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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1642217 MG 2016/0316653-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 17/03/2017

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1642217_856cd.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.217 - MG (2016/0316653-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : LILIAN ALMEIDA ALVES DINIZ RECORRENTE : TECIA CRISTINA ALVES DINIZ RECORRENTE : ROGERIO LUIS DE ALMEIDA ALVES DINIZ RECORRENTE : TAIZE ALVES DINIZ ADVOGADOS : MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS E OUTRO (S) - MG081392 GUILHERME BOGADO JUNQUEIRA - MG092844 RECORRIDO : FRANCISCO CARLOS LUCAS RECORRIDO : VERA LUCIA LUCAS ADVOGADO : JONATAN DUTRA SOUZA E OUTRO (S) - MG111769 RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITO REAL. CITAÇÃO DO CÔNJUGE NECESSIDADE. ART. 10, § 1º, I, E 95 DO CPC/1973. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Lilian Almeida Alves Diniz e outros contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fl. 235): APELAÇÃO CÍVEL NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA AÇÃO DE DIREITO PESSOAL CITAÇÃO DO CÔNJUGE DESNECESSIDADE SENTENÇA MANTIDA. Não versando a ação de nunciação de obra nova sobre direito real imobiliário, mas sim, pessoal, desnecessária a citação do cônjuge do réu. Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 247-257), os recorrentes alegam a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentam, em síntese, que a ação de nunciação de obra nova é de natureza real e não pessoal e, portanto, há a necessidade de citação do cônjuge. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 298-305). Juízo de admissibilidade positivo (e-STJ, fls. 248-249). Brevemente relatado, decido. O arts. 10, § 1º, I, e 95 do CPC/1973 especificavam o seguinte: Art. 10. O Cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos imobiliários. § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: I - que versem sobre direitos reais imobiliários; (...) IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges. Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se a nunciação de obra nova é uma ação fundada em direito real e, portanto, é necessária a citação do cônjuge. Corroboram esse entendimento os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. NATUREZA REAL. CÔNJUGE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir qual a natureza da Ação Demolitória e, em consequência, se a hipótese exige a formação de litisconsórcio necessário passivo entre os cônjuges. 2. O Tribunal a quo entendeu que, por se tratar de ação pessoal, "a citação do cônjuge torna-se dispensável, posto que a ação demolitória não afeta diretamente o direito de propriedade das partes" (fl. 130). 3. A Ação Demolitória visa à demolição de: a) prédio em ruína (art. 1.280 do CC); b) construção prejudicial a imóvel vizinho, às suas servidões ou aos fins a que é destinado (art. 934, I, do CPC); c) obra executada por um dos condôminos que importe prejuízo ou alteração de coisa comum por (art. 934, II, do CPC); d) construção em contravenção da lei, do regulamento ou de postura estabelecidos pelo Município. 4. No sistema do Código Civil, a construção é tratada como uma das formas de aquisição da propriedade imóvel (arts. 1.253 a 1.259). Por outro lado, o direito de exigir a demolição de prédio vizinho encontra-se previsto no capítulo que trata dos direitos de vizinhança e está associado ao uso anormal da propriedade (Seção I do Capítulo V do Título III do Livro dos Direitos das Coisas). 5. A Ação Demolitória tem a mesma natureza da Ação de Nunciação de Obra Nova e se distingue desta em razão do estado em que se encontra a obra ( REsp 311.507/AL, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ 5/11/2001, p. 118). 6. Assentada a premissa de que a Ação Demolitória e a Ação de Nunciação de Obra Nova se equivalem, o art. 95 do CPC corrobora a tese sobre a natureza real de ambas. O dispositivo prescreve que, nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, o foro competente é o da situação da coisa, com a ressalva de que as referidas ações podem ser propostas no foro do domicílio ou de eleição, desde que o litígio não recaia sobre propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. 