por ser o referido recurso manifestamente incabível, foi considerada publicada no dia 14/11/2016 (segunda-feira), consoante certidão de fl. 900 (e-STJ). A contagem do prazo quinzenal iniciou-se em 16/11/2016 e encerrou-se no dia 22/11/2016 Contudo, somente no dia 6/12/2016 (fls. 3/8 expediente avulso, e-STJ) foi protocolado o respectivo agravo interno, já fora do prazo recursal e após certidão de trânsito em julgado. Assim, esgotada a jurisdição desta Corte Superior, nada há a prover. Ante o exposto, indefiro o processamento da petição avulsa, determinando seu pronto arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de março de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/442429506/de-seguranca-agint-no-are-no-re-nos-edcl-nos-edcl-nos-edcl-no-rms-33745-df-2011-0028915-3