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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 820420 SP 2015/0284171-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Processo
AgRg no AREsp 820420 SP 2015/0284171-0
Publicação
DJ 17/03/2017
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Decisão

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 820.420 - SP (2015/0284171-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : JOSE ANTONIO EIRAS AGRAVANTE : NORMA SUELY SIQUEIRA EIRAS ADVOGADO : MARCIUS MILORI - SP095112 AGRAVADO : RENATO ANTONIO MASIERO AGRAVADO : MARILENE ROSSETTI MASIERO ADVOGADO : SALVADOR SPINELLI NETO - SP250548 INTERES. : CONDOMÍNIO EDIFICIO ITALIA DECISÃO 1. Cuida-se de agravo regimental interposto por JOSÉ ANTONIO EIRAS e OUTRA em face de decisão proferida às fls. 530-531 que negou seguimento ao recurso especial, sob o fundamento de irregularidade no recolhimento do preparo. Em suas razões (fls. 534-539), os agravantes alegam, em síntese, que recolheram as custas judiciais no período em que ainda era autorizado o pagamento através de GRU simples. Sustentam, ainda, que o valor de recolhimento está correto e requerem o provimento do agravo regimental para reconsideração da decisão agravada. 2. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 3. Da análise dos argumentos apresentados, extraio a conclusão de que são plausíveis as assertivas da parte. Destarte, torno sem efeito a decisão de fls. 530-531 e passo à análise do agravo em recurso especial. 4. Cuida-se de agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme a seguinte ementa: "CONDOMÍNIO. COBRANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PELO DOBRO. APROPRIAÇÃO DE VALOR ARRECADADO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA COM O INSS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO CORREQUERIDO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ARTIGO 267, VI, DO CPC. REJEIÇÃO DO PEDIDO CONTRA O CONDOMÍNIO. APELAÇÃO DOS AUTORES. RECURSO NÃO PROVIDO" (fls. 444). Contrarrazões às fls. 513-514. Nas razões do recurso especial, os recorrentes apontam violação aos arts. 31, a e b e § 3º da Lei 4.591/64. Em síntese, requerem o reconhecimento da legitimidade passiva do incorporador da obra e o reconhecimento da cobrança contra o condomínio. Decido. 5. Transcrevo trecho do acórdão recorrido, relevante para a solução da controvérsia: "É possível mesmo inferir do autos que o desaparecimento do numerário que se pretende restituir se deu por culpa da Administradora Exacta (fl. 264). Por outro lado, tem-se que o apelado Renato Maziero não se responsabilizou pela contratação da Exacta Administradora, mas tão somente cedeu parte do imóvel para Paulo Trad e sua mulher, que posteriormente foram sucedidos pelos apelantes. A construção a preço de custo ficou sob a administração de Henrique Sorregotti, com poderes inclusive para cobrar mensalmente o rateio condominial e demais contas em aberto (fl. 21 v. cláusula 8, alínea d). Os cessionários se responsabilizaram por obrigações inerentes à construção (fl. 20 v. cláusula), o que corrobora ao reconhecimento da ilegitimidade questionada. Sendo assim, não se vislumbra possível cobrança contra Renato Maziero, pois não há relação direta entre ele e a empresa Exacta, esta última responsável pela devolução do numerário desaparecido que aqui se pretende restituir. Demais, como já pontuado, Renato Maziero não era responsável pela arrecadação nem pelo pagamento, encargo cometido a Henrique Sorregotti. No que tange à responsabilidade de pagamento pelo Condomínio, melhor sorte não acode aos apelantes. Por oportuno, diz que foi instalada Assembleia e deliberação acerca do tema"sub judice", tendo sido deliberado que os condôminos pagariam novamente a dívida, o que motivou a propositura de ação pelo condomínio, demanda em que as partes acabaram por transigir. É de se concluir que se os apelantes vislumbrassem a possibilidade de ilidir aquela demanda, certamente teriam contestado o feito, o que não ocorreu, sendo forçoso dizer que reconheceram a obrigação. Por outro lado, consta dos autos ata de Assembleia, que aprovou a contração de Advogado para a propositura de ação tendente à recuperação de valores apropriados pela antiga Administradora. A responsabilidade é, portanto, da empresa Exacta. Poder-se-ia eventualmente sustentar os apelantes demanda em face do Administrador da obra, Henrique Sorregotti, acaso provado negligência na administração dos valores confiados. Não se concebe a cobrança contra o Condomínio. É que essa providência culminaria com o reconhecimento do rateio pelos próprios condôminos na proporção das respectivas frações ideais, o que encareceria sobremaneira a cota mensal, inclusive a que cabe aos apelantes. Como bem elucidou o MM. Juiz" a quo ", tal possibilidade abriria precedente à propositura de diversas ações por parte de outros condôminos, com idêntico objetivo. O reconhecimento da cobrança certamente implicaria em inadimplência por parte de muitos condôminos, com a possibilidade de inviabilização da" sobrevivência "da massa condominial" (fls. 445-447). Com fundamento nas premissas fático-probatórias dos autos e na análise de cláusulas contratuais, o Tribunal de origem concluiu pela ilegitimidade passiva de Renato Maziero e eximiu o condomínio da cobrança em dobro dos valores não pagos ao INSS. A revisão destas conclusões é vedada em sede de recurso especial, nos termos dos Enunciados n. 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, vale destacar que o acórdão recorrido informa que os autores, ora recorrentes, deixaram de efetuar o pagamento da parte que lhes cabia na dívida junto ao INSS o que ensejou o ajuizamento de ação de cobrança por parte do condomínio. Informa ainda, que as partes acabaram por transigir, de modo que houve o reconhecimento da obrigação por parte dos autores. 6. Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para tornar sem efeito a decisão de fls. 530-531 e, desta feita, nego provimento ao agravo em recurso especial pelas razões acima expendidas. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de março de 2017. Ministro Luis Felipe Salomão Relator