7. Para o CPC, portanto, a Ação de Nunciação de Obra Nova se insere entre aquelas fundadas em direito real imobiliário. A mesma conclusão deve alcançar a Ação Demolitória. 8. Em precedente de relatoria do saudoso Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, o STJ assentou entendimento pela nulidade de processo em que pleiteada a demolição de bem, por ausência de citação de condômino litisconsorte necessário ( REsp 147.769/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 14/2/2000, p. 34). 9. Recurso Especial provido. ( REsp n. 1.374.593/SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/3/2015, DJe 1º/7/2015 - sem grifo no original). PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. DIREITO PESSOAL. DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 95 E 100 DO CPC. 1. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios, ajuizada em agosto de 2009, da qual foi extraído o presente conflito de competência, concluso ao Gabinete em 07.05.2010. 2. Discute-se a competência para julgamento de ação declaratória de cessão de direitos possessórios, considerando o disposto no art. 95 do CPC e a existência de outras duas ações, em que se discute a posse do bem, e que tramitam no foro da situação deste. 3. A partir da exegese da norma do art. 95 do CPC, na hipótese do litígio versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a ação correspondente deverá necessariamente ser proposta na comarca em que situado o bem imóvel, porque a competência é absoluta. 4. Por outro lado, a ação, ainda que se refira a um direito real sobre imóvel, poderá ser ajuizada pelo autor no foro do domicílio do réu ou, se o caso, no foro eleito pelas partes, se não disser respeito a nenhum daqueles direitos especificados na segunda parte do art. 95 do CPC, haja vista se tratar de competência relativa. 5. Na hipótese, conforme apontado pelo juízo suscitante, o litígio analisado não versa sobre nenhum direito real imobiliário, mas sobre a eventual nulidade da escritura de cessão de posse de imóvel, por razões formais. Aliás, é importante mencionar, nesse contexto, que nem mesmo a posse do imóvel é objeto da presente ação. 6. Não há competência absoluta do foro da situação do bem para o julgamento da presente ação, sendo inaplicável o art. 95 do CPC. A competência é relativa, devendo ser fixada de acordo com as regras do art. 100 do CPC. 7. Nem mesmo poder-se-ia pensar em conexão entre a ação declaratória e as ações de reintegração de posse e embargos de terceiro porque não se vislumbra identidade de pedidos ou de causa de pedir, conforme prevê o art. 103 do CPC, para autorizar a reunião dos processos. 8. Conflito conhecido, para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DE SÃO JOSÉ DO OURO - RS. ( CC n. 111.572/SC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/4/2014, DJe 15/4/2014 - sem grifo no original). O Tribunal de origem consignou o seguinte excerto (e-STJ, fl. 238): A nunciação de obra nova é destinada a quem pretende impedir que prédio de sua propriedade, ou de sua posse, seja prejudicado, em sua natureza, substância ou fins, por obra nova em prédio vizinho, tendo por escopo evitar que a obra em construção prejudique o prédio já existente. Esse prejuízo, que constitui o fundamento maior da referida demanda, pode se dar tanto pelo descumprimento de normas do direito de vizinhança, quanto das normas municipais de uso e ocupação do solo urbano, haja vista a inexistência de restrição no inciso I do artigo 934 do Código de Processo Civil. Feitas tais considerações, no que se refere à existência de litisconsórcio passivo necessário do cônjuge, entendo não ser cabível tal exigência na ação de nunciação de obra nova, uma vez que essa não versa sobre direito real imobiliário, mas sim, sobre direito pessoal, inexistindo, portanto, a necessidade de citação do espólio de José de Moraes Diniz, face à inaplicabilidade do artigo 10, § 1º, inciso I do Código de Processo Civil. (sem grifo no original). Dessa forma, o acórdão recorrido julgou em desconformidade com o entendimento desta Corte. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para declarar a nulidade da sentença por ausência de citação do cônjuge. Publique-se. Brasília-DF, 07 de março de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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